Ante o exposto: REJEITO as preliminares arguidas pela ré ; No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PABLO DA ROCHA BARBOSA na presente ação . Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0035546-98.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: PABLO DA ROCHA BARBOSA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação cível movida por PABLO DA ROCHA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em sua petição inicial, aduz o demandante, em síntese, que é titular de conta-corrente perante a instituição promovida e que estariam ocorrendo descontos indevidos referentes a parcelas de empréstimo consignado diretamente em sua conta, no dia 06 de cada mês (no valor de R$ 1.570,37/R$ 1.530,37), alegando que desconhece os termos da renovação e sustentando que o pagamento deveria ocorrer exclusivamente no contracheque no dia 20 de cada mês. Afirma ainda não ter contratado limite de cheque especial em sua conta. Em razão disso, postulou a suspensão dos descontos na conta corrente, o cancelamento do cheque especial e a condenação do banco demandado na restituição em dobro e em danos materiais no montante pleiteado de R$ 4.591,11. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação escrita. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento do cheque especial, informando que este foi cancelado administrativamente em abril de 2024. No mérito, defendeu a total licitude e regularidade dos negócios entabulados. Demonstrou que a operação nº 113048543 ("BB Renovação Consignação") foi validamente celebrada em 14/07/2022 por meio de terminal de autoatendimento (TAA), com uso de cartão com chip e aposição de senha pessoal e intransferível. Esclareceu que a operação perfez a quantia financiada de R$ 91.667,71, da qual R$ 83.408,41 foram empregados na sub-rogação/renegociação e quitação de empréstimo anterior (contrato nº 983110733), e o saldo remanescente ("troco") de R$ 8.000,00 foi disponibilizado diretamente na conta bancária do autor em 15/07/2022, tendo dele usufruído integralmente. Ressaltou que o mutuário assinou expressamente Termo de Autorização de Débito em conta para a hipótese de impossibilidade de averbação em folha de pagamento ou ausência de margem consignável. Apontou que a parte autora já vinha adimplindo continuamente dezenas de parcelas ao longo de cerca de quatro anos, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilicitude. Eventualmente, formulou pedido contraposto/pleito subsidiário para compensação dos valores creditados em caso de acolhimento da exordial. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram e reiteraram a suficiência probatória dos autos. É o relato necessário. DECIDO 1. Das Questões Preliminares A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e perda do objeto suscitada pelo banco réu não merece prosperar. O interesse de agir encontra-se patente no binômio necessidade-utilidade da jurisdição, porquanto a insurgência deduzida pela parte autora compreende não apenas a cessação do limite de cheque especial, mas sobretudo a declaração de inexigibilidade das cobranças em conta-corrente e a restituição de valores com pleito indenizatório. Ademais, a alegação de cancelamento prévio do limite de crédito ou a discussão sobre a validade da cobrança confunde-se com a análise do mérito e com este será dirimida. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2. Do Mérito A relação em apreço submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a tutela protetiva consumerista, o dever de facilitação da defesa dos direitos do consumidor não dispensa a demonstração mínima de verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, I, do CPC), tampouco autoriza a supressão dos deveres de eticidade, probidade e lealdade contratual (art. 422 do Código Civil). A pretensão autoral alicerça-se no argumento de que o réu realiza descontos indevidos em sua conta-corrente a pretexto de consignado que não anuiu nos moldes operados, sustentando que os descontos deveriam cingir-se à folha de pagamento e inexistir contratação de outros encargos. Contudo, a vasta instrução documental colacionada aos autos pelo demandado fulmina integralmente a verossimilhança da tese autoral. Com efeito, os documentos comprobatórios carreados ao feito — especialmente a proposta de abertura de conta, o contrato da operação de empréstimo nº 113048543 ("BB Renovação Consignação"), os registros e logs de conformidade sistêmica e o Documento Descritivo de Crédito (DDC) — atestam cabalmente a celebração do ajuste em 14/07/2022, formalizado por via eletrônica em terminal de autoatendimento da agência bancária mediante a inserção do cartão com chip magnético e aposição da senha pessoal e intransferível do autor. O escopo e a destinação da operação financeira também restaram perfeitamente elucidados e discriminados: Sub-rogação e renovação de dívida preexistente: Do montante total pactuado de R$ 91.408,41, a expressiva parcela de R$ 83.408,41 foi destinada de modo imediato à liquidação e amortização do saldo devedor do contrato consignado anterior nº 983110733, de que o demandante era titular e beneficiário direto; Transferência de numerário à conta do autor: O valor remanescente líquido de R$ 8.000,00 ("valor do troco") foi creditado na conta-corrente nº 40431-4, agência 2811-8, de titularidade do autor, em 15/07/2022. Não consta dos autos qualquer resquício de repúdio à quantia recebida em conta. O autor recebeu os R$ 8.000,00, incorporou-os integralmente ao seu patrimônio, deu plena destinação aos recursos e auferiu a quitação da operação de empréstimo antecedente, vindo somente a juízo anos depois aduzir desconhecimento da transação. Soma-se a isso o expressivo elemento cronológico dos pagamentos: verifica-se que foram adimplidas cerca de 47 (quarenta e sete) parcelas consecutivas ao longo de anos, de um plano total de 96 prestações. A continuidade ininterrupta de adimplemento e descontos por período tão dilatado gera a consolidação de situação fática protegida pela legítima confiança, operando-se a supressio/surrectio e a inconteste presunção de anuência e conformidade com as cláusulas contratuais. Não é consentâneo com a boa-fé objetiva e com o princípio do venire contra factum proprium que o devedor venha, tardiamente e após desfrutar de todas as vantagens econômicas da renegociação e do numerário líquido, alegar desconhecimento do débito ou pleitear restituição em dobro daquilo que legitimamente devia e pagava mês a mês. No que tange especificamente ao débito direto das parcelas em conta-corrente, inexiste ilegalidade. No bojo do instrumento contratual e das Cláusulas Gerais avençadas, consta expressa e destacada cláusula de autorização de débito em conta para as ocasiões em que não houver repasse ou margem hábil por parte do órgão empregador conveniado. Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1085: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não havendo incompatibilidade entre o art. 3º da Lei nº 10.820/2003 e os arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015." Deste modo, constatada a regular previsão contratual e o Termo de Autorização de Débitos formalizado pelo titular para casos em que o valor não seja acolhido na folha do empregador, os lançamentos efetivados em conta revelam-se estrito exercício regular de direito do credor. O fato de o desconto ter sido executado no dia do vencimento pactuado da prestação bancária (dia 06) decorre da dinâmica do contrato e da indisponibilidade/não repasse tempestivo em folha, não configurando ato ilícito, defeito de serviço ou dano material a ser reparado. Relativamente ao cheque especial, os extratos demonstram que o limite fora contratado nas opções gerais de relacionamento bancário e já se encontra cancelado e zerado desde abril de 2024, não remanescendo qualquer cobrança indevida ou encargo que autorize condenação pecuniária. Ausente ilícito imputável à instituição financeira ré, impõe-se o decreto de integral improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, diante do quadro de endividamento financeiro prolongado ostentado na conta bancária do requerente e a existência de saldo devedor vultoso com cobranças em débito em conta, recomenda-se ao autor que busque a assistência pessoal e presencial de pessoa de sua estrita confiança (ou de órgãos de defesa e orientação ao consumidor, como o PROCON ou a Defensoria Pública), para que examine a higidez de seu orçamento e avalie a melhor estratégia negocial de amortização, quitação ou eventual portabilidade do saldo devedor remanescente para outra linha de crédito menos onerosa. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares arguidas pela ré ; No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PABLO DA ROCHA BARBOSA na presente ação . Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito
