Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência em relação ao processo nº 1006455-77.2025.4.01.3603 e JULGO EXTINTO o presente processo nº 1001051-11.2026.4.01.3603, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. Publique-se.
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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001051-11.2026.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta por ADEMIR DA SILVA em face do INSS, na qual objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência. Constatada a existência de possível prevenção, foi identificado o processo nº 1006455-77.2025.4.01.3603, em trâmite perante este Juizado Especial Federal, como processo relacionado. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo consideradas idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, verifica-se que o presente processo nº 1001051-11.2026.4.01.3603 foi distribuído em 06/03/2026, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, figurando como partes ADEMIR DA SILVA e o INSS, tendo como objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Contudo, anteriormente, em 04/11/2025, a mesma parte autora já havia ajuizado o processo nº 1006455-77.2025.4.01.3603, igualmente perante o Juizado Especial Federal, em face do mesmo réu, também visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). A análise dos autos demonstra a identidade dos elementos da ação. Quanto às partes, há coincidência integral, pois ambas as demandas foram ajuizadas por Ademir da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Quanto à causa de pedir, verifica-se que os dois processos decorrem do mesmo requerimento administrativo de benefício assistencial, formulado em 05/12/2024, sob o protocolo nº 799343359, indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de preenchimento do critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Também há identidade quanto ao pedido, pois em ambos os feitos a parte autora busca a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93, com pagamento das parcelas vencidas. No processo anteriormente ajuizado, consta expressamente o pedido de implantação do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo de 05/12/2024. Dessa forma, constata-se que o processo nº 1006455-77.2025.4.01.3603 reproduz integralmente a presente demanda e foi ajuizado anteriormente, razão pela qual deve ser reconhecida sua prevenção. A existência de duas ações simultâneas com a mesma controvérsia viola os princípios da economia processual e da segurança jurídica, além de possibilitar a prática de atos processuais duplicados e a prolação de decisões eventualmente conflitantes. Assim, configurada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, que foi distribuído posteriormente. Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência em relação ao processo nº 1006455-77.2025.4.01.3603 e JULGO EXTINTO o presente processo nº 1001051-11.2026.4.01.3603, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
