Inteiro teor
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1016837-47.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a nº 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da LOAS), sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da LOAS). O laudo pericial médico constatou que o autor é portador de cegueira legal em olho esquerdo (CID H54.4), miopia degenerativa (CID H44.2) e transtorno de ansiedade (CID F41.9), reconhecendo expressamente a existência de deficiência visual, de natureza permanente, decorrente da visão monocular, bem como de impedimento de longa duração, fixando seu início em 22/01/2021. O expert consignou que a visão monocular acarreta limitação para atividades que exigem visão binocular, tratando-se de sequela instalada e permanente. É certo que o perito concluiu inexistir incapacidade laborativa. Todavia, essa conclusão, por si só, não conduz ao indeferimento do benefício assistencial. Isso porque os requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada não se confundem com aqueles exigidos para os benefícios previdenciários por incapacidade. Enquanto estes pressupõem incapacidade para o exercício da atividade laboral, o benefício assistencial exige a demonstração da existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A distinção entre deficiência e incapacidade laboral assume especial relevância no presente caso. A inexistência de incapacidade para o trabalho não descaracteriza, automaticamente, a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. Além disso, a Lei nº 14.126/2021 conferiu tratamento expresso à matéria ao estabelecer que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Assim, a própria legislação reconhece a condição jurídica de deficiência da pessoa portadora de visão monocular, afastando qualquer dúvida quanto ao enquadramento do autor sob esse aspecto. De igual modo, a legislação assistencial adotou expressamente o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, segundo o qual a análise não se limita ao diagnóstico clínico ou à capacidade de trabalho, devendo considerar a interação entre os impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes no ambiente social. A avaliação, portanto, deve resultar da apreciação conjunta dos elementos médicos, funcionais e sociais constantes dos autos. Sob essa perspectiva, mostra-se particularmente relevante a perícia social realizada em juízo. A assistente social constatou que o autor reside sozinho, não exerce atividade remunerada, possui apenas o ensino fundamental incompleto, informou estar afastado do mercado de trabalho em razão das limitações decorrentes da deficiência e sobrevive exclusivamente com benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais. Constatou, ainda, que a residência apresenta condições bastante modestas, com sinais de deterioração estrutural, umidade, piso de cimento, banheiro insalubre e mobiliário antigo, verificando igualmente que o autor suporta despesas com medicamentos nem sempre fornecidos pela rede pública de saúde. Ao final, concluiu expressamente que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ressaltando que a renda atualmente percebida é insuficiente para assegurar sua subsistência digna. O próprio estudo social registra que a deficiência repercute negativamente na participação social do autor, evidenciando limitações decorrentes de sua condição de saúde e da interação desta com as circunstâncias econômicas e sociais em que vive. Trata-se exatamente da análise exigida pelo modelo biopsicossocial previsto na legislação assistencial. Assim, embora o perito médico tenha afastado incapacidade laborativa, reconheceu expressamente a existência de deficiência visual permanente e de impedimento de longa duração. Já a perícia social demonstrou que esse impedimento repercute concretamente sobre a vida cotidiana do autor, restringindo sua inclusão social e agravando sua condição de extrema vulnerabilidade econômica. As duas perícias, portanto, não são contraditórias; ao contrário, complementam-se. A perícia médica delimita a existência da deficiência e suas repercussões funcionais, enquanto a perícia social evidencia seus reflexos concretos sobre a participação social e sobre a autonomia do demandante, permitindo a adequada aplicação do conceito legal de deficiência previsto na legislação assistencial. Quanto ao requisito econômico, a prova produzida é igualmente suficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência. O autor vive sozinho, não possui renda proveniente do trabalho, não recebe auxílio financeiro permanente de familiares e mantém sua subsistência exclusivamente por intermédio do Programa Bolsa Família, cujo valor se revela manifestamente insuficiente para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas, especialmente diante das despesas médicas informadas e das precárias condições habitacionais constatadas pela assistente social. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões da perícia social. Presentes ambos os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, outra senda não resta a este Juízo senão a do julgamento procedente do pedido. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, bem como do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de prestação continuada em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade, cuja previsão se encontra no art. 4º da lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Mercê do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício assistencial à parte Autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 25/02/2025, acrescidas de juros e correção monetária, como preconizado no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. No mais, concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA,