Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a pagar a parte autora, a título de benefício por incapacidade temporária, a quantia referente às parcelas vencidas, no período de 21/08/2024 a 01/12/2024, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculadas como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020091-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). Quanto à qualidade de segurado e à carência, a parte autora alegou ser segurado especial. Como início de prova material, a Autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: comprovante de residência (ID 2217283496), Cadastro Único atualizado (ID 2217283602), certidão de nascimento do filho (ID 2217283637), certidão eleitoral (ID 2217283772), local de votação (ID 2217283843), contrato de comodato, com prazo indeterminado, contados a partir de março de 2012, com firma reconhecida em 12/04/2012 (ID 2217283948), ITRs (ID 2217284047), cartão de vacina do filho (ID 2217284110) e relatório médico (ID 2217284198); Cadastro Único do autor (ID 2263245868), CNIS da companheira (ID 2263245969), carta de concessão de salário-maternidade da companheira (ID 2263246079), carteira do CAF do autor e da companheira, emitido na data de 23/02/2026 (ID 2263246432) e cartão de vacina do autor e da filha (ID 2263246743). Além disso, em audiência realizada em 11/06/2026, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas arroladas, cujos relatos mostram-se harmônicos com a documentação acostada, confirmando o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida. Assim, reputo suficiente o conjunto probatório para reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como o cumprimento da carência mínima necessária ao benefício. Quanto ao último requisito, embora o laudo médico pericial judicial não tenha constatado incapacidade laborativa atual ou pretérita (ID 2224132254), o laudo médico pericial do INSS reconheceu incapacidade laborativa temporária pretérita em razão de instabilidade crônica do joelho (CID M23.5), fixando a DII em 01/08/2024 e a DCB em 01/12/2024. Ressalta-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, devendo a prova técnica ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. Assim, considerando o conjunto probatório, afasta-se a conclusão pericial judicial quanto à ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da do requerimento administrativo, ocorrida em 21/08/2024, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao benefício por incapacidade temporária no período de 21/08/2024 a 01/12/2024. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a pagar a parte autora, a título de benefício por incapacidade temporária, a quantia referente às parcelas vencidas, no período de 21/08/2024 a 01/12/2024, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculadas como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)
