Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000166-87.2026.8.17.2680 AUTOR(A): MARIA GOMES DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora, e que mantém contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, cujas parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Afirma que, no processo nº 0000871-90.2023.8.17.2680, envolvendo as mesmas partes e o mesmo empréstimo consignado, foi reconhecida a irregularidade da transferência à consumidora das consequências decorrentes da ausência de repasse, pelo Município de Iati, das parcelas já descontadas em folha. Segundo a inicial, naquele feito foram reconhecidos descontos em contracheque no importe de R$ 1.965,33. Sustenta que, apesar desse pronunciamento judicial, o Banco Bradesco promoveu, em 28/04/2025, nova inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, no valor de R$ 9.831,33, vinculada ao contrato nº 60360350860700175940, apontando como vencimento 09/02/2024. Requereu a exclusão da anotação, a declaração de inexigibilidade do débito para fins da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 236218338, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se ao BANCO BRADESCO S.A. que suspendesse/excluísse a restrição cadastral identificada no ID 235997506, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou conexão e litispendência com o processo nº 0000871-90.2023.8.17.2680, ausência de interesse de agir, inadequação/utilidade da tutela jurisdicional e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o processo anterior teria discutido parcelas específicas, ao passo que a negativação atual estaria relacionada a saldo devedor remanescente do contrato, defendendo a regularidade da inscrição e a inexistência de dano moral. Sobreveio réplica, na qual a autora rebateu as preliminares e sustentou que a instituição financeira não demonstrou débito autônomo ou inadimplemento voluntário, reiterando que a negativação decorreu do mesmo contrato consignado anteriormente judicializado. A documentação da Serasa confirma que o contrato nº 60360350860700175940 foi objeto de inscrição pelo Banco Bradesco, no valor de R$ 9.831,33, incluída em 04/04/2025, disponibilizada ao mercado em 28/04/2025 e excluída em 20/04/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares As preliminares suscitadas pelo requerido não merecem acolhimento. Da conexão e da litispendência O Banco Bradesco sustenta a existência de conexão e litispendência com o processo nº 0000871-90.2023.8.17.2680, por envolver as mesmas partes e o mesmo contrato de empréstimo consignado. Não prospera. Embora as demandas tenham origem na mesma relação contratual, possuem objetos distintos. No processo anterior, discutiu-se a cobrança paralela de valores relacionados às parcelas do empréstimo consignado que já haviam sido retidas em folha de pagamento. Na presente ação, discute-se fato posterior e autônomo, consistente na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, disponibilizada ao mercado em 28/04/2025. Não há, portanto, identidade simultânea entre partes, causa de pedir e pedido apta a caracterizar litispendência, nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Também não há razão para reunião dos processos por conexão, sobretudo porque o próprio réu informa que o processo anterior já possui sentença e se encontra em fase de cumprimento, incidindo a ressalva do art. 55, §1º, do CPC. Rejeito as preliminares. Da ausência de interesse de agir Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. A inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configura, por si só, pretensão resistida suficiente para justificar a tutela jurisdicional, não se exigindo prévio esgotamento da via administrativa. Também não afasta o interesse processual o fato de a anotação ter sido posteriormente excluída. A documentação constante dos autos demonstra que a restrição permaneceu registrada até 20/04/2026, tendo a presente demanda sido ajuizada enquanto existente a controvérsia. Além disso, permanecem hígidos os pedidos declaratório e indenizatório decorrentes da negativação. A retirada posterior da anotação não elimina o interesse na declaração de sua irregularidade nem na reparação dos danos eventualmente ocasionados durante o período em que permaneceu ativa. Rejeito a preliminar. Da alegada inépcia A petição inicial identifica adequadamente os fatos, a relação contratual controvertida, a negativação questionada e as providências jurisdicionais pretendidas. Há, ademais, prova documental da inscrição. Não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, portanto, a alegação de inépcia. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira pelos defeitos relacionados à prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia não reside na existência do contrato de empréstimo consignado, cuja contratação é reconhecida pela própria autora. O ponto controvertido consiste em saber se o Banco Bradesco poderia considerar a autora inadimplente e promover sua negativação em razão de valores relacionados ao contrato consignado, quando as parcelas eram descontadas diretamente de sua remuneração e a questão relativa à ausência de repasse pelo Município já havia sido objeto de pronunciamento judicial anterior. Da relação com o processo nº 0000871-90.2023.8.17.2680 Conforme narrado pela autora e admitido pela própria defesa, o processo nº 0000871-90.2023.8.17.2680 envolveu as mesmas partes e o contrato nº 60360350860700175940. Naquela demanda, discutiu-se cobrança decorrente de parcelas de empréstimo consignado que eram retidas na remuneração da autora, mas cujo repasse à instituição financeira apresentava problemas. O ponto jurídico relevante é que, uma vez efetuado o desconto na folha de pagamento da servidora, não se mostra legítimo transferir-lhe as consequências decorrentes da posterior ausência de repasse pelo ente pagador. A consumidora não possui ingerência sobre o fluxo financeiro estabelecido entre o Município e a instituição financeira após a retenção da parcela em sua remuneração. Eventual ausência de repasse deverá ser solucionada entre a instituição credora e o responsável pela consignação, não sendo lícito exigir da servidora novo pagamento de quantia que já lhe foi descontada ou submetê-la às consequências típicas da inadimplência por fato que não lhe é imputável. A presente ação possui objeto próprio, razão pela qual não há coisa julgada impeditiva. Todavia, as premissas jurídicas definidas na relação anterior mostram-se relevantes para aferir a legitimidade da conduta posterior do banco. Da negativação A negativação está documentalmente comprovada. A informação fornecida pela Serasa registra inscrição promovida pelo BANCO BRADESCO S.A., vinculada ao contrato nº 60360350860700175940, no montante de R$ 9.831,33, com vencimento em 09/02/2024, e disponibilização ao mercado em 28/04/2025. A defesa afirma que a quantia corresponderia a saldo inadimplido acumulado e ao vencimento antecipado da dívida, sustentando que haveria parcelas abertas não abrangidas pela decisão anterior ou não repassadas posteriormente pelo Município. Contudo, justamente aí reside a insuficiência da defesa. Competia ao Banco Bradesco demonstrar, concretamente, que o montante negativado correspondia a obrigação autônoma, regularmente exigível da própria autora e não atingida pelos descontos realizados em folha, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A instituição financeira limita-se a fazer referência a saldo contábil, parcelas em aberto e ausência de repasses, sem demonstrar que a autora deixou voluntariamente de adimplir prestações que estavam sob sua responsabilidade direta. Ao contrário, a própria contestação vincula a restrição ao mesmo contrato de empréstimo consignado e admite, como uma das causas do saldo, eventual ausência de repasse pelo Município. Não é juridicamente admissível que o risco operacional inerente ao convênio de consignação seja transferido ao consumidor que já sofreu a retenção da prestação em sua remuneração. Por conseguinte, a negativação mostra-se indevida em relação à autora. Importa ressalvar, contudo, que o reconhecimento ora efetuado não implica declaração de inexistência do contrato nem quitação integral e indistinta de todas as obrigações dele decorrentes. O que se reconhece é a inexigibilidade, perante a autora e para fins da restrição creditícia discutida nestes autos, do débito que fundamentou a negativação, permanecendo resguardado eventual direito do Banco Bradesco quanto a obrigações distintas e regularmente comprovadas, bem como de buscar, perante quem efetivamente seja responsável pelo repasse, os valores que demonstre serem devidos. Da exclusão posterior da anotação e da tutela de urgência No início do processo, por meio da decisão de ID 236218338, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando ao Banco Bradesco que suspendesse/excluísse a restrição cadastral discutida nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Posteriormente, a documentação da Serasa passou a registrar a exclusão da anotação em 20/04/2026. A retirada superveniente da inscrição, entretanto, não descaracteriza sua ilicitude enquanto permaneceu ativa, tampouco prejudica os pedidos declaratório e indenizatório. Ao contrário, diante da conclusão alcançada em cognição exauriente, verifica-se que estavam presentes os pressupostos que justificaram a medida antecipatória. Com efeito, reconheceu-se que a negativação decorreu de débito relacionado ao mesmo contrato consignado em relação ao qual as parcelas eram descontadas da remuneração da autora, sem demonstração, pela instituição financeira, de obrigação autônoma e diretamente exigível da consumidora capaz de legitimar sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, deve ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 236218338, tornando definitiva a determinação de exclusão da restrição creditícia. Considerando que a anotação já se encontra excluída, reconhece-se satisfeita, quanto a esse aspecto, a obrigação material determinada liminarmente. Deve, ainda, o requerido abster-se de promover nova negativação fundada no mesmo débito, sem prejuízo de eventual cobrança de obrigação distinta, desde que regularmente constituída e comprovada. Dos danos morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova concreta de prejuízo específico, porque atinge sua honra objetiva e sua credibilidade perante o mercado. No caso, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A autora foi submetida à restrição creditícia pelo mesmo contrato consignado em relação ao qual já havia controvérsia judicial envolvendo os efeitos da ausência de repasse das parcelas descontadas em folha. A anotação foi disponibilizada ao mercado em 28/04/2025, permanecendo registrada até 20/04/2026. Configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. Na fixação do quantum, devem ser observados a proporcionalidade, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem permitir enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados por este Juízo em demandas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante mostra-se suficiente e proporcional à lesão experimentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 236218338, tornando definitiva a determinação de exclusão da restrição creditícia discutida nestes autos, reconhecendo-se que a obrigação de retirada foi posteriormente satisfeita, conforme documentação que registra a exclusão da anotação em 20/04/2026; b) DECLARAR INDEVIDA a negativação promovida pelo BANCO BRADESCO S.A., vinculada ao contrato nº 60360350860700175940, no valor de R$ 9.831,33, disponibilizada ao mercado em 28/04/2025; c) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, PERANTE A AUTORA E PARA FINS DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DISCUTIDA NESTES AUTOS, DO DÉBITO DE R$ 9.831,33, sem que isso importe declaração de inexistência do contrato ou quitação integral de obrigações distintas eventualmente comprovadas; d) DETERMINAR ao BANCO BRADESCO S.A. que se abstenha de promover nova negativação em nome da autora fundada no mesmo débito de R$ 9.831,33, referente ao contrato nº 60360350860700175940, sem prejuízo de eventual cobrança de obrigação distinta e regularmente comprovada; e) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora desde a data da negativação indevida, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ, observada, quanto aos consectários legais, a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iati/PE, data registrada no sistema. ANGELA MARIA LOPES LUZ Juíza de Direito
