Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1103149-79.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR SALAZAR DO NASCIMENTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada por JOSE RIBAMAR SALAZAR DO NASCIMENTO contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na qual se busca o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a parte autora que é aposentada (NB 623.602.480-8, aposentadoria por incapacidade permanente) e portadora de deficiência física permanente decorrente de amputação do membro inferior direito, ocorrida em razão de complicações do diabetes mellitus, quadro que, segundo afirma, caracteriza paralisia irreversível e incapacitante. Decido. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União não merece acolhida. É pacífico o entendimento de que a pretensão de tutela jurisdicional em matéria tributária, como o reconhecimento de isenção e a repetição de indébito, não se condiciona a prévio requerimento na via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O Supremo Tribunal Federal já esclareceu que, para tais casos, não se aplica a tese firmada no Tema 1373 (RE 1525407): O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Rejeito, portanto, a preliminar. Declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia consiste em definir se a amputação do membro inferior direito do autor, com as repercussões funcionais demonstradas nos autos, pode ser enquadrada no conceito de paralisia irreversível e incapacitante, para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, entre elas a paralisia irreversível e incapacitante. O rol legal é taxativo, não sendo dado ao julgador criar, por analogia ampla, nova hipótese de isenção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Tema 250: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Essa premissa, contudo, não impede que o juiz examine se a condição clínica efetivamente comprovada nos autos corresponde, do ponto de vista médico-funcional, a uma das hipóteses expressamente descritas na lei. Não se trata de ampliar o rol legal para nele inserir genericamente a amputação como nova doença isentiva. Trata-se de verificar se, no caso concreto, a perda anatômica e funcional do membro inferior direito produziu quadro permanente, irreversível e incapacitante equivalente à paralisia irreversível e incapacitante prevista no texto legal. Nos presentes autos, a resposta é afirmativa. A prova dos autos demonstra que o autor sofreu amputação do membro inferior direito, decorrente de complicações circulatórias associadas ao diabetes mellitus. A própria perícia judicial reconheceu o histórico de pé diabético em 2016, a amputação do membro inferior direito, o uso de prótese ortopédica, a marcha prejudicada e claudicante e o uso de bengala. Esses elementos objetivos são suficientes para demonstrar perda funcional definitiva de segmento corporal essencial à locomoção. A conclusão negativa do laudo pericial não vincula o juízo. O magistrado deve valorar a prova técnica em conjunto com os demais elementos constantes dos autos e pode afastar a conclusão pericial quando ela não enfrenta adequadamente o ponto jurídico essencial da controvérsia. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que o juiz reconheça a isenção por moléstia grave com base em outros meios de prova, não estando adstrito ao laudo médico oficial. Segue a transcrição da Sumula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso, a perícia concentrou-se em afirmar que as patologias estariam compensadas ou estabilizadas, que o autor não estaria em acompanhamento especializado periódico e que haveria boa adaptação à prótese. Tais elementos, entretanto, não afastam a irreversibilidade da perda anatômica do membro nem eliminam a limitação permanente da função motora. A adaptação parcial à prótese não equivale à recuperação da função natural do membro amputado. Tampouco a estabilidade clínica do diabetes apaga a consequência funcional definitiva já instalada. A expressão “paralisia irreversível e incapacitante”, para fins da Lei nº 7.713/1988, deve ser compreendida a partir de sua finalidade protetiva. A norma busca aliviar o ônus tributário suportado por aposentados acometidos por condições graves, permanentes e funcionalmente limitantes, que comprometem sua autonomia e impõem despesas continuadas com tratamento, reabilitação, medicamentos, dispositivos de apoio, próteses e acompanhamento médico. A amputação de membro inferior, quando produz perda definitiva da função motora e limitação permanente da locomoção, apresenta equivalência funcional com quadro de paralisia irreversível e incapacitante. A irreversibilidade, neste caso, é manifesta: não há tratamento capaz de restituir o membro amputado. A incapacidade também se evidencia pela limitação concreta da marcha, pela necessidade de prótese e bengala e pela repercussão permanente sobre a mobilidade. O ponto central não é o nome formal atribuído à patologia. A lei utiliza conceitos médico-jurídicos, e cabe ao julgador verificar se a realidade clínica demonstrada se ajusta à hipótese normativa. No caso, a amputação do membro inferior direito não é mera sequela leve ou condição estética. Trata-se de perda estrutural definitiva, com comprometimento permanente da função locomotora, reconhecida inclusive no exame físico pericial. Reconhecido o enquadramento legal, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. No tocante ao termo inicial, a isenção deve observar a data em que comprovada a condição incapacitante, sem prejuízo da limitação da repetição do indébito pela prescrição quinquenal. Como a amputação ocorreu no ano de 2016 (Id. 1974343155) e a aposentadoria por incapacidade permanente foi implantada em 12/06/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 20/12/2023, a restituição deve restringir-se aos valores de imposto de renda efetivamente retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, desde que incidentes sobre proventos de aposentadoria e não abrangidos por eventual restituição administrativa ou compensação já realizada. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de falta de interesse processual e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) julgo procedentes os pedidos para declarar o direito de JOSE RIBAMAR SALAZAR DO NASCIMENTO à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de paralisia irreversível e incapacitante decorrente da amputação do membro inferior direito. c) Condeno a União a se abster de exigir ou reter imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, enquanto persistente o quadro que fundamenta a isenção, ressalvados rendimentos de natureza diversa não abrangidos pela norma isentiva. d) Condeno, ainda, a União a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, a comprovação das retenções, a sistemática de ajuste anual do IRPF, a inexistência de duplicidade de restituição ou compensação e o limite de competência do Juizado Especial Federal, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
