Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039580-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UINE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RAIZA ALMEIDA GOMES DO NASCIMENTO ALBERGARIA - BA78340 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada pela parte acima identificada em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à repetição de indébito dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, em razão da incidência da exação sobre remuneração que ultrapassou o teto do salário de contribuição. Decido. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que “a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir”. (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083) No que se refere à incidência do prazo prescricional quinquenal, acolho o entendimento consolidado pelo STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, no qual a Corte Suprema decidiu a respeito da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar n. 118/2005, definindo que a regra da prescrição decenal somente se aplica aos processos ajuizados até 09/06/2005, bem como que deve incidir a prescrição quinquenal aos feitos propostos após a referida data. Assim, tratando-se de ação ajuizada após 09/06/2005, tem-se que o prazo prescricional é de cinco anos. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a parte autora tem direito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior está amparada nos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional, especialmente o art. 165, inciso I, verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” Por sua vez, o art. 89 da Lei 8.212/1991 prevê que “As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Logo, tendo ocorrido o pagamento a maior da contribuição previdenciária, tem o contribuinte/segurado direito de ser restituído dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica. Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350). 2. A Lei n.º 8.212/91 estabelece teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente.” (TRF-4 - AC: 50021647920214047205 SC, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/03/2023, SEGUNDA TURMA) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas.” (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) – grifo nosso Do extrato do CNIS, verifica-se que a parte autora exerceu, a partir da competência 06/2022, atividades concomitantes para empregadores/tomadores de serviços distintos, auferindo remuneração em cada um dos vínculos, sobre as quais incidiu, de forma individualizada, a contribuição previdenciária. Além disso, verteu contribuições na condição de contribuinte individual, circunstância que resultou em recolhimentos previdenciários em montante superior ao teto do salário de contribuição vigente à época. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União a devolver, em favor da parte autora, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária nas competências que tenham superado o teto de contribuição do RGPS (a partir de junho/2022 até a data da presente sentença), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, realizados os cálculos, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
