Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a JOSÉ NILSON FERREIRA DA ROCHA o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao idoso, NB nº 729.583.441-0. Fixo a DIB em 30/03/2026, data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Somando o montante de R$ 11.784,61. Determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003934-46.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILSON FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA - BA69880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE NILSON FERREIRA DA ROCHA LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA - (OAB: BA69880) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2295259745 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003934-46.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILSON FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA - BA69880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ NILSON FERREIRA DA ROCHA em face do INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao idoso. O autor possui 65 anos de idade, preenchendo o requisito etário para a concessão do benefício assistencial. O requerimento administrativo foi formulado em 30/03/2026, mediante protocolo nº 1302650160, tendo sido indeferido em 31/03/2026, com geração do NB nº 729.583.441-0, sob o fundamento de não atendimento ao critério socioeconômico. A controvérsia, portanto, concentra-se no requisito de vulnerabilidade socioeconômica. A perícia social constatou que o autor reside sozinho, circunstância compatível com as informações constantes do Cadastro Único. Verificou-se, ainda, que não exerce atividade laboral e que sua única renda é de R$ 600,00 mensais, provenientes do Bolsa Família. As condições materiais de subsistência também revelam situação de precariedade. Foram informadas despesas de aproximadamente R$ 32,00 com energia elétrica, R$ 300,00 com alimentação e R$ 110,00 com botijão de gás, além de o imóvel não possuir banheiro nem água encanada. A residência é cedida por um amigo, há aproximadamente três meses, e possui apenas dois cômodos. O estudo social descreve piso de cimento grosso, paredes sem acabamento, telhado em condições ruins e poucos móveis, antigos, além da ausência de banheiro e de iluminação adequada. O autor também não possui veículo. Ao final da avaliação, a assistente social registrou que o autor possui apenas a renda do Bolsa Família e considerou justificável sua inserção para o recebimento de benefícios sociais. A alegação do INSS de que o recebimento do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, afastaria automaticamente a vulnerabilidade não merece acolhimento. A análise da condição socioeconômica deve considerar as circunstâncias concretas da vida do requerente, e não apenas o valor nominal de eventual transferência de renda. No caso, o autor vive sozinho, não exerce atividade remunerada, não possui veículo, reside em imóvel cedido e sem banheiro ou água encanada e depende exclusivamente de programa de transferência de renda. Esses elementos, considerados conjuntamente, evidenciam que não dispõe de meios suficientes para prover a própria manutenção. A própria prova técnica produzida em juízo confirma a situação de vulnerabilidade social e econômica do autor, constituindo elemento relevante para a formação do convencimento judicial. Desse modo, demonstrados o requisito etário e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a JOSÉ NILSON FERREIRA DA ROCHA o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao idoso, NB nº 729.583.441-0. Fixo a DIB em 30/03/2026, data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Somando o montante de R$ 11.784,61. Determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Paulo Afonso, 14 de outubro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 21 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
