Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ao passo que JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se, a requerimento da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), na esteira do Enunciado nº 76 do FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006519-72.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: KC DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO(A): ONLYSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SENTENÇA Vistos. Intimada para indicar bens penhoráveis da devedora sob pena de extinção do feito (ID 247999063), a exequente compareceu aos autos (ID 251022156) requerendo o alcance e penhora de patrimônio da sócia Vanessa da Silva Bezerra e de outras empresas a ela vinculadas, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica. Passo a decidir. Recebo o pleito formulado na própria execução, diante da informalidade dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Contudo, o pedido deve ser prontamente indeferido. A execução tem por base obrigação estritamente mercantil (compra e venda entre empresas), incidindo a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do Código Civil). Para a invasão do patrimônio dos sócios, a lei exige a comprovação inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Consoante jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mera insolvência, a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento/liquidação das atividades empresariais não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a credora não apontou nem demonstrou nenhum ato concreto de fraude, desvio ou promiscuidade patrimonial, fundamentando seu pleito unicamente no insucesso das buscas anteriores e no fato de a sócia possuir participação em outros negócios. Assim, ausentes os pressupostos materiais do art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, esgotadas as tentativas de localização de bens em nome da executada principal (SISBAJUD e RENAJUD/SNIPER infrutíferos) e não tendo a exequente indicado bens livres e desembaraçados aptos à penhora no prazo concedido, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ao passo que JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se, a requerimento da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), na esteira do Enunciado nº 76 do FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
