Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0054916-73.2025.8.17.2001 PP REQUERENTE: LUCIVALDO OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCIVALDO OLIVEIRA FERREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando sua nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica – Língua Portuguesa, no âmbito da GRE Sertão do Alto Pajeú – Afogados da Ingazeira/Santa Cruz da Baixa Verde, Triunfo, em razão de alegada preterição decorrente da manutenção e contratação de professores temporários durante a vigência do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 – SEE/PE. Narra o autor que foi aprovado na 11ª colocação da ampla concorrência, para cargo em relação ao qual o edital previa inicialmente duas vagas, sustentando, contudo, que, no curso da validade do certame, a Administração promoveu sucessivas nomeações e manteve professores contratados por tempo determinado no exercício das mesmas funções. 2. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, por não se encontrar, naquele momento processual, suficientemente demonstrada a existência de preterição apta a conferir ao demandante, aprovado fora do número originário de vagas, direito subjetivo à nomeação. 3. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o autor foi classificado em 11º lugar para apenas duas vagas de ampla concorrência; que a contratação de professores temporários não implica, por si só, existência de cargos efetivos vagos; e que não teria sido comprovado quantitativo de contratações suficiente para alcançar a posição classificatória do demandante. 4. Posteriormente, a parte autora trouxe nova documentação aos autos, inclusive atos de nomeação e documentos relativos à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sobre os quais o demandado teve oportunidade de se manifestar. É o necessário. DECIDO. 5. A controvérsia consiste em verificar se a situação inicialmente caracterizada como mera expectativa de direito do autor foi convertida em direito subjetivo à nomeação, em razão de atos praticados pela própria Administração durante a vigência do concurso. 6. Nos termos do art. 37, II e IV, da Constituição Federal, o concurso público constitui a regra constitucional de acesso aos cargos públicos, devendo a Administração respeitar não apenas as vagas expressamente previstas no edital, mas também a ordem classificatória dos candidatos sempre que manifeste, de forma inequívoca, a necessidade de preenchimento de novos cargos durante a validade do certame. A matéria foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 837.311/PI – Tema 784 da repercussão geral, no qual se assentou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Tal direito surge, excepcionalmente, quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público revelador da inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do concurso. A própria documentação juntada aos autos reproduz esse parâmetro. 7. No caso concreto, a instrução probatória ocorrida após a decisão liminar permite conclusão diversa daquela alcançada em sede de cognição sumária. O resultado definitivo do concurso demonstra que, para Língua Portuguesa – GRE Sertão do Alto Pajeú – Santa Cruz da Baixa Verde/Triunfo – ampla concorrência, o autor foi classificado na 11ª posição, imediatamente depois de Vinicius Francisco de Medeiros, 10º colocado. Ocorre que os documentos oficiais posteriormente apresentados comprovam que a Administração efetivamente avançou nas nomeações até a 10ª colocação, tendo sido nomeados, dentre outros, Patricia Florentino de Lima Padua, 8ª colocada, e Vinicius Francisco de Medeiros, 10º colocado, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/2024. Assim, independentemente da situação individual dos candidatos classificados em posições intermediárias, é incontroverso que a Administração percorreu a lista classificatória até o candidato imediatamente anterior ao autor. Desse modo, Lucivaldo passou a ocupar a posição subsequente para eventual nova convocação na ampla concorrência. Esse dado modifica substancialmente a análise da alegação de preterição. A tese defensiva de que não existiriam contratações temporárias em quantitativo suficiente para alcançar a 11ª colocação parte da premissa de que seria necessário demonstrar onze novas vagas. Não é, contudo, essa a situação revelada pela prova documental. Uma vez comprovado que a Administração já alcançou o 10º colocado, bastava a demonstração de necessidade de provimento de mais uma vaga na mesma função, durante a validade do certame, para que a posição do autor fosse alcançada. E os autos contêm elementos concretos nesse sentido. A auditoria realizada pelo TCE/PE constatou significativo número de professores temporários em exercício na GRE Sertão do Alto Pajeú – Afogados da Ingazeira, registrando 310 professores contratados por tempo determinado e 182 situações qualificadas como preterição, equivalentes a 59% dos vínculos examinados naquela regional. Além disso, a documentação discrimina especificamente a existência de contratações para Língua Portuguesa na GRE Sertão do Alto Pajeú, abrangendo, dentre outros, o polo de Santa Cruz da Baixa Verde/Triunfo, precisamente aquele para o qual concorreu o demandante. A relevância desses elementos é ainda maior porque a metodologia da auditoria não se limitou à constatação abstrata da existência de contratos temporários. O relatório considerou a existência de servidores efetivos afastados ou licenciados e, a partir daí, apurou situações em que professores contratados temporariamente ocupavam funções que poderiam ser exercidas pelos candidatos integrantes do cadastro de reserva. O próprio relatório concluiu pela identificação de milhares de situações de preterição de candidatos aprovados em concurso ainda válido. Também consta dos autos a manutenção de contratos temporários de professores de Língua Portuguesa na mesma GRE, inclusive com vínculos projetados até 2026, circunstância incompatível com a tese de ausência de necessidade administrativa de pessoal. Não se ignora que a contratação temporária, isoladamente considerada, não implica necessariamente preterição de candidato aprovado em concurso público. O art. 37, IX, da Constituição autoriza contratações destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Ocorre que, neste caso, não há apenas a existência abstrata de contratos temporários. Há, conjuntamente, o avanço da lista do concurso até o candidato imediatamente anterior ao autor; a manutenção de professores temporários na mesma disciplina; a existência desses vínculos na mesma GRE e em polos abrangidos pelo certame; e auditoria oficial do TCE/PE apontando situações concretas de preterição decorrentes da utilização de contratados temporários. Caberia ao Estado, diante desse conjunto probatório, demonstrar concretamente que os vínculos temporários existentes para Língua Portuguesa no polo ou regional correspondente destinavam-se exclusivamente à substituição de professores afastados ou a outras hipóteses genuinamente transitórias e excepcionais, de modo a afastar a incidência da regra constitucional do concurso público. A defesa, entretanto, limitou-se essencialmente à afirmação genérica de que contratos temporários não correspondem necessariamente a cargos efetivos vagos, sem infirmar de modo suficiente as circunstâncias específicas posteriormente comprovadas nos autos. Configura-se, portanto, a hipótese excepcional contemplada pelo Tema 784 do STF. A Administração revelou concretamente a necessidade de pessoal ao avançar nas nomeações até a 10ª posição e, simultaneamente, manter contratações precárias para o exercício das mesmas funções durante a validade do concurso. Nessas circunstâncias, persistir no preenchimento da necessidade administrativa mediante vínculos temporários, deixando de convocar o candidato imediatamente seguinte da lista, caracteriza preterição arbitrária suficiente para transformar sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Ressalte-se que o reconhecimento judicial desse direito não implica ingerência indevida na discricionariedade administrativa. Não se está criando cargo, ampliando vagas ou escolhendo critérios de conveniência administrativa, mas apenas extraindo as consequências jurídicas dos próprios atos praticados pelo Poder Público e exigindo a observância da ordem classificatória do concurso. 8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a parte autora sustente que a preterição lhe ocasionou abalo indenizável e requeira quantia não inferior a R$ 10.000,00, entendo que o reconhecimento judicial do direito à nomeação não conduz, por si só, à existência de dano extrapatrimonial. Não foi demonstrada circunstância excepcional, distinta da própria frustração decorrente da ausência de convocação, apta a caracterizar lesão concreta aos direitos da personalidade do autor. O restabelecimento da legalidade mediante determinação de nomeação mostra-se suficiente à reparação jurídica da ilegalidade reconhecida. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR que a parte autora, LUCIVALDO OLIVEIRA FERREIRA, possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica – Língua Portuguesa, no âmbito da GRE Sertão do Alto Pajeú, observadas as regras editalícias pertinentes ao polo para o qual concorreu e ao eventual remanejamento previsto no edital; b) CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO a proceder à nomeação do autor, observados os requisitos legais e editalícios necessários à investidura e posse no cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada exclusivamente a existência de impedimento jurídico individual superveniente devidamente comprovado; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 10. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
