Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, cujas condições constam do id. 2267734206, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários indevidos, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Da execução da sentença Com o trânsito em julgado, retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer assumida no acordo homologado, comprovando a implantação do benefício, bem como apresentar os cálculos dos valores devidos, observados os parâmetros estabelecidos no id. 2267734206. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo concordância da parte exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme o valor apurado. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), caso seja juntado o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Após o regular pagamento e comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007371-12.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIR PEREIRA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALDIR PEREIRA SILVA JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de benefício por incapacidade. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo (id. 2267734206), por meio da qual se comprometeu a reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como ao pagamento dos valores devidos, nos termos e condições nela estabelecidos. A parte autora manifestou expressa concordância com a proposta e requereu sua homologação (id. 2268753534). Relatado no essencial. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação (art. 487, inciso III, alínea "b"). Dispõe, ainda, que, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º), ficando dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença (art. 90, § 3º). Verifico que a proposta de acordo apresentada pelo INSS (id. 2267734206) foi expressamente aceita pela parte autora (id. 2268753534). A transação foi celebrada por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício ou afronta à ordem pública, razão pela qual deve ser homologada. Assim, é o caso de homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, cujas condições constam do id. 2267734206, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários indevidos, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Da execução da sentença Com o trânsito em julgado, retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer assumida no acordo homologado, comprovando a implantação do benefício, bem como apresentar os cálculos dos valores devidos, observados os parâmetros estabelecidos no id. 2267734206. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo concordância da parte exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme o valor apurado. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), caso seja juntado o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Após o regular pagamento e comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal
