Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. BIODIESEL UTILIZADO COMO ADITIVO NA FORMULAÇÃO DO ÓLEO DIESEL B. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. DISTINÇÃO DO REGIME DO ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado por distribuidora de combustíveis líquidos, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/Pasep e COFINS na aquisição de biodiesel utilizado como insumo na formulação do óleo diesel tipo "B", com fundamento no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao mencionar o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022; e (ii) saber se o distribuidor de combustíveis que adquire biodiesel para adicioná-lo ao óleo diesel A, formulando o óleo diesel B, tem direito ao creditamento de PIS/Pasep e COFINS sobre essa aquisição. III. RAZÕES DE DECIDIR A menção ao art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 na sentença recorrida teve caráter subsidiário, não descaracterizando o enfrentamento da causa de pedir central, de modo que não se configura julgamento extra petita. Diferentemente do que ocorre com o etanol anidro combustível — cujo creditamento na formulação da gasolina C encontra autorização legal expressa no art. 5º, §15, da Lei nº 9.718/1998 —, a Lei nº 11.116/2005, que disciplina especificamente a tributação do biodiesel, não contém dispositivo equivalente que autorize o creditamento na aquisição desse produto para formulação do óleo diesel B. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que as distribuidoras de combustíveis não têm direito ao creditamento de PIS/Pasep e COFINS quando adquirem diesel e biodiesel para a formulação e venda do diesel BX e do diesel B30, por ausência de previsão legal específica e por não se caracterizar, para fins tributários, a transformação apta a gerar novo insumo apropriável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O distribuidor de combustíveis que adquire biodiesel para adicioná-lo ao óleo diesel A, formulando o óleo diesel B, não tem direito ao creditamento de PIS/Pasep e COFINS sobre essa aquisição, por ausência de previsão legal específica que autorize a exceção à vedação geral do regime monofásico". "2. O regime de creditamento aplicável ao etanol anidro combustível, amparado em dispositivo legal expresso (art. 5º, §15, da Lei nº 9.718/1998), não se estende, por analogia, ao biodiesel, cuja legislação de regência (Lei nº 11.116/2005) não contém previsão equivalente". Dispositivos relevantes citados: Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, II; Lei nº 9.718/1998, art. 5º, §15; Lei nº 11.116/2005, art. 3º; Lei Complementar nº 192/2022, art. 9º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 141, 492 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.093 (REsp nº 1.894.741/RS); STJ, REsp nº 1.971.879/SE (Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa); STJ, REsp nº 2.194.658 (Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão); STJ, REsp nº 2.174.381/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos).