Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003500-97.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA NUNES DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. À míngua de preliminares, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. No mérito, a demanda versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 11.718/2008, a qual autoriza a soma de períodos de trabalho urbano e rural para fins de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos etários e de carência legalmente exigidos. Quanto à natureza jurídica da aposentadoria híbrida, a jurisprudência consolidou o entendimento de que se trata de benefício destinado à proteção do trabalhador que, após período de labor rural, migra para o meio urbano — ou realiza o percurso inverso —, sendo admissível o cômputo conjunto de ambos os períodos, ainda que o labor rural tenha ocorrido anteriormente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Para a concessão da aposentadoria híbrida, não se exige que a atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tampouco a manutenção da qualidade de segurado para fins de aproveitamento do tempo rural, em razão do caráter protetivo da norma. Exige-se, contudo, o implemento da idade mínima (60 anos para a mulher e 65 anos para o homem) e o cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais, admitindo-se o cômputo dos períodos contributivos urbanos e dos períodos de efetivo labor rural, desde que comprovados nos termos do art. 55, § 3º, e do art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o requisito etário foi implementado. A autora, nascida em 31/10/1962, contava, na DER (16/12/2025), com 63 anos de idade. Também não há óbice ao reconhecimento do período de atividade rural exercido como pescadora artesanal a partir de 02/09/2021. A carteira de pescadora profissional emitida em 2025, indicando primeiro registro naquela data, o cadastro no CAEPF com início da atividade em 22/09/2021 e os registros do eSocial referentes aos anos de 2024 corroboram o efetivo exercício da atividade rural, razão pela qual o período de segurada especial indicado pode ser computado para fins de tempo de contribuição e carência. Entretanto, ainda que seja integralmente reconhecido o período rural de 02/09/2021 até a DER, a autora não implementa os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria híbrida. O histórico contributivo demonstra que a demandante exerceu atividades urbanas em diversos períodos, mantendo vínculo empregatício com a Joalharia Marimar Ltda., entre dezembro de 1979 e maio de 1980, posteriormente com a Belágua Belém Águas Ltda., de março de 1988 a outubro de 1990, e com a IBL – Izabel Madeiras do Brasil Ltda., entre fevereiro e agosto de 1994. Além disso, efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual entre julho de 2012 e janeiro de 2014, bem como manteve vínculo empregatício com Flávio Alves de Rezende, de janeiro de 2016 a julho de 2018. Somando-se todos esses períodos urbanos aos 4 anos e 4 meses de atividade rural reconhecida como segurada especial, o extrato previdenciário revela que, até a DER, a autora contabiliza apenas 11 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 145 contribuições para fins de carência. Assim, verifica-se que a autora permanece distante do preenchimento dos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação previdenciária, faltando-lhe 3 anos, 1 mês e 26 dias para atingir os 15 anos de tempo de contribuição e 35 contribuições para completar a carência mínima de 180 meses prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por idade híbrida foi instituída justamente para permitir o aproveitamento conjunto de períodos urbanos e rurais, evitando que segurados com histórico laboral misto fiquem desamparados em razão da alternância entre essas atividades. Todavia, essa modalidade de benefício não afasta a necessidade de implementação dos requisitos legais objetivos de tempo de contribuição e carência. A mera possibilidade de soma dos períodos não autoriza a concessão do benefício quando, mesmo após a integral contabilização de todos os vínculos urbanos, recolhimentos previdenciários e períodos rurais comprovados, o segurado ainda não alcança os patamares mínimos fixados em lei. Dessa forma, embora o conjunto probatório seja suficiente para reconhecer o período de atividade rural desenvolvido pela autora como pescadora artesanal, tal reconhecimento não altera o resultado do cálculo previdenciário, que evidencia o não preenchimento da carência e do tempo mínimo de contribuição exigidos para a aposentadoria por idade híbrida. Não estando implementados todos os requisitos legais na data do requerimento administrativo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal
