Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE AÇÕES RESTRITAS NA MODALIDADE PERFORMANCE. GANHO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional contra sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos formulados por AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, RAT/SAT e contribuições destinadas a terceiros — INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC e SENAC — sobre os valores correspondentes ao Plano de Ações Restritas na modalidade performance. A sentença também condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nas alíquotas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado. 2. A União sustenta que a outorga gratuita das ações possui natureza remuneratória, por estar vinculada à permanência do beneficiário no vínculo com a companhia e ao cumprimento de metas de performance. Alega que não há operação mercantil, onerosidade ou risco econômico efetivo, razão pela qual os valores deveriam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros. 3. A incidência da contribuição previdenciária exige que a vantagem econômica tenha natureza remuneratória e se apresente como retribuição pelo trabalho. O art. 201, § 11, da Constituição Federal refere-se aos ganhos habituais do empregado, e o art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991 exclui do salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais. 4. No caso concreto, a entrega das ações depende de evento futuro e incerto, condicionado à permanência do participante no vínculo e ao cumprimento de metas de performance. Não há demonstração de pagamento reiterado, previsível e apto a integrar a remuneração ordinária do trabalhador ou do prestador de serviços. Ausente a habitualidade, não se configura a hipótese de incidência das contribuições discutidas. 5. A gratuidade da outorga não converte automaticamente o plano em remuneração tributável. Embora a ausência de desembolso inicial diferencie o caso dos planos clássicos de opção onerosa de compra de ações, a vantagem econômica permanece condicionada ao implemento de requisitos futuros. As metas ROIC e EBITDA possuem natureza corporativa e vinculam-se ao desempenho empresarial, sem configurar contraprestação direta e ordinária pelo trabalho individual. 6. A exclusão dos ganhos eventuais não se limita aos segurados empregados. Em relação a diretores e membros do conselho de administração enquadrados como contribuintes individuais, o art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991 também exige que os valores pagos ou creditados tenham natureza remuneratória. Inexistente remuneração ordinária pela prestação de serviços, não há suporte para a tributação pretendida. 7. A não incidência alcança também as contribuições destinadas a terceiros. A exclusão não decorre de interpretação extensiva de benefício fiscal, mas da delimitação da própria base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários ou remuneração. Valores eventuais e não remuneratórios não integram a base das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, SESC e SENAC. 8. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece acolhimento. A União não demonstrou probabilidade de provimento do recurso nem risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União e remessa necesssária desprovidas.