Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Como a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, estando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.