Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004016-40.2012.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE AROAZES LITISCONSORTE: ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 00.378.257/0001-81, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (AUTORIDADE) Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885, BRENDA DE OLIVEIRA FALCONETE - PI25998, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550, CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA - PI2820, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470 REQUERIDO: FERDINAND SOARES FEITOSA Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO SOARES FORTES - PI17513, LUCIANO SOUSA DE BRITTO - PI3283, MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AROAZES/PI em face de FERDINAND SOARES FEITOSA, ex-Prefeito daquela municipalidade, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, em razão de irregularidades atribuídas ao requerido na execução do Convênio nº 90741/98 (SIAFI nº 356521), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objeto consistia na aquisição de veículo destinado ao transporte escolar, no valor de R$ 47.850,00. Segundo a petição inicial, na análise da prestação de contas do convênio, o FNDE apontou, entre outras irregularidades, a ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro entre 24/08/1998 e 28/12/1998, com perda de rendimentos estimada em R$ 655,91; a emissão, em 31/08/1998, de cheque destinado ao pagamento do veículo antes da emissão da respectiva nota fiscal, datada de 28/12/1998; a utilização, para aquisição do bem, de carta de crédito do Consórcio Rodobens, grupo 11021, cota 283, no valor de R$ 30.247,02; e a ausência de documentos relativos ao convênio, à nota fiscal e ao Certificado de Registro do Veículo nos arquivos da Administração Municipal. A parte autora sustentou que tais fatos caracterizariam atos de improbidade previstos nos arts. 10, XI, e 11, I e VI, da Lei nº 8.429/1992. Notificado nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, na redação então vigente, o requerido apresentou manifestação preliminar. Sustentou nulidade do procedimento por irregularidade na abertura da fase preliminar, afirmou que o veículo havia sido regularmente adquirido em outro Estado diante da inexistência, à época, de concessionárias de vans no Piauí e alegou haver prestado contas perante os órgãos competentes, encontrando-se a documentação correspondente nos arquivos municipais. A petição inicial foi recebida em 22/05/2010 pela Juíza de Direito da Comarca de Aroazes/PI. O FNDE ingressou na demanda na condição de litisconsorte ativo, ocasião em que foi reconhecida a competência da Justiça Federal e os autos foram remetidos à Subseção Judiciária de Picos/PI, onde foram ratificados os atos decisórios anteriormente praticados. O Ministério Público Federal também se manifestou na primeira instância pela procedência do pedido. Em 31/05/2013, foi proferida sentença, às fls. 67/72 do id. 2176979201, que julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou FERDINAND SOARES FEITOSA pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhe o ressarcimento ao erário da quantia de R$ 30.247,02, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de sete anos, perda de eventual função pública, multa civil de R$ 20.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de seis anos. O requerido interpôs apelação, na qual suscitou nulidade processual e, no mérito, defendeu a regularidade da aquisição do veículo, a prestação de contas perante os órgãos de controle e a ausência de conduta ímproba. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso para, de ofício, anular o processo a partir da decisão que havia reconhecido o transcurso in albis do prazo para contestação e determinado o prosseguimento do feito sem apresentação de defesa, assegurando ao requerido nova oportunidade para contestar. O FNDE opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e, posteriormente, interpôs recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, conforme decisão constante às fls. 16/19 do id. 2176979221. Após a baixa dos autos, ocorrida em 07/04/2025, FERDINAND SOARES FEITOSA compareceu espontaneamente ao processo, constituiu advogados e, no id. 2190373617, suscitou prescrição intercorrente. O despacho de id. 2193202648 reabriu à defesa o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. Posteriormente, a decisão de id. 2237117844 determinou a inclusão do FNDE como litisconsorte ativo, sua intimação para manifestação quanto à prescrição arguida e nova citação do requerido para apresentação de contestação, em cumprimento ao acórdão do TRF da 1ª Região. O FNDE, no id. 2240177092, informou não possuir interesse em permanecer na lide durante a fase de conhecimento e requereu sua exclusão dos polos da demanda, sem prejuízo de eventual ingresso posterior, bem como sua intimação em caso de condenação para liquidação e cumprimento da sentença. O Ministério Público Federal, por sua vez, no id. 2249668438, manifestou-se pelo prosseguimento da ação, requereu seu ingresso no polo ativo e indicou endereços para tentativa de localização do requerido. Na decisão de id. 2251093311, o Juízo reconheceu que o comparecimento espontâneo do requerido suprira a citação e registrou que, embora reaberto o prazo para contestação, a defesa permaneceu inerte. Em consequência, decretou a revelia, sem efeitos materiais, rejeitou a prejudicial de prescrição intercorrente e deferiu o ingresso do MPF como litisconsorte ativo. Na mesma oportunidade, em observância ao art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992, delimitou, para fins de prosseguimento do feito, a imputação ao art. 10, XI, em razão da alegação de dano, e ao art. 11, VI, em razão da alegada ausência de prestação de contas, determinando às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Prosseguindo-se na instrução, foi designada audiência, posteriormente redesignada para 13/08/2026. Na referida data, foi realizado o interrogatório de FERDINAND SOARES FEITOSA e ouvido Lindomar Leite de Araújo, preposto do Município de Aroazes/PI, conforme ata de id. 2279232520, tendo sido encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais. Em alegações finais de id. 2279950875, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da ação. O Município de Aroazes/PI apresentou razões finais no id. 2286054735, nas quais reiterou a pretensão condenatória. Sustentou que as irregularidades verificadas na gestão dos recursos federais, notadamente a ausência de aplicação financeira, a emissão antecipada do cheque e a utilização da carta de crédito do Consórcio Rodobens, evidenciariam atuação dolosa. Alegou dano ao erário correspondente a R$ 655,91, relativos aos rendimentos não auferidos, e R$ 30.247,02, referentes à carta de crédito, requerendo a procedência da ação, o ressarcimento do dano e a aplicação das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. FERDINAND SOARES FEITOSA, nos memoriais de id. 2286205102, sustentou a ausência de prova de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, afirmando que os recursos foram empregados na aquisição do veículo objeto do convênio e que houve prestação de contas, ainda que tenham sido apontadas irregularidades na documentação. Invocou as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, requerendo a total improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após os memoriais, determinou-se nova intimação do FNDE para apresentação de razões finais. No id. 2293470329, a autarquia reiterou os termos da manifestação de id. 2240177092, na qual havia declarado não possuir interesse em permanecer na lide durante a fase de conhecimento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia remanescente consiste em verificar se as irregularidades atribuídas a FERDINAND SOARES FEITOSA, relacionadas à execução do Convênio nº 90741/98, configuram atos de improbidade administrativa enquadráveis nos arts. 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, conforme delimitação realizada no curso do processo. A análise deve considerar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. No julgamento do Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal assentou ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se dolo, bem como reconheceu a incidência da revogação da modalidade culposa aos processos ainda não alcançados por condenação transitada em julgado. Assim, não é suficiente a demonstração de irregularidade administrativa ou de atuação culposa, sendo necessária prova de que o requerido agiu dolosamente para alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Quanto à imputação fundada no art. 10, XI, a documentação revela que o FNDE identificou ausência de aplicação financeira dos recursos do convênio entre 24/08/1998 e 28/12/1998, com rendimentos não auferidos calculados em R$ 655,91; retirada dos recursos em 31/08/1998, anteriormente à emissão da nota fiscal, ocorrida em 28/12/1998; referência, na nota fiscal, a carta de crédito do Consórcio Rodobens, grupo 11021, cota 283, no valor de R$ 30.247,02; além de pendências documentais relacionadas à prestação de contas. Tais circunstâncias demonstram que a execução financeira do convênio não observou integralmente as regras administrativas aplicáveis. Isso, contudo, não basta para caracterizar improbidade. A atual redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio público. A condenação anterior, já anulada, partiu do entendimento de que, tendo sido sacado o valor integral de R$ 47.850,00 e constando posteriormente da nota fiscal que R$ 30.247,02 do preço do veículo foram satisfeitos mediante carta de crédito, seria possível presumir que igual parcela dos recursos públicos teria desaparecido, causando prejuízo ao erário. A própria sentença consignou que essa circunstância “faz presumir” a perda dos valores. Essa inferência, porém, não é suficiente diante do regime jurídico atualmente aplicável. Não há prova segura nos autos do destino ilícito dos R$ 30.247,02, de sua apropriação pelo requerido ou por terceiro, nem de efetiva perda patrimonial correspondente a esse montante. Ao contrário, é incontroverso que o veículo objeto do convênio foi efetivamente adquirido pelo Município pelo valor de R$ 47.850,00. A instrução realizada após a anulação da sentença confirmou que o bem foi entregue e utilizado no transporte escolar durante a gestão, atendendo à finalidade pública para a qual os recursos foram transferidos. A utilização de carta de crédito como parte da forma de pagamento, embora suscite dúvida sobre a regularidade da movimentação financeira, não constitui, isoladamente, prova de prejuízo ao erário. A condenação por improbidade não pode se apoiar na ausência de explicação completa sobre a operação financeira para, daí, presumir o dano e o dolo do agente. É significativo, inclusive, que o requerido tenha questionado a titularidade da carta de crédito e requerido, durante a tramitação anterior, diligência destinada à identificação do titular do consórcio Rodobens. O próprio acórdão que anulou o processo destacou que essa versão defensiva não havia sido integralmente examinada e que a questão justificava produção probatória. Não sobreveio, contudo, prova capaz de demonstrar que a carta de crédito pertencesse ao requerido, que este tivesse se beneficiado dos valores ou que parcela dos recursos públicos houvesse sido incorporada a patrimônio particular. Também a posterior alienação do veículo em leilão no ano de 2009, invocada pelo Município em suas alegações finais, não demonstra dano relacionado à aquisição ocorrida em 1998. A venda do bem cerca de onze anos depois, por valor inferior ao preço de aquisição, não permite concluir, sem outros elementos, pela existência de desvio ou prejuízo no momento da execução do convênio. Situação distinta diz respeito aos R$ 655,91 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) de rendimentos que deixaram de ser auferidos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos. Nesse ponto, há indicação objetiva de perda financeira decorrente da inobservância das regras do convênio. Ainda assim, a ocorrência da perda financeira, por si só, não autoriza a condenação por improbidade. Não há elementos que indiquem que o requerido deixou de aplicar os valores com a finalidade consciente de causar prejuízo ao erário ou de alcançar outro resultado ilícito. O que a prova demonstra é o descumprimento da obrigação de manter os recursos aplicados enquanto não utilizados, situação compatível com irregularidade administrativa ou deficiência de gestão, mas insuficiente para comprovar o elemento subjetivo atualmente exigido. Nesse sentido já decidiu o e. TRF1: “a não aplicação dos recursos no mercado financeiro e a ausência de consulta prévia de preços, embora configurem transgressões ao princípio da legalidade, não caracterizam improbidade administrativa isoladamente. Para tanto, seria necessária a demonstração de má-fé ou do dolo específico, o que não ocorreu no presente caso, evidenciando-se, no máximo, meras irregularidades administrativas” (TRF1 - AC 0003282-93.2010.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 06/06/2025). O Ministério Público Federal, após a instrução realizada em 2026, chegou à mesma conclusão, consignando que a ausência de aplicação financeira possuía caráter formal, sem prova do dolo, e destacando que o veículo foi efetivamente adquirido e destinado à educação municipal, inexistindo demonstração de apropriação de recursos. Ao final, manifestou-se pela improcedência da ação. Não prospera, portanto, a tese do Município de que o dolo estaria demonstrado simplesmente pela vontade consciente de praticar os atos em desacordo com as normas do convênio. A voluntariedade da conduta administrativa não se confunde com a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito exigida para a configuração do ato de improbidade. O Tema 1.199 do STF impede que a responsabilização subsista apenas com fundamento em gestão inadequada ou negligente quando ausente prova do dolo. Também não se configura o ato previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. A redação atual do dispositivo tipifica a conduta de deixar de prestar contas quando o agente esteja obrigado a fazê-lo, disponha de condições para tanto e atue com vistas a ocultar irregularidades. No presente caso, não houve propriamente ausência de prestação de contas. O próprio FNDE registrou ter realizado análise da documentação da prestação de contas do Convênio nº 90741/98 e apontou as inconsistências que deveriam ser sanadas. Essa circunstância já havia sido reconhecida na sentença anteriormente proferida, que expressamente afastou a imputação de falta de prestação de contas ao consignar que o requerido, “bem ou mal”, apresentou documentação relativa ao convênio. A existência de documentação incompleta, insuficiente ou irregular não equivale à conduta de deixar de prestar contas. Menos ainda há prova de que eventual deficiência documental tenha sido deliberadamente praticada com a finalidade específica de ocultar irregularidades, elemento expressamente exigido pelo atual art. 11, VI. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para configuração do art. 11, VI, não basta a simples omissão formal, sendo necessária a demonstração de que o agente deixou de prestar contas com o especial fim de ocultar irregularidades. O conjunto probatório, portanto, não demonstra, com a segurança necessária, que FERDINAND SOARES FEITOSA tenha atuado dolosamente para causar dano ao erário, apropriar-se de recursos públicos ou ocultar irregularidades. A improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade, desorganização administrativa ou gestão deficiente. Ausente prova do elemento subjetivo exigido pela legislação vigente e, quanto ao valor de R$ 30.247,02, também de efetivo dano patrimonial, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de improbidade administrativa em face de FERDINAND SOARES FEITOSA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ausente demonstração de má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992). Retifique-se a autuação para excluir o FNDE da lide, conforme requerido no id. 2240177092, intimando-o, contudo, desta sentença. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Teresina/PI, 16.10.2026. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal
