Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028307-19.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253514992, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCOS DA SILVA REIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe . Em sua petição inicial (Id. 235769004), o autor sustenta, em síntese, que exercia atividade laboral como parceiro de aplicativo junto à plataforma digital administrada pela requerida, utilizando-se de tal mister como principal fonte de sustento próprio e familiar. Relata que, em abril de 2021, teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma sumária e imotivada para as modalidades de entrega (flash moto e flash envio), sem aviso prévio ou explicitação de falta concreta cometida. Aduz que buscou suporte administrativo, recebendo unicamente respostas evasivas. Sob a alegação de vulneração dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e devido processo legal/contraditório no âmbito privado (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), pleiteou a concessão de tutela de urgência para reativação do seu cadastro, sob pena de astreintes. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a uma média diária entre R$ 100,00 e R$ 150,00 a partir da data da desativação (abril de 2021) até o efetivo restabelecimento, e por indenização a título de reparação extrapatrimonial em importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos consectários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (Ids. 235769009 a 235769018). Por meio da decisão de Id. 235905995, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, determinada a adoção do rito do Juízo 100% Digital e indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada, face ao manifesto descompasso cronológico entre o evento lesivo narrado (ocorrido no ano de 2021) e o ajuizamento da presente demanda (em 2026), circunstância denotativa da inexistência do periculum in mora contemporâneo à postulação. Citada de forma eletrônica (Ids. 236852018 e 237024628), a demandada ofereceu contestação (Id. 238394262), acompanhada de atos constitutivos e termos de uso (Ids. 238394263 a 238394267). Preliminarmente, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório, realçando a índole paritária e de natureza civil-empresarial do negócio de intermediação tecnológica. No mérito, asseverou a regularidade do descredenciamento com base na autonomia da vontade, liberdade contratual (art. 421 do CC) e direito de resilição unilateral previsto expressamente nas cláusulas pactuadas. Sustentou que a desativação da conta constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), decorrente da reprovação do autor em checagens periódicas de segurança e idoneidade, indispensáveis à integridade dos serviços e à incolumidade física dos usuários do ecossistema. Pugnou pela improcedência integral da demanda, refutando a configuração de dano moral e ressaltando que eventuais lucros cessantes carecem de comprovação probatória estrita do que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402 do CC), não tolerando lucros hipotéticos, cabendo ainda mitigar prejuízos (duty to mitigate the loss). O autor apresentou réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório em seu estrito essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado pelas partes aos autos é suficiente para o deslinde meritório, cingindo-se a controvérsia a matéria de fato documentada e questões exclusivamente de direito . Da Preliminar: Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A demandada suscita a inaplicabilidade do microssistema consumerista (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica vertente. A preliminar merece acolhimento. A controvérsia posta em pretório gravita em torno do vínculo mantido entre empresa fornecedora de plataforma digital de intermediação tecnológica e prestador de serviços autônomo e independente. Sob a ótica da teoria finalista encampada de forma reiterada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 2º do CDC), o motorista/entregador não se enquadra na condição de destinatário final econômico, eis que emprega as ferramentas da plataforma como insumo instrumental e produtivo para a exploração de sua atividade econômica. Trata-se de vínculo negocial paritário de natureza eminentemente cível e atípica, regido pelas regras gerais do Código Civil e pelo princípio da liberdade econômica. Nesse cenário, impõe-se a rejeição da inversão do ônus da prova pleiteada pela exordial, balizando-se a distribuição do encargo probatório segundo os ditames estritos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à parte demandada demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos (inciso II). Do Mérito Superada a questão vestibular, adentro ao cerne da lide. Com efeito, a controvérsia reside na aferição da licitude ou ilicitude da desativação do perfil cadastral do autor perpetrada pela empresa ré em sua plataforma de intermediação tecnológica e, subsidiariamente, na verificação da existência do dever de indenizar danos de ordem moral e lucros cessantes. A ordem jurídica assegura, como matriz basilar dos negócios bilaterais privados, o princípio da liberdade contratual e a autonomia da vontade privada, expressamente previstos no art. 421 do Código Civil: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Destarte, as partes ajustaram instrumento contratual consubstanciado nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (Id. 238394266) e nas diretrizes do Código da Comunidade (Id. 238394265), aos quais o autor aderiu voluntariamente para viabilizar sua operação na rede digital. Conforme se extrai da Cláusula 12.2 do pacto firmado, reserva-se aos celebrantes a prerrogativa de resilição unilateral mediante aviso com antecedência razoável ou resolução imediata na superveniência de descumprimento das condições de credenciamento ou perda dos requisitos regulamentares ou de segurança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário impor a compulsoriedade da manutenção de contratação de natureza estritamente privada, porquanto o direito constitucional de livre contratação compreende, igualmente, o direito negativo de não contratar ou de resilir a avença, sendo esta também a posição em caso análogo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A inovação recursal ocorre quando questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa são trazidas em sede de apelação, não podendo ser analisadas, salvo se a parte comprovar que a omissão se deu por motivo de força maior, conforme dispõe o artigo 1.014 do Código de Processo Civil.3. A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção às políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo lícita a rescisão unilateral do contrato, quando houver sua violação pelo motorista. 4. Nos termos do artigo 421 do Código Civil: "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.076594-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026)". Ademais, conforme prescreve o art. 11-B da Lei Federal nº 12.587/2012 (incluído pela Lei Federal nº 13.640/2018), a prestação de serviços de transporte e entrega por aplicativo pressupõe a preservação constante de padrões de segurança e probidade, sendo legítimo às fornecedoras de tecnologia a realização de checagens periódicas e o desligamento preventivo de perfis que deixem de atender aos filtros estipulados pelas políticas corporativas. Na hipótese dos autos, o cancelamento da conta do autor operou-se como consequência legítima do regramento contratual previamente posto, operando-se no regular exercício de direito admitido pela lei substantiva civil (art. 188, I, do Código Civil). Logo, inexiste respaldo jurídico para condenar a demandada na obrigação de fazer voltada a forçar a reativação perpétua do cadastro. A jurisprudência pátria é pacífica ao entender o direito de suspensão do contrato ou cancelamento nas hipóteses de aferição das condições de segurança: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção às políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo lícita a rescisão unilateral do contrato, quando houver sua violação pelo motorista.2. Nos termos do artigo 421 do Código Civil: "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.140999-1/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026)". Dos Lucros Cessantes Em desdobramento à improcedência da obrigação de restabelecimento do credenciamento, verifica-se descabido o pleito indenizatório por lucros cessantes formulado na peça inicial. A responsabilidade civil aquiliana ou contratual demanda a tríade pressuposta da conduta antijurídica (ilícita), dano efetivo e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Afastada a antijuridicidade na conduta da plataforma ré, resta infirmada a própria base do dever ressarcitório. Ainda que se concebesse em tese o descumprimento de dever contratual anexo pela ausência de aviso prévio temporal estrito, os lucros cessantes não se presumem . O artigo 402 do Código Civil estabelece peremptoriamente que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." A liquidação dos lucros cessantes reclama a demonstração escorreita, documental e contemporânea da frustração provável e direta de rendimentos líquidos que eram certos e esperados. Meras projeções hipotéticas ou estimativas genéricas desprovidas de extratos financeiros pretéritos consistentes do autor e de deduções operacionais (como combustível, amortização veicular e encargos) mostram-se inaptas a fundamentar condenação judicial. Outrossim, como acertadamente pontuado nos autos, a inércia desmedida do demandante — que aguardou aproximadamente 5 (cinco) anos após o desligamento havido em abril de 2021 para intervir judicialmente em abril de 2026 — violaria frontalmente o cânone da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) sob a vertente do duty to mitigate the loss (dever do credor de mitigar o próprio prejuízo), impedindo que o contratante alimente passivamente o agravamento de perdas patrimoniais para repassá-las à contraparte. Da Indenização por Danos Morais Por fim, não colhe melhor sorte a pretensão de indenização por danos morais. Como cediço, o dano moral puro ou personalíssimo pressupõe agressão que fira gravemente atributos essenciais inerentes aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88; arts. 11 a 21 do CC), causando constrangimento, humilhação ou aflição psicológica profunda, dissociada de mero dissabor ou frustração própria do encerramento de negócios civis. Consoante firme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o encerramento do contrato de parceria ou eventual rescisão contratual não opera dano moral presumido (in re ipsa), fazendo-se impreterível a cabal comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. No caso concreto, o autor não acostou aos autos elemento algum de convicção fática apto a externar repercussão vexatória externa, violação à sua integridade moral ou vexame público defluente do término do credenciamento tecnológico ocorrido anos antes. Os desdobramentos fáticos limitaram-se aos naturais percalços do encerramento de negócios privados desprovidos de vínculo de exclusividade ou estabilidade, restando rechaçado o pleito indenizatório. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo e a complexidade do trabalho desempenhado (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita (deferida em Id. 235905995), suspendo a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, consoante disciplina o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observando-se as habilitações exclusivas expressamente postuladas no Id. 235769004 e Id. 238394262, sob pena de nulidade). Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os presentes autos. Recife, 03 de setembro de 2026. Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0028307-19.2026.8.17.2001
