Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0022262-23.2026.8.17.8201 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Estado de Pernambuco, objetivando assegurar o direito de acompanhamento integral de sua genitora, pessoa idosa, durante o período de internação no Hospital da Restauração, bem como garantir a adequada prestação dos serviços de saúde, incluindo assistência médica, cirúrgica e nutricional. Narra a autora que sua genitora é portadora de graves sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, com limitação de mobilidade e severa dificuldade de fala, encontrando-se internada na unidade hospitalar apontada na queixa. Sustenta que houve impedimento injustificado para a permanência de acompanhante, deixando a paciente sem a vigilância necessária, ocasião em que teria sofrido queda do leito, resultando em fratura nasal e lesões faciais que demandaram intervenção cirúrgica de urgência. Aduz, ainda, ter ocorrido insuficiência na alimentação fornecida à paciente, bem como a realização de procedimento de cateterismo sem comunicação aos familiares e ausência de informações adequadas acerca do seu estado de saúde. Defende que houve falha na prestação do serviço público de saúde e violação ao direito assegurado pelo art. 16 da Lei nº 10.741/2003, que garante à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante em tempo integral, invocando a responsabilidade objetiva do ente estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postulando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Validamente citado, o ente público apresentou contestação, com preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, aduziu não ter ocorrido falha sobre a assistência médica, justificando que foi empregado o tratamento adequado sobre a mesma, pontuando não restarem caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil indenizatória. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Dispensada a audiência. Passo a decidir. No tocante ao pedido de manutenção do acompanhamento familiar da paciente durante o período de internação hospitalar, vislumbro que assiste razão ao ente demandado ao suscitar a ausência superveniente de interesse processual, vez que este justificou ter ocorrido a transferência da paciente para apartamento onde houve o restabelecimento do acompanhamento familiar, conforme consta no id. 246095133. Com efeito, a parte autora ratificou, por meio da petição de id. 245583202, que vem ocorrendo o acompanhamento m tela, circunstância que evidencia a satisfação da pretensão deduzida em juízo. Nessa perspectiva, uma vez alcançado o pleito pela via administrativa, desaparece a necessidade da tutela jurisdicional, restando configurada hipótese de perda superveniente do objeto, incorrendo em ausência de interesse processual. Por outro lado, quanto ao pedido de reparação por danos morais, cumpre apreciar matéria de ordem pública atinente à legitimidade ativa ad causam da demandante, passível de reconhecimento de ofício por este Juízo. Da análise da petição inicial, observa-se que a pretensão indenizatória foi fundamentada em alegada falha na prestação do serviço hospitalar, consubstanciada, em síntese, na negativa de acompanhamento familiar, na queda sofrida pela paciente durante a internação, nas lesões corporais dela decorrentes, na alegada deficiência alimentar e na ausência de informações adequadas acerca dos procedimentos médicos realizados. Todavia, os prejuízos narrados na exordial possuem natureza eminentemente personalíssima, porquanto vinculados diretamente à esfera jurídica da paciente internada, qual seja a Sra. Maria Severina da Conceição Filha, apontada como a pessoa que havia suportado as alegadas lesões, agravamento de estado clínico e os demais danos decorrentes da suposta falha do serviço público de saúde. Não obstante, referida paciente não integra o polo ativo da demanda, tampouco se verifica nos autos instrumento procuratório por ela outorgado, sendo certo que a procuração de id. 241109090 foi firmada exclusivamente pela filha da paciente, ora demandante. Nesse contexto, incide a vedação contida no art. 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Na hipótese dos autos, a autora busca reparação extrapatrimonial cuja titularidade, em tese, pertence à paciente internada, sem demonstrar hipótese legal que legitime a substituição processual. Cumpre ressaltar, ainda, que a causa de pedir deduzida na inicial não se amolda à figura do dano reflexo ou dano em ricochete. Com efeito, a fundamentação apresentada e narrada no tópico dos fatos deduzidos na queixa não está relacionada a eventual sofrimento experimentado pela autora em decorrência de lesão suportada por terceiro, mas sim aos alegados danos físicos, assistenciais e existenciais diretamente atribuídos à paciente internada. Assim, a pretensão indenizatória deduzida possui como titular exclusiva a pessoa que teria sofrido os alegados prejuízos, não sendo possível à filha postular, em nome próprio, reparação fundada em danos cuja titularidade pertence à genitora. Diante desse cenário, reconhece-se a ilegitimidade ativa da demandante para pleitear indenização pelos alegados danos morais decorrentes das lesões e intercorrências supostamente suportadas por sua genitora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito também quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ausência de interesse processual sobre o pedido de restabelecimento do acompanhamento familiar da paciente, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Outrossim, suscito de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, de modo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLULÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, VI do CPC. Intimem-se. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, data da assinatura eletrônica Roberto Carneiro Pedrosa Juiz de Direito atl
