Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000670-54.2026.8.17.8222 Demandantes: BEATRIZ MAYRA GOMES LEMOS e outro Demandada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a consignar breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BEATRIZ MAYRA GOMES LEMOS e CHARLES THIAGO SALGADO DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. . Em síntese, alegam os Autores que adquiriram passagens aéreas junto à Ré para o trecho de ida Recife/PE a Porto Alegre/RS, com conexão prevista em Viracopos/Campinas/SP . Sustentam que houve atraso e alteração na malha aérea, inviabilizando o prosseguimento da viagem originalmente contratada, o que teria ensejado a aquisição de novas passagens e gerado transtornos passíveis de reparação material e moral . Requerem a restituição do montante despendido com os novos bilhetes, bem como indenização por danos morais . Devidamente citada, a Ré apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentou a ausência de ato ilícito . Afirmou que a aeronave do voo inicial Recife/Viracopos decolou no horário rigorosamente previsto, porém os autores não compareceram ao portão de embarque no momento oportuno, caracterizando a situação de no show . Destacou que a perda da conexão e o cancelamento dos trechos subsequentes decorreram exclusivamente de culpa dos passageiros, pugnando pela total improcedência dos pedidos . A tentativa de conciliação restou infrutífera, oportunidade em que as partes declararam não ter mais provas a produzir . É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Rejeito a preliminar, haja vista que em sede de Juizados há gratuidade da justiça em 1° grau de jurisdição. b) Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Reclamação Prévia) Rejeito a preliminar. O esgotamento ou prévio acionamento das vias administrativas não é pressuposto para o exercício do direito de ação, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). c) Da Incompetência Territorial Rejeito a preliminar eis que este Juizado é competente para julgar as causas que envolvem relação de consumo da cidade de Abreu e Lima consoante, designado pelo TJPE. 2.Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e às disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ademais, por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova em face dos consumidores, partes hipossuficientes da relação jurídica estabelecida nos autos, entretanto a inversão não exime os autores de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito. Cuidando-se de relação de consumo, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva (art. 14, caput, do CDC), ela é afastada quando demonstrada a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Na hipótese vertente, os autores atribuem a perda da conexão e os prejuízos experimentados a uma suposta falha da prestação do serviço da empresa ré . Contudo, a análise minuciosa dos autos e do acervo documental demonstra realidade diversa . Ficou comprovado nos autos que o voo inicial contratado pelos Autores partiu exatamente no horário programado, cumprindo integralmente a grade itinerária estipulada no contrato do transporte aéreo . Não houve cancelamento, atraso da aeronave na partida ou alteração unilateral de horário por parte da companhia aérea que impedisse o embarque do casal . A não realização do embarque deu-se unicamente em razão do não comparecimento dos passageiros ao portão de embarque no horário limite fixado (no show) . É dever correspectivo do passageiro comparecer ao aeroporto e ao portão com a antecedência mínima necessária informada pela transportadora e pelas normas regulamentares da ANAC, a fim de viabilizar os procedimentos de segurança e acomodação a bordo. Configurado o no-show por culpa exclusiva dos demandantes, a perda da conexão para o trecho subsequente decorreu diretamente de seu próprio atraso, e não de qualquer conduta ilícita ou defeituosa imputável à transportadora . A reacomodação posterior ou o cancelamento das etapas subsequentes da bilhetagem observou os termos regulamentares pertinentes e os limites do contrato de transporte aéreo estipulados para a hipótese de não comparecimento do passageiro ao primeiro trecho. Sobre o tema: Recurso Inominado. Transporte aéreo. "No show". Não comprovação pelo consumidor de comparecimento tempestivo ao portão de embarque . Alegação de no-show não afastada. Ônus do recorrente quanto à prova do efetivo comparecimento a contento. Atraso decorrente da troca do pneu do carro alugado, que furou a caminho do aeroporto de Miami. Responsabilidade objetiva do fornecedor afastada (ART . 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço. Ausência de qualquer documento que demonstrasse a presença no horário previsto . Não se opera a inversão do ônus da prova quando as alegações do consumidor não se mostram verossímeis e este não se desincumbe de fazer prova mínima de suas alegações. Pretensão de reforma fundada em meras alegações sem respaldo documental. Sem comprovação de ilícito causado pela ré, não que se falar em indenização por danos materiais ou morais. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10170359820248260006 São Paulo, Relator.: Marcos Blank Gonçalves, Data de Julgamento: 01/04/2026, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2026). Assim, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor), rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos suportados . Ausente o ato ilícito ou o nexo causal por parte da Ré, resta desautorizada a acolhida dos pedidos formulados na exordial: 1. Dano Material: Inviável o ressarcimento dos valores despendidos para a aquisição de novas passagens ou despesas correlatas, haja vista que a necessidade de nova compra derivou exclusivamente da desídia dos autores em empolgar o embarque do voo original . 2. Dano Moral: Não verificada qualquer conduta abusiva ou ilegítima da demandada, afasta-se o dever de indenizar, porquanto os dissabores vivenciados originaram-se do próprio comportamento dos passageiros frente às obrigações do contrato de transporte . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . Por fim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para que a parte fique isenta do pagamento imediato das custas, ficando obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família Defiro o cadastramento exclusivo das intimações e publicações no nome do patrono Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE nº 23.255, conforme formalmente requerido pela ré (ID 243865314) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Paulista/PE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito
