Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0003699-03.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: KLEBER SARAIVA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Há questão processual a examinar. Em suma, alega a parte autora que mantém relação bancária com as demandadas há mais de vinte anos e possui dois cartões de crédito. Sustenta que, ao consultar as faturas, identificou três compras que não reconhece, realizadas perante o estabelecimento identificado como “50708246Jeffer”: duas em 09/03/2026, nos valores de R$ 2.999,99 e R$ 4.999,99, e outra em 10/03/2026, no valor de R$ 7.072,90, todas parceladas em quinze vezes. Afirma que contestou imediatamente as operações, solicitou o cancelamento dos cartões e registrou boletim de ocorrência, mas a impugnação administrativa foi rejeitada. Diante disto, persegue a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. As demandadas alegaram a regularidade das operações, sustentando que foram realizadas presencialmente com o cartão original, leitura do chip e inserção da senha pessoal. Defenderam a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência de danos materiais e morais. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos. A alegação de coisa julgada, inserida apenas no tópico final da contestação, não merece acolhimento. As demandadas não indicaram processo anterior, decisão transitada em julgado ou qualquer elemento capaz de demonstrar identidade de partes, pedido e causa de pedir. Além disso, o termo de audiência consignou expressamente que a defesa foi apresentada sem preliminares. Rejeito, portanto, a alegação. Na hipótese dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. É certo que a utilização do cartão com chip e senha constitui relevante elemento de autenticação. Tal circunstância, entretanto, não estabelece presunção absoluta de que a operação foi realizada ou autorizada pelo titular, especialmente quando o consumidor impugna prontamente a compra e os dados necessários à demonstração da regularidade da transação permanecem sob domínio exclusivo do fornecedor. Compulsando os autos, constato que as faturas registram as três compras questionadas, todas realizadas em curto intervalo de tempo e perante o mesmo estabelecimento comercial. O autor apresentou boletim de ocorrência e documentos relativos à contestação administrativa. Também juntou as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando que as parcelas foram efetivamente incluídas nos ciclos de faturamento e suportadas por meio de débito automático. As demandadas, por sua vez, limitaram-se essencialmente a apresentar relatórios internos e considerações genéricas acerca da segurança da tecnologia EMV, sem produzir elemento externo e individualizado capaz de vincular o autor às aquisições. Não foram apresentados comprovantes de venda, notas fiscais, descrição dos produtos ou serviços adquiridos, identificação do beneficiário econômico, assinatura, imagens ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que o consumidor realizou ou autorizou as operações. A circunstância assume maior relevância porque as próprias demandadas promoveram o bloqueio ou o estorno de parte das transações realizadas no mesmo contexto, permanecendo ativa apenas a operação no valor de R$ 7.072,90, sem que tenham esclarecido objetivamente o motivo do tratamento distinto. Assim, embora tenha sido demonstrado o mecanismo eletrônico de autenticação registrado no sistema, não houve comprovação suficiente da autoria das compras nem de culpa exclusiva do consumidor, ônus que incumbia às fornecedoras diante da impugnação específica e da impossibilidade de se exigir da parte autora prova negativa. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência dos débitos decorrentes das três operações questionadas. Dano material. A fatura emitida em 08/04/2026 contém as primeiras parcelas das três operações, nos valores de R$ 200,13, R$ 333,37 e R$ 471,62, que totalizam R$ 1.005,12. O comprovante juntado no ID 247677265 demonstra o pagamento integral da respectiva fatura mediante débito automático. As faturas subsequentes também evidenciam que a compra de R$ 7.072,90 continuou sendo cobrada. Na fatura com vencimento em 15/05/2026 foi inserida a parcela 02/15, no valor de R$ 471,52. A fatura subsequente registrou a parcela 03/15, também no valor de R$ 471,52. A fatura com vencimento em 15/07/2026, por sua vez, incluiu a parcela 04/15, no mesmo valor. Os comprovantes juntados aos autos demonstram o pagamento integral dessas faturas por meio de débito automático. A fatura com vencimento em 17/08/2026 contém a parcela 05/15, no valor de R$ 471,52, e já apresenta a programação da parcela 06/15 para o ciclo seguinte. O autor também comprovou o pagamento integral da fatura de agosto mediante débito automático. Desse modo, foram efetivamente pagas as primeiras parcelas das três operações, no total de R$ 1.005,12, acrescidas de outras quatro parcelas de R$ 471,52 referentes à compra de R$ 7.072,90. O dano material comprovado corresponde, portanto, ao valor de R$ 2.891,20 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos). Embora demonstrada a cobrança indevida, entendo incabível a repetição em dobro. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possui natureza sancionatória e pressupõe cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, apesar de as demandadas não terem demonstrado satisfatoriamente a autoria das operações, os lançamentos foram processados mediante cartão com chip e inserção de senha, circunstância que confere plausibilidade à existência de falha ou fraude de difícil identificação no momento da autorização. Além disso, as instituições financeiras promoveram o bloqueio ou o estorno de parte das operações impugnadas, permanecendo controvertida apenas uma das compras. Tais circunstâncias não afastam o dever de restituir os valores indevidamente pagos, mas impedem o reconhecimento de conduta deliberadamente contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a sanção da devolução em dobro. A restituição deve ocorrer, portanto, de forma simples, no valor de R$ 2.891,20, ressalvada a dedução de eventual crédito ou estorno referente às mesmas parcelas, desde que devidamente comprovado pelas demandadas, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Dano moral. É certo que a cobrança indevida, isoladamente considerada, não configura necessariamente dano moral, sendo indispensável examinar as circunstâncias concretas da situação. No caso dos autos, não houve comprovação de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, protesto, recusa de crédito, bloqueio de valores essenciais ou outra repercussão concreta sobre seus direitos da personalidade. Os prejuízos demonstrados possuem natureza patrimonial e serão recompostos pela declaração de inexistência dos débitos e pela restituição simples dos valores pagos. A necessidade de contestar as operações e acompanhar os lançamentos, embora cause incômodo, não basta, por si só, para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Nesse contexto, ausente prova de repercussão excepcional sobre a honra, a imagem ou a dignidade do consumidor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Tutela de urgência e astreintes. A decisão de ID 238810731 determinou a suspensão das parcelas das três operações a partir da emissão da fatura subsequente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. As demandadas afirmaram ter cumprido a obrigação, mas o documento de ID 248318859 menciona número de processo diverso, enquanto as faturas supervenientes demonstram a permanência da parcela relativa à compra de R$ 7.072,90. A tutela deve ser confirmada, com determinação de exclusão definitiva das parcelas vincendas eventualmente ainda ativas. Quanto à multa cominatória, a verificação do efetivo período de descumprimento, do seu termo inicial, da data de eventual cumprimento e do montante exigível demanda apuração própria, mediante requerimento da parte interessada e observância do contraditório. Por essa razão, eventual execução das astreintes deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, oportunidade em que serão examinados os documentos pertinentes e observado o limite estabelecido na decisão que concedeu a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, CONVOLO EM DEFINITIVA a decisão de ID 238810731 e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, oportunidade em que DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS decorrentes das compras realizadas perante o estabelecimento identificado como “50708246Jeffer”, nos dias 09/03/2026, nos valores de R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e em 10/03/2026, no valor de R$ 7.072,90 (sete mil e setenta e dois reais e noventa centavos), todas parceladas em quinze vezes; b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que condeno as demandadas, solidariamente, a restituírem, de forma simples, em favor da parte autora, a quantia de R$ 2.891,20 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), ressalvada a dedução de eventual crédito ou estorno relativo às mesmas parcelas, desde que devidamente comprovado pelas demandadas. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024; c) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; d) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONSIGNO que a apuração e a execução das astreintes fixadas na decisão de ID 238810731 deverão ser promovidas pela parte interessada em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, oportunidade em que serão examinados, sob contraditório, o termo inicial, o período de eventual descumprimento, a data do efetivo cumprimento e o montante exigível, observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na decisão. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelas partes demandadas, através de depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelas rés, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do recurso interposto. P.R.I. Petrolina-PE, 11 de setembro de 2026. Juiz de Direito
