Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0037724-20.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO, MARIA DAS DORES MARQUES MAIA DE VASCONCELOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOSÉ OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO e MARIA DAS DORES MARQUES MAIA DE VASCONCELOS propuseram a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando, em síntese, a indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (R$ 15.000,00 por autor), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.750,99, atribuindo à causa o valor de R$ 32.750,99. Narram os autores que adquiriram, perante a demandada, passagem aérea para trecho Recife/Maceió. Afirmam que a viagem possuía finalidade acadêmico-profissional, na qual um dos autores foi formalmente convidado para participar como palestrante de uma mesa-redonda. Alegam que, ao chegarem no portão de embarque, constataram que seu voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave. Aduz que a única alternativa oferecida pela demandada foi a realização do trecho via transporte terrestre, em um percurso com duração de aproximadamente quatro horas. Alega que o trajeto via ônibus era inviável e que, devido a isso, acabaram perdendo integralmente o evento acadêmico-social. Por fim, sustentam que, diante das circunstâncias, sofreram prejuízos morais e materiais, motivos pelos quais recorreram ao Judiciário. Dispensada a realização de audiência, sem objeção das partes, porquanto a ação versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando dilação probatória, sendo, portanto, desnecessária designação de audiência una. Em sua contestação (id. 254235236), a ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugna o valor da causa. No mérito, assevera ausência de falha na prestação do serviço, admitindo que houve cancelamento, mas atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada. Sustentou, ainda, que cumpriu com o seu dever de assistência. Aduz que a mera alteração do voo não gera dano moral presumido. Por fim, alega a necessidade da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Passo a analisar as preliminares suscitadas pela demandada. De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora a parte autora não tenha buscado qualquer via administrativa para a resolução amigável perante a parte demandada, esta poderia acionar o judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF. Do mesmo modo, entendo por rejeitar a impugnação ao valor da causa, vez que o valor pleiteado pelo demandante a título de danos morais é meramente estimativo. Ressalta-se, ainda, que o montante de R$ 15.000,00 por autor não se mostra muito superior à pretensão formulada em casos análogos, tendo em vista que cada situação comporta suas devidas particularidades. Dessa forma, cabe ao julgador analisar as circunstâncias concretas de cada caso para definição da eventual condenação. Superada a análise das preliminares, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré e, em caso positivo, se de tal falha decorreram danos indenizáveis para os autores. O caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação de consumo, inserta na definição de serviço como toda atividade remunerada fornecida no mercado de consumo. Incumbe, pois, ao julgador utilizar as máximas de sua experiência comum para verificar a ocorrência de verossimilhança nas alegações iniciais ou de hipossuficiência do consumidor, no intuito de determinar a inversão do ônus da prova, como lhe faculta o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Face à hipossuficiência da parte demandante frente à demandada, já que esta dispõe de aparato técnico e econômico suficiente para o embasamento de suas alegações, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor dos demandantes. Ademais, tratando-se de falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), afasto a tese genérica de prevalência absoluta do CBA em detrimento do código protetivo. Pois bem. Resta incontroverso que a parte autora possuía, no dia 31/07/2026, uma viagem saindo de Recife por volta das 08h30, com desembarque em Maceió, seu destino final. É igualmente incontroverso que o voo contratado pela parte autora não chegou ao destino final no horário previsto, uma vez que foi cancelado devido à necessidade de manutenções na aeronave, conforme declaração de contingência emitida pela própria demandada e anexada pelos autores no id. 250971489. Analisando detidamente os autos, é lícito postular que a empresa demandada não apresentou justificativa plausível quanto ao cancelamento do voo, ocasionando claro prejuízo aos autores, tendo em vista que o demandante JOSÉ OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO possuía evento de suma importância pessoal e profissional previamente agendado (ids. 250967728 - Págs. 14/15 e 254490062 - Pág. 7). A ré busca eximir-se da responsabilidade, alegando que cumpriu com seu dever de assistência, oferecendo aos autores a realização do trajeto via ônibus (id. 254235236 - Pág. 8). Tal tese, contudo, não se sustenta. Ora, levando-se em conta o horário agendado para o evento, bem como o fato de que a reacomodação via transporte terrestre demandaria cerca de 04 horas, os autores não tiveram outra opção, senão negar o itinerário proposto pela demandada, uma vez que este se mostrava muito mais degradante do que aquele originalmente previsto e não chegaria a tempo hábil para sua participação no evento, não sendo plausível obrigar os consumidores a aceitarem um trajeto muito mais degradante devido a um cancelamento que não deram causa. Ademais, é cediço que problemas técnicos e necessidade de manutenção em aeronave configuram fortuito interno, ou seja, evento inerente ao risco da própria atividade de transporte aéreo. Não se trata de fato extrínseco à atividade da empresa, mas sim de intercorrência previsível e ligada à sua operação, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar. Por fim, a ré não produziu qualquer prova documental mínima (relatório de manutenção, ordem de serviço, etc.) para corroborar a natureza imprevisível e inevitável do problema, também não comprovou que informou previamente ou que essa informação chegou até a demandante de maneira efetiva, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Portanto, diante das circunstâncias da presente lide, resta caracterizada nos autos a falha na prestação do serviço, por inteira responsabilidade da empresa demandada. Destarte, assentada a existência de inadequação do serviço, no que toca ao defeito no serviço contratado pelos autores e prestado pela demandada, cabe analisar se, no presente caso, estão presentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada. No tocante ao pleito de dano moral, este exige um ato ilícito que cause sofrimento, em intensidade que ultrapasse o dissabor do cotidiano. Entretanto, as circunstâncias concretas evidenciam que a conduta da empresa ré ultrapassou o mero aborrecimento, principalmente quanto ao demandante JOSÉ OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO, que iria palestrar em evento acadêmico-profissional. Portanto, a afirmação da empresa demandada, na contestação, de que: "Embora sustente ter sofrido prejuízos em razão da alteração do voo, não demonstrou a perda de compromisso profissional, pessoal ou de qualquer outra natureza, tampouco apresentou documentos capazes de corroborar tais alegações.", ignora a ausência do autor no evento previamente agendado. Com relação ao valor da indenização, a boa doutrina pondera que inexistem caminhos exatos para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que se alcance a equilibrada fixação do quantum da indenização, dentro da necessária ponderação e critério, levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito. O quantum fixado deve ter o poder de proporcionar uma satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento ilícito, sem justa causa, mas também provoque no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Levando-se em consideração tais aspectos, em relação à autora MARIA DAS DORES MARQUES MAIA DE VASCONCELOS, devido à situação de estresse e frustração devido ao cancelamento do voo, fixo o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Já em relação ao JOSÉ OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO, ante a sua ausência em evento na condição específica de palestrante, fixo o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao pedido de indenização pelos danos materiais, observo que há, nos autos, esclarecimento e comprovação de lesões patrimoniais suportadas, uma vez que a parte autora apresentou discriminação do valor despendido, em moeda nacional, conforme anexo nos ids. 250971490, 250971491, 250971493 e 250971494, servível ao esclarecimento que se requer na presente lide, não havendo que se falar de enriquecimento sem causa quando se busca restaurar a equivalência econômica rompida pela falha do fornecedor. Dessa forma, deve ser devolvido o montante de R$ 2.751,00 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais), a título de danos materiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postulados na petição inicial, para condenar a demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. nos seguintes termo Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor JOSÉ OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice de atualização monetária (art. 406, CC). Bem como o pagamento do valor de R$ 2.751,00 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir de cada desembolso (ids. 250971490, 250971491, 250971493 e 250971494), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice de atualização monetária (art. 406, CC). Ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à autora MARIA DAS DORES MARQUES MAIA DE VASCONCELOS, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice de atualização monetária (art. 406, CC). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. À Diretoria dos Juizados Especiais, para que cumpra com as seguintes determinações: 1) Na hipótese de interposição de recurso, certifique-se da sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 2) Caso o recurso esteja regular, intime-se, na sequência, a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação destas, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife/PE, 15 de setembro de 2026. Fernanda Pessoa Chuahy de Paula JUIZ(A) DE DIREITO ED
