Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004802-04.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253341125 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. MARIO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A., alegando em síntese que: 1. é funcionário público contribuinte do Fundo PASEP; 2. nunca efetuou qualquer saque junto à sua conta do Fundo PASEP; 3. em que pese os vários anos de contribuição, ao consultar a movimentação contábil de sua conta se deparou com a quantia ínfima de saldo; 4. procedeu com atualização dos valores retirados ilegalmente, chegando ao montante de R$ 307.342,82. Diante de todo o exposto, requereu a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais. Requereu a justiça gratuita. Contestação em id. 160062244. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta da Justiça Comum. Prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defende a regularidade da atualização do saldo na conta individualizada do PASEP, os quais foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirma que a parte autora não utilizou os índices de atualização oficiais legalmente previstos. Aduz que sequer restou caracterizada qualquer atitude da parte ré passível de ensejar a postulada reparação cível. Por fim, acaso não acolhidas as preliminares e prejudicial arguidas, requer a improcedência da ação. Réplica em id. 160136640. Termo de audiência de conciliação em id. 160163318. Proposta a conciliação, não houve acordo entre as partes. Após a instrução processual e durante o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses vinculantes nos julgamentos dos Temas nº 1150, 1300 e 1387, cujo entendimento fora diretamente contrário à pretensão deduzida na exordial. Intimados a se manifestarem sobre o prosseguimento do feito à luz das novas teses, o autor protocolou petição de id. 251498567, requerendo a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR Compulsando os autos, verifico que não houve deferimento ou indeferimento expresso do benefício da justiça gratuita, formulado pela parte autora em sua peça inicial. Cumpre destacar que é entendimento do STJ que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Assim, a ausência de indeferimento expresso e fundamentado do pedido de gratuidade da justiça implica em reconhecimento de seu deferimento tácito. Logo, litigou a parte autora sob os auspícios da justiça gratuita. DAS PRELIMINARES I – Preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça A parte ré impugna a justiça gratuita deferida à parte autora. No entanto, não foi capaz de comprovar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência, ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Assim, inexistindo elementos suficientes para comprovar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deixo de acolher a preliminar de impugnação à justiça gratuita. II – Preliminar de impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar. O art. 292, VI, do CPC, prevê expressamente que o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Logo, o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao somatório dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. III – Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito, de logo, a preliminar arguida, posto que o STJ, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP. IV – Preliminar de incompetência da justiça comum Igualmente rejeito a preliminar arguida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Conflito de Competência n. 171648-DF, decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. DA PREJUDICAL DE MÉRITO Em que pese a parte autora ter requerido a desistência da ação em id. 251498567, o que o autor, em verdade, pleiteia é o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ademais, o art.485, §4º, CPC, dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Por sua vez, a parte ré sustenta que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição. A análise desta prejudicial é imperativa, pois sua ocorrência extingue a pretensão e, por conseguinte, o próprio direito de ação, resolvendo o mérito da causa nos termos do art.487, II, do CPC. No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a demanda, exerceu seu direito de ação com base em determinada interpretação do ordenamento jurídico. Contudo, o julgamento dos recursos especiais sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Temas 1150, 1300 e 1387) pacificou o entendimento sobre a matéria em sentido diametralmente oposto ao postulado, alinhando-se, por sua vez, à tese de defesa apresentada pela parte ré. A contagem do prazo prescricional, como é sabido, submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o curso do prazo somente tem início na data em que nasce para o titular a pretensão, considerada como a possibilidade de seu exercício em juízo. Em outras palavras, a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, momento a partir do qual pode efetivamente buscar a tutela jurisdicional para a reparação do seu direito. A pretensão autoral se funda em uma suposta falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão dos valores depositados, pleiteando reparação por danos materiais e morais. Tratando-se de pretensão de reparação civil por suposta falha na prestação de serviço, a relação jurídica é de natureza pessoal, e não de direito público. Dessa forma, a matéria é regida pelas normas do Código Civil. Inexistindo prazo específico para a hipótese, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos. A jurisprudência do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou entendimento definitivo e de observância obrigatória acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento fundadas em falhas na administração de contas individuais vinculadas ao PASEP, sendo tal orientação corolário direto dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, valores que informam o sistema de precedentes qualificados erigido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 926 e 927. A questão foi definitivamente pacificada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150, que fixou teses vinculantes sobre a matéria, dirimindo a controvérsia acerca da legitimidade, do prazo prescricional e do seu termo inicial em ações desta natureza. Ao apreciar o Tema Repetitivo 1150, a Corte Superior fixou as seguintes teses: i.o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii.a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii.o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, em que pese a fixação das teses supramencionadas, remanescia controvérsia jurisprudencial quanto à identificação objetiva do evento apto a caracterizar a "ciência comprovada" dos desfalques pelo titular da conta, questão esta que foi dirimida pelo julgamento do Tema Repetitivo 1387, cuja tese firmada foi “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Assim, aplicando-se a tese firmada no Tema 1387/STJ ao caso concreto, a própria parte autora afirma em id. 123966224 realizou o saque de sua conta individual PASEP em 10/10/2007, ao se aposentar. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1387, é a partir dessa data — e não da data em que a parte autora obteve o extrato pormenorizado de sua movimentação, tampouco daquela em que teve conhecimento, por meio de terceiros, de supostos desfalques em contas de outros servidores — que se inaugura o curso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Assim sendo, tendo o saque integral ocorrido em 10/10/2007, o termo final do decênio prescricional consumou-se em 10/10/2017. A presente ação, todavia, somente veio a ser distribuída em 20/01/2023, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 10 anos do marco inicial da prescrição. Dessa forma, é forçoso concluir que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal, pois o direito de ação deveria ter sido exercido até 10/10/2017. Tendo a demanda sido proposta após o esgotamento desse prazo, a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pelo decurso do tempo. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITO O DIREITO AUTORAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido na presente Sentença. Caso sejam opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art.1.023, §2º, do CPC). Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0004802-04.2023.8.17.2001
