Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-95.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARLA REGINA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE - TO5217 e GLEYDSON PEREIRA GLORIA - TO5838 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, denominada aposentadoria programada pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/11/2025). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se orienta pelas seguintes regras: (a) até 15.12.1998 (dia anterior à promulgação da EC n.º 20/1998): a renda mensal inicial (RMI) corresponderá a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo de contribuição, até o máximo de 100% (art. 53, I e II, da LB). O cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos da redação original do art. 29 da referida Lei, sem a incidência do fator previdenciário; (b) de 16.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à publicação da Lei n.° 9.876/1999, criadora do fator previdenciário): a RMI será de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo, até o máximo de 100%. O cálculo salário-de-benefício continua sendo feito na forma acima descrita, conforme redação original do art. 29 da LB, sem a incidência do fator previdenciário; (c) de 29.11.1999 a 13.11.2019: o cálculo do salário-de-benefício passou a observar as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/1999, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso de cada segurado. O cálculo considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994; (d) de 18.06.2015 a 13.11.2019 (data da publicação da MP n° 676/2015, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015, até a EC nº 103/2019): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/1991, que acrescentou nova forma de cálculo do salário-de-benefício, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (DER), for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). A partir de 31.12.2018, esses pontos serão majorados à razão de um ponto por ano até o limite máximo de 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, a partir de 31/12/2026. (e) a partir de 14.11.2019: o cálculo seguirá o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece diferentes formas de apuração da renda mensal inicial, a depender da regra de aposentação. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, abordadas separadamente a seguir. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta anos) de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos 6 (seis) meses por ano à idade mínima (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei nº 8.213/91, com incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019). O texto da Reforma não apontou expressamente se a média das contribuições será apurada considerando 100% (cem por cento) do período contributivo (regra do art. 26 da EC nº 103/2019) ou os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, o art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 fez remissão apenas aos §§ 7 a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e não ao inciso I do mesmo dispositivo legal. Nesse ponto, considerando que o objetivo da norma constitucional foi nitidamente remeter à Lei de Benefícios a definição da forma de cálculo, entendo que a Lei de Benefícios deve ser aplicada integralmente, inclusive quanto à definição do período básico de cálculo, sob pena de se criar um terceiro regime jurídico, que não foi contemplado nem pela Reforma, nem pela Lei de Benefícios. Em suma, esta regra de transição dispensa inteiramente o requisito etário (seja a idade mínima, seja a pontuação) e permite o cálculo da aposentadoria conforme a sistemática anterior à Reforma. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Tempo de Contribuição e Carência na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição mínimo que varia de 15 a 35 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o sexo e idade do segurado, e os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. No caso de concessão de aposentadoria programada pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/109, para o segurado filiado ao RGPS até 13.11.2019, o benefício a ser concedido exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação é acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Do caso concreto Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programadas posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 20 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar cumulativamente: a) o cumprimento do requisito etário, qual seja, atingir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher; b) a comprovação do tempo mínimo de contribuição, que é de 35 (trinta e cinco) anos para homens ou 30 (trinta) anos para mulheres; c) o cumprimento do período adicional de contribuição, o chamado pedágio, que corresponde ao tempo que faltava para o segurado atingir o tempo mínimo de contribuição exigido na data de 13 de novembro de 2019. A cópia do processo administrativo (PA - ID 2239634744) revela que o benefício foi requerido pela autora em 30/11/2025. Na ocasião, o INSS contabilizou 14 anos e 11 meses de tempo de contribuição, além da carência de 179 contribuições, insuficientes para a concessão do benefício, conforme regras de transição da EC 103/2019 (pág. 221/237 do PA). Em consulta pública ao portal da transparência do Município de Gurupi[1], constato inicialmente que a parte autora é servidora municipal aposentada desde 01/09/2022, vinculada a regime próprio de previdência (GURUPIPREV), nos termos do contracheque em anexo: Como é cediço a legislação previdenciária estabelece expressamente a vedação do cômputo em duplicidade de tempo de contribuição. Tal proibição encontra amparo direto na regra da contagem recíproca disposta no art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, o qual determina categoricamente que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". A diretriz impeditiva é reforçada pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) em seu art. 127, inciso III, que veda a contagem por um regime do tempo de contribuição que já tenha sido utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime. No caso dos autos, a cópia do processo administrativo (PA - ID 2239634744) revela que no dia 28/06/2022 o INSS emitiu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em nome da requerente, registrada sob o Protocolo nº 12021080.1.00360/21-0, para fins de averbação junto ao regime próprio municipal. Na ocasião, o INSS certificou o tempo total de 17 anos, 2 meses e 11 dias de contribuição (pág. 215/220 do PA). Conforme indica a certidão, foram incluídos no documento as contribuições vertidas pela autora ao RGPS no período compreendido entre 05/1986 e 01/2008, compreendendo os recolhimentos realizados tanto na filiação Empregado quanto na filiação Autônomo/Contribuinte Individual. Já a Certidão de ID 2266057725, emitida em 08/08/2022 pelo Instituto de Previdência do Município de Gurupi (GURUPIPREV) informa que foi averbado junto ao RPPS municipal o período de contribuição certificado pelo INSS (CTC nº 12021080.1.00360/21-0), assim como os períodos laborados pela requerente junto à FUNDAÇÃO UNIRG (24/03/2000 a 31/01/2001 e 17/12/2007 a 30/06/2022), totalizando ao final o tempo de 32 anos, 01 mês e 17 dias, que resultou na concessão da aposentadoria junto ao Município. Quanto ao vínculo junto à FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAGO, com início em 21/05/1986 e última remuneração em 09/1997, observo que o vínculo possui indicador PRPPS (Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio) conforme CNIS (ID 2239634513), em relação ao qual não foi apresentada Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), para fins de compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada (art. 201, § 9º, da CF/88), obstando o seu aproveitamento para fins de aposentadoria junto ao RGPS. Portanto, a análise do direito da autora restringe-se unicamente aos períodos não utilizados pelo regime estatutário municipal. Analisando a regularidade dos recolhimentos realizados pela autora nas filiações AUTÔNOMO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO (Agrupamento de Contratantes/Cooperativas), verifico que parte dos recolhimentos foi realizado abaixo do valor mínimo, obstando o seu cômputo para fins de tempo de contribuição e carência. Com efeito, no tocante ao tempo de contribuição, o art. 195, § 14, da CF (inserido pela EC nº 103/2019) c/c o art. 19-E do Decreto nº 3.048/1999 e os arts. 209, caput, e 210 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 estabelecem que apenas as competências com recolhimentos iguais ou superiores ao salário mínimo podem ser computadas. A exigência de piso mínimo também se aplica aos contribuintes individuais em períodos anteriores à reforma constitucional, de modo que a ausência de ajustes (como complementação ou agrupamento) obsta sua consideração para fins de tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado. Sob a ótica da carência, a regra é idêntica. O art. 26 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 189, §§ 7º e 9º, da IN nº 128/2022 vedam expressamente o cômputo de contribuições inferiores ao salário mínimo. O § 9º do referido artigo da Instrução Normativa é categórico ao impedir o aproveitamento de tais recolhimentos para fins de carência do contribuinte individual e autônomo, inclusive para as competências anteriores a novembro de 2019. Portanto, diante da ausência de regularização tempestiva dos valores recolhidos a menor, impõe-se a rejeição das competências abaixo listadas para fins de carência e de tempo de contribuição: Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 08/1996 Período #1 Total 08/1996 R$ 56,00 R$ 56,00 R$ 112,00 -R$ 56,00 11/1996 Período #2 Total 11/1996 R$ 100,90 R$ 100,90 R$ 112,00 -R$ 11,10 04/2003 Período #4 Total 04/2003 R$ 21,91 R$ 21,91 R$ 240,00 -R$ 218,09 05/2009 Período #9 Total 05/2009 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 465,00 -R$ 402,50 06/2009 Período #9 Total 06/2009 R$ 187,50 R$ 187,50 R$ 465,00 -R$ 277,50 10/2009 Período #10 Total 10/2009 R$ 125,00 R$ 125,00 R$ 465,00 -R$ 340,00 12/2009 Período #11 Total 12/2009 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 465,00 -R$ 405,00 03/2010 Período #12 Total 03/2010 R$ 420,00 R$ 420,00 R$ 510,00 -R$ 90,00 06/2011 Período #16 Total 06/2011 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 545,00 -R$ 482,50 10/2011 Período #17 Total 10/2011 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 545,00 -R$ 482,50 11/2011 Período #17 Total 11/2011 R$ 125,00 R$ 125,00 R$ 545,00 -R$ 420,00 12/2011 Período #17 Total 12/2011 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 545,00 -R$ 295,00 01/2012 Período #17 Total 01/2012 R$ 312,50 R$ 312,50 R$ 622,00 -R$ 309,50 04/2012 Período #18 Total 04/2012 R$ 125,00 R$ 125,00 R$ 622,00 -R$ 497,00 05/2012 Período #18 Total 05/2012 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 622,00 -R$ 559,50 06/2012 Período #18 Total 06/2012 R$ 187,50 R$ 187,50 R$ 622,00 -R$ 434,50 08/2012 Período #19 Total 08/2012 R$ 187,50 R$ 187,50 R$ 622,00 -R$ 434,50 09/2012 Período #19 Total 09/2012 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 622,00 -R$ 559,50 11/2012 Período #20 Total 11/2012 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 622,00 -R$ 372,00 04/2013 Período #21 Total 04/2013 R$ 87,50 R$ 87,50 R$ 678,00 -R$ 590,50 06/2013 Período #22 Total 06/2013 R$ 262,50 R$ 262,50 R$ 678,00 -R$ 415,50 08/2013 Período #22 Total 08/2013 R$ 87,50 R$ 87,50 R$ 678,00 -R$ 590,50 11/2013 Período #23 Total 11/2013 R$ 525,00 R$ 525,00 R$ 678,00 -R$ 153,00 12/2013 Período #23 Total 12/2013 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 678,00 -R$ 328,00 04/2014 Período #24 Total 04/2014 R$ 437,50 R$ 437,50 R$ 724,00 -R$ 286,50 01/2015 Período #26 Total 01/2015 R$ 87,50 R$ 87,50 R$ 788,00 -R$ 700,50 03/2015 Período #27 Total 03/2015 R$ 125,00 R$ 125,00 R$ 788,00 -R$ 663,00 04/2015 Período #27 Total 04/2015 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 788,00 -R$ 288,00 05/2015 Período #27 Período #28 Total 05/2015 R$ 0,00 R$ 197,00 R$ 197,00 R$ 788,00 -R$ 591,00 12/2015 Período #27 Período #28 Total 12/2015 R$ 500,00 R$ 197,00 R$ 697,00 R$ 788,00 -R$ 91,00 04/2016 Período #30 Período #31 Total 04/2016 R$ 220,00 R$ 0,00 R$ 220,00 R$ 880,00 -R$ 660,00 05/2016 Período #30 Período #31 Total 05/2016 R$ 220,00 R$ 625,00 R$ 845,00 R$ 880,00 -R$ 35,00 09/2016 Período #30 Período #31 Total 09/2016 R$ 220,00 R$ 375,00 R$ 595,00 R$ 880,00 -R$ 285,00 03/2017 Período #33 Período #34 Total 03/2017 R$ 234,25 R$ 375,00 R$ 609,25 R$ 937,00 -R$ 327,75 10/2017 Período #33 Período #34 Total 10/2017 R$ 234,25 R$ 600,00 R$ 834,25 R$ 937,00 -R$ 102,75 05/2023 Período #41 Total 05/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 06/2023 Período #41 Total 06/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 Por fim, observo que nos períodos de 05/2015 a 08/2021 e 07/2022 a 10/2023, a parte autora verteu recolhimentos ao RGPS na filiação CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MEI), efetuando recolhimentos pela alíquota de 5% do salário-mínimo. Tais lapsos, contudo, não poderão ser aproveitados como tempo de contribuição e carência para fins de concessão da aposentadoria programada, uma vez que dependem da complementação da contribuição mensal correspondente à diferença de 15% para atingir a alíquota de 20%, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a", e § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Análise do direito: Constata-se, dessa forma, que até a data do requerimento administrativo, 30/11/2025 (DER), a parte autora totaliza apenas 10 anos e 7 meses e carência de 127 contribuições, insuficientes para a concessão da aposentadoria programada, conforme regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/12/1966 Sexo Feminino DER 30/11/2025 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO (PREC-MENOR-MIN) 01/08/1996 31/08/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 2 AUTÔNOMO (PREC-MENOR-MIN) 01/11/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 3 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 15 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2003 30/04/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2007 31/01/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2008 31/05/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2008 28/02/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2009 31/08/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2010 31/03/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 13 RECOLHIMENTO 01/05/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2010 30/06/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2010 30/11/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2011 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2012 30/06/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2012 30/09/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2013 30/04/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (GFIP IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/06/2013 30/09/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2013 31/01/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2014 31/01/2015 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 27 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 28 RECOLHIMENTO (IREC-MEI PREC-MENOR-MIN) 01/05/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 29 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2016 29/02/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 30 RECOLHIMENTO (IREC-MEI PREC-MENOR-MIN) 01/03/2016 31/01/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 31 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2016 31/01/2017 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 32 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/02/2017 28/02/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 33 RECOLHIMENTO (IREC-MEI PREC-MENOR-MIN) 01/03/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 34 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 35 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2018 31/05/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 36 RECOLHIMENTO (IREC-MEI) 01/06/2018 30/06/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 37 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2018 30/06/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 38 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 39 RECOLHIMENTO (IREC-MEI) 01/08/2018 31/08/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 40 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/08/2018 30/06/2022 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 41 RECOLHIMENTO (IREC-MEI PSC-MEN-SM-EC103) 01/07/2022 31/10/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 42 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 43 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2022 31/12/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 44 RECOLHIMENTO 01/12/2023 31/12/2024 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 45 RECOLHIMENTO 01/04/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 46 RECOLHIMENTO 01/08/2025 31/08/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 32 anos, 0 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 10 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 32 anos, 11 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 6 anos, 4 meses e 13 dias 77 52 anos, 11 meses e 12 dias 59.3194 Até 31/12/2019 6 anos, 6 meses e 0 dias 78 53 anos, 0 meses e 29 dias 59.5806 Até 31/12/2020 7 anos, 6 meses e 0 dias 90 54 anos, 0 meses e 29 dias 61.5806 Até 31/12/2021 8 anos, 6 meses e 0 dias 102 55 anos, 0 meses e 29 dias 63.5806 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 8 anos, 10 meses e 4 dias 107 55 anos, 5 meses e 3 dias 64.2694 Até 31/12/2022 9 anos, 4 meses e 0 dias 112 56 anos, 0 meses e 29 dias 65.4139 Até 31/12/2023 9 anos, 5 meses e 0 dias 113 57 anos, 0 meses e 29 dias 66.4972 Até 31/12/2024 10 anos, 5 meses e 0 dias 125 58 anos, 0 meses e 29 dias 68.4972 Até a DER (30/11/2025) 10 anos, 7 meses e 0 dias 127 58 anos, 11 meses e 29 dias 69.5806 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 30/11/2025 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://transparencia.gurupi.to.gov.br/transparencia/folha_pagamento
