Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, em razão de vínculo funcional oriundo do extinto Território de Roraima. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 3. A Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou o art. 31 da EC nº 19/1998, dispôs que: “Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal”. 4. Assim, estão aptas à transposição as pessoas que tenham mantido vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território Federal de Roraima e do Amapá, dos Estados que os sucederam ou de seus Municípios, por, no mínimo, 90 (noventa) dias, e que estavam em exercício de suas funções em 5 de outubro de 1988, data da transformação dos territórios em Estado, ou que foram admitidas no período compreendido entre outubro de 1988 a outubro de 1993. 5. A prova documental produzida nos autos não demonstra o preenchimento do requisito temporal. Consta apenas um contracheque referente ao mês de outubro de 1993, enquanto os demais documentos apresentados se referem a períodos posteriores ao marco temporal previsto na norma constitucional. Os contracheques de dezembro de 1993 e de junho de 1995, bem como a Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Governo do Estado de Roraima relativa ao período de 1996 a 2004, não comprovam a manutenção de vínculo funcional por período superior a 90 (noventa) dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993. 6. Ausente a comprovação do requisito temporal exigido pela Emenda Constitucional nº 98/2017 e pela Lei nº 13.681/2018, não há fundamento para o reconhecimento do direito à transposição pretendida. 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos e majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.