III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0006724-09.2026.8.17.3090 AUTOR(A): EVONY MUNIQUE FELIX DA SILVA RÉU: PAYTECH INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA, PICPAY SERVICOS S.A, PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais promovida por Evony Munique Felix da Silva, qualificada nos autos e assistida por advogada, em face de Picpay Instituição de Pagamento S.A., Primepag Soluções em Pagamentos Eletrônicos Ltda., e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na exordial, em suma, a autora interpôs a presente ação alegando ter sido vítima de fraude financeira, requerendo a restituição dos valores transferidos e a condenação das demandadas à reparação pelos danos morais suportados. Contudo, recebidos os autos, foi proferido o despacho de ID 242164664, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de trazer aos autos comprovante de residência em seu próprio nome (ou demonstrar o vínculo com o titular do comprovante juntado) e anexar procuração assinada pessoalmente, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, I e IV, do CPC. Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado, quedando-se inerte consoante certificado nos autos (ID 251047742). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante relatado, foi despachado nos autos (ID 242164664), determinando-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Contudo, conforme se depreende dos autos, mais especificamente na certidão de ID 251047742, a demandante deixou transcorrer o prazo assinalado sem colacionar aos autos os documentos indispensáveis exigidos para o regular processamento do feito, comprovando a regularidade de sua representação processual e de seu domicílio, atraindo para si a dicção do art. 485, I e IV, do CPC. Nessa esteira, impende transcrever os dispositivos legais supracitados. In litteris: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Dessa forma, diante da desídia da parte autora, apesar de devidamente intimada, importa seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I e IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Datado e assinado digitalmente. twms
