Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000018-84.2026.8.17.2160 AUTOR(A): JONAS LOPES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: 3ª PROCURADORIA REGIONAL DE ARCOVERDE-PE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JONAS LOPES DOS SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. O autor relata que conta com 63 anos de idade e é portador de Diabetes Mellitus tipo 2 descompensada, Neuropatia Diabética Severa, Hipertensão Arterial Sistêmica, Insuficiência Venosa Crônica e Doença Arterial Obstrutiva Periférica, quadro agravado por amputação cirúrgica transmetatarsiana dos artelhos do pé esquerdo realizada no ano de 2020. Aduz que seu médico assistente prescreveu o uso contínuo dos medicamentos Xigduo 5/1000 mg (dois comprimidos ao dia), Diamicron 60 mg (um comprimido ao dia), Ruva 20 mg (um comprimido ao dia), Ozempic 1 mg (uma aplicação semanal), Corus 50 mg (dois comprimidos ao dia) e Cilostazol 50 mg (dois comprimidos ao dia), essenciais para estagnar a progressão das lesões isquêmicas e evitar nova amputação. Aponta que o custo mensal do tratamento totaliza R$ 1.612,50, valor que supera as suas condições econômicas de aposentado com benefício de um salário mínimo. Informa que buscou o fornecimento pela rede pública, porém a Farmácia Básica Municipal de Alagoinha emitiu certidão de recusa formal, sob a justificativa de que os itens não integram a lista básica municipal ou ostentam alto custo. No despacho inaugural, este Juízo oficiou ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para elaboração de parecer técnico (ID 227700010). Após regularização de equívoco no envio de expediente referente a terceiro (IDs 229988191, 230414167 e 231057733), foi acostada a Nota Técnica nº 462823 do Núcleo de Apoio Técnico (IDs 232487004 e 232487013 a 232487015). A referida manifestação técnica concluiu desfavoravelmente à dispensação de Xigduo, Ruva, Ozempic e Cilostazol em razão da existência de alternativas no sistema público, atestando, lado outro, que os princípios ativos Gliclazida e Losartana integram as listas de dispensação básica do Sistema Único de Saúde. Apreciando a tutela de urgência, a decisão de ID 232530518 deferiu em parte a medida liminar, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento contínuo de Gliclazida 60 mg e Losartana Potássica 50 mg, por seus princípios ativos, e indeferiu provisoriamente os demais fármacos por ausência de laudo médico circunstanciado sobre o insucesso das alternativas da rede pública. Diante disso, a parte autora apresentou pedido de reconsideração acompanhado de novo Laudo Médico Circunstanciado, firmado pela médica assistente da unidade básica de saúde em 13/03/2026, no qual esclareceu detalhadamente que o autor realizou tratamento por trinta anos com as medicações convencionais do sistema público, culminando em descompensações graves e na amputação cirúrgica de artelhos do pé esquerdo, além de novo laudo emitido por cirurgião vascular (IDs 233821708, 233821709, 233823333 e 233823339). Por meio da decisão interlocutória de ID 235372233, este Juízo acolheu o pedido de reconsideração e ampliou os efeitos da tutela provisória de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco forneça também os medicamentos Xigduo 5/1000 mg, Ruva 20 mg, Ozempic 1 mg e Cilostazol 50 mg, no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (ID 237933263). Em matéria preliminar, arguiu a necessidade de inclusão do Município de Alagoinha no polo passivo e o direcionamento da obrigação ao ente municipal com base nas balizas de competência administrativa do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou que o laudo médico assistencial não é suficiente para afastar a política pública estruturada, invocou postulados da medicina baseada em evidências e o caráter vinculante dos Temas 106 do Superior Tribunal de Justiça e 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o teor desfavorável da nota técnica. Defendeu a vedação de vinculação a marcas comerciais e, subsidiariamente, postulou a fixação de prazo razoável sem cominação de multa diária, a necessidade de retenção de receita médica trimestral e a declaração do direito de ressarcimento perante o Município. A parte autora ofereceu réplica em ID 243065319, refutando a preliminar de litisconsórcio passivo em virtude da responsabilidade solidária constitucional, apontando a higidez do novo laudo médico e manifestando expressa concordância com o fornecimento das medicações por seus princípios ativos genéricos ou similares registrados. Intimadas para manifestação sobre provas (IDs 237737357, 240030225 e 240030226), o autor reportou-se aos documentos acostados e decorreu sem manifestação o prazo assinalado ao réu (ID 246052968). Instado a intervir (IDs 246078742 e 248862939), o Ministério Público de Pernambuco emitiu parecer opinando pela rejeição das preliminares, pelo julgamento antecipado da lide e pela integral procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o fornecimento contínuo de todos os fármacos pelo princípio ativo genérico (ID 249036756). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatado. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades formais a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do vínculo jurídico, bem como as condições da ação, notadamente o interesse de agir e a legitimidade passiva da pessoa jurídica demandada. Em relação à preliminar suscitada pelo Estado de Pernambuco voltada à obrigatoriedade de inclusão do Município de Alagoinha no polo passivo da demanda, a tese não merece acolhimento. A assistência à saúde consubstancia obrigação de natureza solidária atribuída de forma concorrente e linear a todos os entes da Federação, conforme a dicção expressa do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Em razão dessa solidariedade, o cidadão hipossuficiente tem a faculdade de direcionar a pretensão prestacional contra a União, o Estado-membro ou o Município, isolada ou conjuntamente, não se cogitando de litisconsórcio passivo necessário, nem de nulidade processual pela ausência do ente municipal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, correspondente ao Tema 793 da Repercussão Geral: TEMA RG 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A orientação vinculante fixada pelo Pretório Excelso estabelece que a solidariedade processual assegura ao jurisdicionado a escolha do devedor contra o qual pretende exigir a garantia do direito fundamental à saúde. Eventual repartição administrativa de atribuições e competências financeiras entre os gestores do Sistema Único de Saúde não constitui obstáculo ao atendimento do enfermo, competindo à autoridade judicial assegurar a prestação material e ressalvar o direito de ressarcimento ou compensação contábil administrativa em favor do ente que suportar os custos decorrentes da ordem jurisdicional. De igual modo, cumpre afastar qualquer questionamento quanto à competência deste Juízo estadual frente às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243, relativo ao Tema 1234 da Repercussão Geral: TEMA RG 1234: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. 6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Nota: Redação da tese original alterada no julgamento do RE 1366243 ED, finalizado em 16/12/2024 e no julgamento do RE 1366243 Ref, finalizado em 19/02/2026. Da análise das balizas fixadas no referido precedente vinculante, extrai-se que a remessa dos autos à Justiça Federal e a inclusão obrigatória da União no polo passivo restringem-se às hipóteses em que o custo anual do tratamento com fármacos não incorporados alcançar patamar igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos. No caso concreto, o valor total mensal pleiteado para os seis medicamentos corresponde a R$ 1.612,50, alcançando a quantia anual de R$ 19.350,00, montante notadamente inferior ao teto de deslocamento de foro. Portanto, a competência permanece hígida perante a Justiça Estadual de primeiro grau. Assim, afasto a arguição preliminar fazendária e mantenho o Estado de Pernambuco no polo passivo da relação processual, com a ressalva de seu direito de postular eventuais compensações administrativas junto às instâncias de gestão compartilhada do sistema público de saúde. Quanto ao andamento processual, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia fática e jurídica restringe-se à demonstração da enfermidade, à necessidade dos tratamentos reclamados e ao preenchimento dos parâmetros jurisprudenciais de dispensação judicial de fármacos, matérias já satisfatoriamente instruídas por farta documentação médica, certidão administrativa e manifestação técnica pericial do Núcleo de Apoio Técnico. A saúde consubstancia direito social fundamental e dever inderrogável do Poder Público, expressamente consagrada no artigo 6º da Constituição Federal e regulamentada nos artigos 196 e 198 da Carta Política. Essa obrigação estatal encontra densificação normativa no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, impondo à Administração Pública a implementação de medidas que assegurem o acesso universal, igualitário e integral aos serviços indispensáveis à conservação da vida e à mitigação de agravos à higidez física do indivíduo. A intervenção judicial, nesse cenário, atua como instrumento de controle de legalidade perante omissões que comprometam a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a prova documental comprova que o autor Jonas Lopes dos Santos, cidadão idoso atualmente com 63 anos, é portador de graves doenças crônicas consubstanciadas em Diabetes Mellitus tipo 2, Neuropatia Diabética Severa, Hipertensão Arterial Sistêmica, Insuficiência Venosa Crônica e Doença Arterial Obstrutiva Periférica (IDs 227686776, 227686779, 227688582 e 233821709). Trata-se de paciente com histórico de lesões tróficas ulceradas graves, submetido à amputação cirúrgica transmetatarsiana dos artelhos do pé esquerdo no ano de 2020, o qual se encontra sob risco de progressão da isquemia dos membros inferiores e nova amputação mutilatória caso não mantenha o rígido controle metabólico e hemodinâmico prescrito pela equipe médica (IDs 227688582 e 233823339). Examinando os fármacos postulados na exordial, verifica-se que a demanda compreende duas categorias distintas de tecnologias em saúde: medicamentos integrados à política pública do Sistema Único de Saúde e medicamentos não constantes das listas oficiais de dispensação. No tocante aos fármacos Gliclazida 60 mg (comercialmente Diamicron) e Losartana Potássica 50 mg (comercialmente Corus), a própria Nota Técnica nº 462823 do Núcleo de Apoio Técnico atestou que ambos os princípios ativos integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (IDs 232487013 e 232487015). Nada obstante estejam incorporados aos protocolos de atenção primária, o Município de Alagoinha emitiu declaração negativa de fornecimento, recusando expressamente a entrega dos produtos ao autor (ID 227686778). Comprovada a recusa administrativa de medicamentos formalmente padronizados e indicados para as patologias que acometem o demandante, resta caracterizada a falha na prestação do serviço público de saúde. A responsabilidade solidária dos entes federativos autoriza a exigência da prestação diretamente em face do Estado de Pernambuco, afigurando-se cogente a condenação do ente público à entrega contínua da Gliclazida 60 mg e da Losartana Potássica 50 mg por seus princípios ativos genéricos. Por sua vez, a análise dos medicamentos Xigduo 5/1000 mg (associação de Cloridrato de Metformina e Dapagliflozina), Ruva 20 mg (Rosuvastatina Cálcica), Ozempic 1 mg (Semaglutida) e Cilostazol 50 mg demanda a incidência dos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106): TEMA REPETITIVO STJ Tema 106 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018 — Paradigma: REsp 1657156/RJ Em um primeiro momento processual, a Nota Técnica nº 462823 do Núcleo de Apoio Técnico opinou de forma desfavorável à concessão desses quatro itens, sob o argumento de que o sistema público fornece opções alternativas para o manejo da diabetes e da dislipidemia, tais como Metformina isolada, sulfonilureias, insulinas humanas, Sinvastatina e Atorvastatina, bem como diante da ausência de histórico fático detalhado na exordial quanto ao insucesso prévio desses tratamentos (IDs 232487013 a 232487015). Essa circunstância técnica motivou o indeferimento liminar preliminar pela decisão de ID 232530518. Contudo, os pareceres técnicos emitidos pelo Núcleo de Apoio Técnico possuem natureza consultiva e não vinculam de forma inexorável o magistrado, a quem cabe a apreciação integrada do conjunto probatório segundo o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil). Essa deficiência instrutória inicial foi plenamente superada no curso da lide com a juntada do novo Laudo Médico Circunstanciado emitido em 13/03/2026 pela médica da Estratégia de Saúde da Família, Dra. Yamila Cuevas Machado (ID 233821709), corroborado pelo atestado emitido pelo cirurgião vascular Dr. Luciano Henriques (ID 233823339). O relatório clínico atualizado atesta expressamente que o paciente foi diagnosticado com diabetes há aproximadamente trinta anos e fez uso prolongado dos medicamentos básicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, apresentando falha terapêutica contínua, picos hiperglicêmicos persistentes e descompensações clínicas recorrentes. Foi exatamente a ineficácia desse tratamento convencional que ocasionou o surgimento de úlcera diabética infectada e determinou a amputação prévia dos artelhos do pé esquerdo, tornando o autor incapacitado para o trabalho. A médica assistente justificou que a substituição para a associação de Dapagliflozina com Metformina (Xigduo), aliada à Semaglutida (Ozempic), à Rosuvastatina (Ruva) e ao Cilostazol, propiciou a estabilização metabólica e vascular indispensável para conter o agravamento de lesões periféricas e afastar o risco de nova intervenção mutiladora. Evidencia-se, pois, que o profissional médico que atende e acompanha o enfermo de forma presencial e contínua reuniu elementos empíricos seguros para demonstrar a ineficácia das opções padronizadas do sistema público para o quadro específico deste demandante. O Tribunal de Justiça de Pernambuco consagra a prevalência do laudo fundamentado do médico assistente em situações em que demonstrado o esgotamento ou a inadequação das alternativas do sistema público: Ementa: Agravo de Instrumento nº: 0018754-73.2021.8.17.9000 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Luiz Leite da Silva Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO POSTERIOR À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ. LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS CAUSADORA DE HEMORRAGIA AO PACIENTE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1657156/RJ, “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. 2. No caso concreto, estão presentes, cumulativamente, os requisitos exigidos, haja vista a existência de laudo médico explicitando a imperiosa necessidade dos medicamentos objeto da presente demanda; a incapacidade financeira do paciente em arcar com o medicamento; bem como o registro dos medicamentos na ANVISA. 3. Em verdade, a única controvérsia presente está na imprescindibilidade do medicamento solicitado, notadamente por existir alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. 4. Conforme parecer do NAT-JUS/PE, ID nº 83789349, nos autos do processo de origem nº 0000219-25.2021.8.17.2460, informa que o medicamento tem registro na ANVISA, assim como é fornecido pelo SUS. Contudo não é fornecido pelo SUS para o CID do autor, ora agravado. O SUS possui como alternativa o medicamento VARFARINA o qual, apesar de ser de outra classe terapêutica, possui eficácia similar ao solicitado. 5. É importante destacar, que no parecer do NAT-JUS/PE afirmou-se que o uso da RIVAROXABANA se apresenta mais cômodo ao paciente, pois o tratamento oferecido pelo SUS (VARFARINA) requer um monitoramento estrito do perfil de coagulação do paciente através do Exame INR que considera o tempo necessário para que haja a coagulação. Tendo em vista ser necessário realização de exames laboratoriais nas primeiras semanas até que a dose ideal de VARFARINA seja obtida, a terapia exige ajustes constantes de dosagem. 6. Desta feita, o laudo prescrito pelo médico que acompanha o agravado informa que o paciente já fez uso de outros medicamentos AAS e Varfarina, porém a Varfarina apresenta maior risco de hemorragias, além de necessidade de acompanhamento laboratorial de INR. 7. Diante disso, o médico entende que o paciente, ora agravado, apresenta maior indicação do XARELTO devido aos riscos e complicações e ausência de necessidade de dosagens laboratoriais menores. 8. É de se concluir, portanto, que, em sede de cognição sumária, existe probabilidade do direito afirmado pela parte Agravada, cabendo ao Juízo a quo, após regular instrução, concluir, em cognição exauriente, a respeito da comprovação da imprescindibilidade do medicamento prescrito ante à ineficácia dos fornecidos pelos SUS. (...) . (Agravo de Instrumento 0018754-73.2021.8.17.9000, Rel. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1), julgado em 04/08/2023, DJe ) (grifo nosso) O precedente deste Tribunal de Justiça confirma que a recusa genérica fundada na existência abstrata de protocolos clínicos não pode sobrepor-se à realidade fática do paciente, máxime quando as opções padronizadas revelaram-se inócuas para conter a evolução de patologia grave que já culminou em amputação de membros. Resta igualmente atendido o segundo requisito do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na incapacidade financeira do autor para custear a medicação prescrita. Conforme demonstrado nos autos, o custo mensal do tratamento atinge R$ 1.612,50, ao passo que o requerente é aposentado da Polícia Militar com benefício modesto, usufruindo da gratuidade da justiça e do benefício governamental de tarifa social de energia elétrica destinado a famílias de baixa renda, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de suportar despesa médica contínua sem comprometer a sua subsistência básica. Por fim, o terceiro requisito cumulativo encontra-se plenamente satisfeito, porquanto todos os fármacos prescritos possuem registro sanitário ativo perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), consoante atestado pelo próprio órgão técnico em suas avaliações individuais (IDs 232487013, 232487014 e 232487015). Demonstrada a recusa administrativa formal (ID 227686778), a imprescindibilidade técnica dos medicamentos atestada em laudo circunstanciado ante a comprovada ineficácia das opções do sistema público, a hipossuficiência econômica do paciente e a regularidade do registro sanitário, impõe-se o reconhecimento do direito subjetivo do autor ao fornecimento de todos os seis medicamentos postulados, confirmando-se a tutela provisória de urgência ampliada no curso da demanda. Acolhida a pretensão deduzida na exordial, cumpre assentar que a prestação jurisdicional deve observar estritamente a dispensação das substâncias farmacológicas por seus respectivos princípios ativos, restando vedada a vinculação obrigatória a marcas comerciais específicas. O artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/1999 determina que as aquisições de medicamentos e as prescrições médicas no âmbito do Sistema Único de Saúde adotem obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira, prestigiando a impessoalidade e a racionalidade dos gastos públicos. Ademais, em sede de réplica, a própria parte autora manifestou expressa concordância com o fornecimento mediante medicamentos genéricos ou similares devidamente registrados, desde que preservadas a concentração e a eficácia terapêutica (ID 243065319). Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Pernambuco dar-se-á mediante o fornecimento dos fármacos genéricos ou similares correspondentes aos princípios ativos prescritos: Gliclazida 60 mg, Losartana Potássica 50 mg, Cloridrato de Metformina associado a Dapagliflozina 5/1000 mg, Rosuvastatina Cálcica 20 mg, Semaglutida 1 mg e Cilostazol 50 mg. Essa medida assegura o atendimento integral à saúde do demandante sem onerar desproporcionalmente os cofres públicos com a aquisição exclusiva de marcas de referência. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e de dispensação por tempo indeterminado, impõe-se a adoção de mecanismos de controle e fiscalização que resguardem a segurança farmacológica e a correta aplicação dos recursos do sistema público. Assim, a continuidade do fornecimento contínuo fica condicionada à apresentação, pela parte autora, de prescrição médica e relatório clínico atualizados a cada 6 (seis) meses perante a Farmácia do Estado ou unidade pública dispensadora, atestando a persistência da necessidade terapêutica e a evolução do quadro de saúde, em consonância com as cautelas já assinaladas na decisão de ampliação da tutela. Por derradeiro, no que tange aos mecanismos indutores de cumprimento, mantém-se o prazo de 15 (quinze) dias assinalado na decisão interlocutória de ID 235372233 para a regular disponibilização dos produtos. Tendo o autor noticiado a inércia administrativa no cumprimento da ordem judicial (ID 237300268), registra-se que o descumprimento imotivado ensejará a imediata efetivação de sequestro de verbas públicas via sistema judicial, em montante correspondente a seis meses de tratamento (R$ 9.675,00), calculado com base no menor orçamento acostado aos autos (ID 227686781), a teor do disposto nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil. Tal providência revela-se mais adequada e consentânea com a urgência do direito à vida do que a mera cominação de multa pecuniária, garantindo a aquisição direta e imediata dos insumos necessários à preservação do membro inferior do paciente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em consequência, confirmo e torno definitiva a tutela de urgência deferida e ampliada na decisão interlocutória de ID 235372233, para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO na obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito, contínuo e mensal, em favor do autor JONAS LOPES DOS SANTOS, por meio da Farmácia de Pernambuco (Unidade de Arcoverde/PE ou polo de dispensação mais próximo da residência do demandante), dos seguintes medicamentos, por seus respectivos princípios ativos genéricos ou similares registrados na ANVISA: Gliclazida 60 mg (um comprimido ao dia, totalizando uma caixa ao mês); Losartana Potássica 50 mg (dois comprimidos ao dia, totalizando duas caixas ao mês); Cloridrato de Metformina 1000 mg associado a Dapagliflozina 5 mg (dois comprimidos ao dia, totalizando uma caixa de sessenta comprimidos ao mês); Rosuvastatina Cálcica 20 mg (um comprimido ao dia, totalizando uma caixa de trinta comprimidos ao mês); Semaglutida 1 mg (uma aplicação semanal, totalizando uma caixa ao mês); e Cilostazol 50 mg (dois comprimidos ao dia, totalizando uma caixa de sessenta comprimidos ao mês). O fornecimento deverá ser implementado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imediato sequestro e bloqueio de verbas públicas nas contas do Estado de Pernambuco no valor de R$ 9.675,00 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente a seis meses de tratamento conforme o menor orçamento constante dos autos (ID 227686781), destinado à aquisição direta pela parte autora com posterior comprovação documental nos autos. Ressalto que eventual cumprimento provisório desta sentença deverá se dar em autos apartados. Condiciono a manutenção do fornecimento contínuo à apresentação semestral, pela parte autora perante o órgão executor competente, de receita médica atualizada atestando a persistência da necessidade clínica das medicações. Condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do ente público réu em custas processuais, ante a isenção conferida pela legislação estadual de regência, inexistindo valores a título de reembolso em razão da gratuidade da justiça outorgada ao autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico controvertido é líquido e expressivamente inferior ao limite de quinhentos salários mínimos. P.R.I Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Alagoinha, data da assinatura eletrônica Thaís Fróes Villela Aldrighi Juíza Substituta
