Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001483-17.2025.8.17.3340 AUTOR(A): WILLAM DO PRADO BARBOSA RÉU: SCPC SÃO PAULO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por WILLAM DO PRADO BARBOSA em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - autuada no polo passivo como “SCPC SÃO PAULO” -, com o objetivo de compelir a ré a cessar a comercialização de seus dados pessoais com terceiros consulentes, sem autorização prévia, e de vê-la condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou o autor (ID 220014094) que se surpreendeu com a comercialização de seus dados pessoais por meio do produto “Acerta Essencial Positivo”, disponibilizado pela ré. Asseverou que a demandada, na condição de gestora de banco de dados e de órgão de proteção ao crédito, transforma em mercadoria informações cadastrais - nome completo, CPF, nome da genitora, endereço, telefones e renda presumida -, acessíveis a quaisquer consulentes mediante a contratação de planos, sem o consentimento específico dos titulares. Argumentou com a natureza consumerista da relação (arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor) e com o microssistema de proteção ao crédito, formado pelo art. 43 do mesmo diploma, pela Lei nº 12.414/2011 e pela Lei nº 13.709/2018. Sustentou que, à luz do art. 4º, III, da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, sendo lícito aos consulentes o acesso à nota de crédito e, mediante autorização específica, ao histórico de crédito. Invocou os precedentes do C. STJ firmados nos REsp nº 2.115.461/SP, REsp nº 2.133.261/SP e REsp nº 2.201.694/SP, segundo os quais a disponibilização indevida de dados cadastrais a consulentes configura ato ilícito e enseja dano moral presumido. Aludiu, ainda, à teoria do desvio produtivo do consumidor. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da ré a cessar a comercialização de seus dados sem autorização prévia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deu à causa idêntico valor e encartou documentos. A decisão do ID 220100715 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra tal ato o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual o E. TJ/PE deferiu efeito suspensivo, conforme decisão comunicada no ID 225430472 (AI nº 0033587-57.2025.8.17.9000), pendente de julgamento definitivo. A decisão do ID 232940995 recebeu a petição inicial, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da ré. Citada (ID 233654786), a ré ofertou contestação (IDs 236315039 e 236315066), na qual arguiu, em prefação, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. Sustentou, ainda, a nulidade da assinatura eletrônica lançada pela plataforma ZapSign, por não credenciada à ICP-Brasil, e a irregularidade da representação processual. Impugnou, por fim, o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a inexistência de violação à legislação de proteção de dados. Aduziu que as informações reclamadas - endereço, telefone e renda presumida - são meramente cadastrais, e não sensíveis, obtidas de fontes públicas e oficiais, cujo tratamento, voltado à proteção do crédito, dispensa o consentimento prévio do titular (art. 7º, IX e X, da LGPD e art. 43 do CDC). Asseverou a inaplicabilidade da Lei do Cadastro Positivo, a comunicação da abertura do cadastro, a faculdade de cancelamento a qualquer tempo, a ausência de prova do dano e o exercício regular de direito. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Réplica regularmente ofertada, em que o autor refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais (ID 240506763). Instadas as partes a especificar provas (ID 248852248), a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (IDs 249781783 e 249781786), enquanto o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão do ID 252381694. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO A controvérsia versa matéria de direito e de fato demonstrável exclusivamente por documentos, todos já reunidos nos autos. Instadas as partes a especificar provas, a ré requereu o julgamento antecipado e o autor silenciou. Consumada, portanto, a preclusão da faculdade probatória, na forma da advertência lançada no despacho do ID 248852248. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. QUESTÕES PREFACIAIS NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, ainda que não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pela pessoa a quem forem opostos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, disciplinou as assinaturas eletrônicas avançadas, categoria na qual se insere a utilizada, dotada de mecanismos de autenticação - geolocalização, registro de IP, envio de token e cotejo entre a fotografia do signatário e seu documento de identidade - aptos a assegurar a autoria. Os elementos apresentados em réplica demonstram a autenticidade do instrumento e inexiste nos autos indício de fraude ou de má-fé. Hígida, pois, a representação processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial descreve, com suficiência, a causa de pedir - a disponibilização de dados cadastrais do autor a terceiros consulentes, sem autorização -, da qual decorre logicamente o pedido de cessação e de reparação. Veio instruída, ademais, com o relatório emitido pela própria ré, que particulariza as informações reputadas indevidamente disponibilizadas. A aferição da robustez da prova e da procedência da tese constitui matéria de mérito, e não de aptidão da peça vestibular. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré limitou-se a postular a retificação do valor, sem declinar aquele que reputa correto, ônus que lhe competia. De todo modo, o montante atribuído - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - corresponde ao proveito econômico perseguido a título de danos morais, revelando-se adequado à pretensão deduzida. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a ré disponibilizou a terceiros consulentes as informações cadastrais do autor - nome, CPF, endereço, telefones e renda presumida - e, em caso positivo, se de tal conduta emergem a obrigação de fazer e a reparação moral perseguidas. Incide o Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços no mercado de consumo e o autor, titular dos dados tratados, a consumidor se equipara (arts. 2º, 3º e 17 do CDC). O deslinde da causa reclama, todavia, a compreensão do microssistema normativo de proteção ao crédito, formado pelo próprio CDC, pela Lei nº 12.414/2011 e pela LGPD. ESTADO DA QUESTÃO NO C. STJ - DIVERGÊNCIA E AFETAÇÃO AO TEMA Nº 1.404 A premissa jurídica que anima a exordial não ostenta a estabilidade que lhe é atribuída já no preâmbulo da peça. Os precedentes invocados provêm todos da Terceira Turma - REsp nº 2.115.461/SP e REsp nº 2.133.261/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgados em 08/10/2024 -, que assentou poder o gestor disponibilizar a terceiros consulentes apenas a nota de crédito e, mediante autorização específica, o histórico de crédito (art. 4º, IV, “a” e “b”, da Lei nº 12.414/2011), reservado o compartilhamento das informações cadastrais a outros bancos de dados (art. 4º, III). A Quarta Turma, contudo, trilhou caminho diverso no REsp nº 2.221.650, relatora a Ministra Isabel Gallotti - acórdão, aliás, acostado nos autos pela própria ré (ID 236318439). Firmou-se ali que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo indispensável a comprovação de que a conduta do gestor causou abalo significativo aos direitos da personalidade do titular. Ponderou-se, ainda, que os dados pessoais comuns - diversamente dos sensíveis, cuja proteção é reforçada pelo potencial discriminatório - correspondem a informações ordinárias, frequentemente fornecidas em cadastros diversos, inclusive em plataformas digitais de uso cotidiano, não submetidas, em regra, a regime jurídico de sigilo. Anoto que a hipótese ali julgada guarda identidade com a destes autos. Discutiam-se os mesmos produtos - “Acerta Essencial” e “Data Plus” -, e a improcedência total decretada na origem foi preservada por não demonstrada a efetiva disponibilização dos dados a terceiros, nem o uso indevido das informações. A divergência conduziu a Segunda Seção a afetar a matéria ao rito dos repetitivos. O Tema nº 1.404 - REsp nº 2.226.946/SP e REsp nº 2.226.097/SP, relator o Ministro Raul Araújo - definirá se é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado, e se há dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta. A suspensão determinada na afetação alcança tão somente os recursos especiais e os agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e no C. STJ. Não atinge os feitos em curso no primeiro grau. Nada obsta, pois, o julgamento. Fenece de modo inglório, assim, a alegação de que a ré descumpriria jurisprudência consolidada. A tese está em formação. Adoto, na espécie, a orientação firmada pela Quarta Turma do C. STJ. A disponibilização de dados pessoais não sensíveis no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização, reclamando-se a comprovação de que a conduta causou abalo significativo aos direitos da personalidade do titular. Duas razões, então, conduzem à improcedência do intento em tela. Não se demonstrou a disponibilização dos dados do autor a terceiro consulente. Tampouco a ofensa à sua esfera psíquica. DA PROVA AMEALHADA O único elemento apto a demonstrar a alegada disponibilização é o relatório “Acerta Essencial Positivo” do ID 220014100, acostado nos autos pelo próprio autor. Examinado o documento, verifica-se que o campo destinado ao registro dos acessos de terceiros - intitulado “Consultas Anteriores” - ostenta a inscrição “Nada Consta”. Vale dizer, o elemento probatório trazido pelo autor, longe de comprovar o compartilhamento de seus dados com consulentes, evidencia o oposto - a inexistência de registro de consulta por terceiro. Nada esclareceu o promovente, ademais, acerca da origem do relatório. A ré afirmou, na contestação, que o documento foi extraído pelo próprio autor no sítio eletrônico mantido à disposição dos titulares, assertiva que não foi especificamente impugnada na réplica. A propósito, a Lei nº 12.414/2011 assegura ao cadastrado o acesso gratuito às informações lançadas em seu nome, bem como a via para contestá-las (art. 5º, II e III). Não há, pois, nos autos, um único registro de que os dados do autor tenham sido acessados, transmitidos ou comercializados a quem quer que seja. Anoto, por relevante, que a afirmação lançada na réplica - segundo a qual o relatório listaria, sob a rubrica “Últimos Consultantes”, relação de empresas que teriam consultado os dados do autor - não encontra respaldo no documento efetivamente acostado, cujo campo próprio, repita-se, registra “Nada Consta”. A alegação, dissociada da prova dos autos, não pode servir de fundamento à condenação. Nem se diga que a solução imporia ao consumidor prova impossível acerca das operações internas da ré, ou que recusaria a inversão do ônus probatório. Trata-se, em verdade, de constatar que o fato constitutivo do direito - a disponibilização a consulentes - é frontalmente contrariado pelo documento que instrui a inicial. Incorporada aos autos, a prova aproveita a quem a verdade favorecer (art. 371 do CPC), e a que dela emana é a de que consulta alguma de terceiro se registrou. A inversão do ônus da prova, de seu turno, socorre a alegação verossímil e desprovida de prova. Não se presta a superar o elemento que a infirma. DO DANO MORAL Ainda que superada a ausência de prova do compartilhamento, a pretensão indenizatória não vinga. Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana - uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 157). Dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como a liberdade, a honra, o nome e a imagem, independentemente da prova do prejuízo. Dano moral subjetivo é o que origina dor, sofrimento, tristeza e angústia, em intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, nenhuma das figuras se desenha. A exordial descreve o abalo em adjetivação abstrata - “sensação de insegurança e injustiça” -, sem apontar um único desdobramento concreto. Nenhuma recusa de crédito, nenhuma oferta indesejada, nenhum contato de terceiro estranho, nenhuma reclamação administrativa dirigida à ré. Não há notícia, tampouco, de que o autor tenha se valido da faculdade de cancelar o cadastro positivo, gratuita e independente de intervenção judicial (art. 5º da Lei nº 12.414/2011), demonstrada pela ré sem impugnação específica. Instado a especificar provas, o autor silenciou. O desvio produtivo do consumidor, invocado de forma subsidiária, tampouco se sustenta. A teoria pressupõe tempo útil efetivamente desperdiçado na solução de problema de consumo, e os autos não revelam diligência alguma anterior ao ajuizamento. Dúvidas não remanescem, pois, acerca da ausência de repercussão na esfera psíquica do autor. O que se colhe é a insatisfação com prática de mercado regulada por lei, dissociada de lesão a direito da personalidade. Improcedente, pois, a pretensão em tal seara. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Igual sorte colhe o pedido de abstenção. A tutela inibitória dispensa a demonstração do dano, mas não a do ilícito ou de sua ameaça concreta (art. 497, parágrafo único, do CPC). E a abstenção, tal como deduzida, dirige-se a conduta que não se provou praticada em desfavor do autor, nem iminente, remanescendo desprovida de objeto concreto. Destarte, a improcedência da pretensão é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos causídicos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, sopesados os critérios legais. Observe-se, quanto à exigibilidade de tais verbas, o que vier a ser decidido no agravo de instrumento nº 0033587-57.2025.8.17.9000, em que discutida a gratuidade da justiça indeferida na decisão do ID 220100715, incidindo o art. 98, § 3º, do codex processual na hipótese de deferimento do benefício. RETIFIQUE-SE a autuação, para que conste no polo passivo BOA VISTA SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.725.176/0001-27. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. São José do Egito, 02 de setembro de 2026. ALEXANDRE CERIBELLI LÓIS Juiz Substituto
