TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1015511-52.2025.4.01.3307

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015511-52.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEAUDO AMORIM DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade ao segurado especial. De acordo com o laudo pericial (Id nº 2219904062), a parte autora é portadora de Alucinose Orgânica, Epilepsia e Transtorno Depressivo (CID-10: F07, G40 e F32). O expert concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, esclarecendo, ainda, que o quadro incapacitante remonta a 15/05/2022, data em que houve agravamento das patologias já apresentadas pela parte autora. Quanto à qualidade de segurado e à carência, a parte autora alegou ser segurado especial. Como início de prova material, a Autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: comprovante de residência (Id nº 2205031991); documentos médicos (Id nº 2205032078, páginas 01 e 02, e Id nº 2205032513, páginas 01 a 08); documento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, datado de 28/11/2024, classificando o autor como produtor rural (Id nº 2205032078, página 03); cartão da família (Id nº 2205032078, página 04); orçamento sem valor fiscal (Id nº 2205032078, páginas 05 e 06); autodeclaração de renda familiar da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), datada de 24/10/2024 (Id nº 2205032078, página 07); notas fiscais (Id nº 2205032078, páginas 08 a 14, 21 e 27 a 32); cartão de vacinação animal referente a um cão, constando endereço na Lagoa Comprida e data de vacinação em 01/08/2024 (Id nº 2205032078, páginas 15 e 16); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista, constando endereço na Fazenda Boa Vista e profissão de trabalhador rural (Id nº 2205032078, página 17); documento contendo assinatura de médica veterinária referente à vacinação de bovinos (Id nº 2205032078, páginas 18 e 20); documentos intitulados “Revenda 518” (Id nº 2205032078, página 22); recibos de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista, datados de 11/02/2014 e 18/07/2014 (Id nº 2205032078, páginas 23 a 26); boleto do Banco do Nordeste (Id nº 2205032078, página 34); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exercício de 2024 (Id nº 2205032199, páginas 01 e 02); GRU (Id nº 2205032199, página 03); planilha demonstrativa do CETCR, emitida em 12 de março de 2024 à ordem do Banco do Nordeste (Id nº 2205032199, página 04); cédula de crédito bancário, datada de 12 de março de 2024 (Id nº 2205032199, páginas 05 a 11); autodeclaração de segurado especial (Id nº 2205032238); ITRs referentes aos exercícios de 2012, 2015 a 2020 e 2022 a 2024 (Id nº 2205032385); ficha sanitária de propriedade rural, com emissões em 24/03/2023 e 05/02/2024 (Id nº 2205032456); cartão de hipertenso/diabético (Id nº 2205032513, páginas 09 e 10); CNIS (Id nº 2205033265); comprovante de protocolo de requerimento de salário-maternidade da Sra. Fernanda Santos Lopes (Id nº 2205033325); certidão de nascimento da filha do autor com a Sra. Fernanda Santos Lopes, ocorrida em 28/07/2021 (Id nº 2205033511); e comunicado de decisão (Id nº 2205053350). Não obstante, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, sendo produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. É importante mencionar que carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Cumpre observar, ainda, que, embora seja possível, em determinadas hipóteses, o aproveitamento de documentos emitidos em nome de integrante do núcleo familiar, tal circunstância pressupõe a demonstração inequívoca da composição e estabilidade do grupo familiar. No caso concreto, a existência de filha em comum com a Sra. Fernanda Santos Lopes, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável apta a permitir a extensão da prova material eventualmente produzida em nome da referida pessoa. Por sua vez, a prova oral produzida na audiência realizada em 08 de julho de 2026 (Id n.° 2269890681), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro / mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)