Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023080-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ABADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR - BA19453 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que implementou os requisitos legais após continuar exercendo atividade laborativa junto ao Município de Caraíbas, tendo formulado novo requerimento administrativo em 21/09/2025, posteriormente indeferido pelo INSS. Sustenta que, após ação judicial anteriormente ajuizada, permaneceu trabalhando para o referido ente público, razão pela qual faria jus ao benefício previdenciário. O INSS sustenta que o período indicado pela parte autora não pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria, afirmando que a documentação apresentada não permite identificar de forma segura o regime previdenciário ao qual esteve vinculada durante o exercício das atividades perante o Município de Caraíbas. Aduz que a documentação apresentada não atende às exigências legais e regulamentares para comprovação do tempo de contribuição e que, por essa razão, a parte autora não implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício. A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de cômputo dos períodos laborados perante o Município de Caraíbas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. Conforme apuração administrativa realizada pelo INSS, os vínculos e respectivos tempos de contribuição foram os seguintes: Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 POSTO DE SERVICO ALVORADA LTDA 01/12/1979 05/01/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 2 FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE 13/12/1982 09/02/1983 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 3 3 POSTO DE SERVICO TUTOIA LTDA 01/09/1987 08/10/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 4 POSTO DE SERVICO IRAMAYA MORUMBI LTDA 05/07/1989 05/10/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 5 PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA 23/09/1991 11/11/1992 1.00 1 ano, 1 mês e 19 dias 15 6 MUNICIPIO DE CARAIBAS 02/01/1993 01/12/1997 1.00 3 anos, 11 meses e 1 dia Ajustada concomitância 48 7 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IREM-INDPEND PEXT PRPPS) 29/03/1999 31/03/2025 1.00 25 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 301 8 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/10/2017 31/08/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/11/2021 30/11/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 11 VIACAO ROSA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 08/06/2022 01/06/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 TRANSPORTADORA PRINT LTDA 15/12/2023 23/01/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1998 31/12/1998 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 14 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1999 31/12/1999 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 15 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2000 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2001 31/12/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2007 31/12/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2000 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2001 31/12/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1993 31/12/1993 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 31 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1994 31/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1995 31/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 33 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 34 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 35 MUNICÍPIO DE CARAÍBAS 01/01/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 7 meses e 17 dias 98 37 anos, 5 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 11 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 6 meses e 29 dias 109 38 anos, 4 meses e 29 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 6 meses e 14 dias 349 58 anos, 4 meses e 14 dias 86.9111 Até 31/12/2019 28 anos, 8 meses e 1 dia 350 58 anos, 6 meses e 1 dias 87.1722 Até 31/12/2020 29 anos, 8 meses e 1 dia 362 59 anos, 6 meses e 1 dias 89.1722 Até 31/12/2021 30 anos, 7 meses e 1 dia 373 60 anos, 6 meses e 1 dias 91.0889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 11 meses e 5 dias 378 60 anos, 10 meses e 5 dias 91.7778 Até 31/12/2022 31 anos, 7 meses e 1 dia 385 61 anos, 6 meses e 1 dias 93.0889 Até 31/12/2023 32 anos, 6 meses e 1 dia 396 62 anos, 6 meses e 1 dias 95.0056 Até 31/12/2024 33 anos, 6 meses e 1 dia 408 63 anos, 6 meses e 1 dias 97.0056 Até a DER (21/09/2025) 33 anos, 9 meses e 1 dia 411 64 anos, 2 meses e 22 dias 97.9806 Verifica-se da própria planilha que diversos períodos referentes ao Município de Caraíbas receberam tratamento específico quanto à concomitância e ao enquadramento previdenciário, constando inclusive vínculo identificado como "IVIN-JORN-DIFERENCIADA (IREM-INDPEND PEXT PRPPS)", abrangendo o período de 29/03/1999 a 31/03/2025. A planilha registra, ainda, tempo total de contribuição de 33 anos, 9 meses e 1 dia até a DER de 21/09/2025. A parte autora juntou aos autos Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), constante do ID 2259865397, emitida pelo Município de Caraíbas, com o objetivo de comprovar o vínculo funcional e o respectivo tempo de contribuição. Todavia, da análise dos períodos contributivos verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Assim, não tendo a parte autora comprovado fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantido o ato administrativo que indeferiu o benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA.
