Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS ANTERIOR RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MATÉRIAS DO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUSTA CAUSA. STANDARD PROBATÓRIO PRÓPRIO DA FASE DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. LASTRO INFORMATIVO MÍNIMO. TESTEMUNHO INDIRETO. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS E INDEPENDENTES. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO. IDENTIFICAÇÃO AUTÔNOMA DE UM DOS AGENTES. CONTEXTO CONCRETO DE INTIMIDAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ. MERA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA. ALCANCE PROBATÓRIO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO PRÓPRIO DA PRONÚNCIA OU DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A decisão de recebimento da denúncia não produz preclusão pro judicato quanto às matérias previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sendo juridicamente possível o reexame posterior dos pressupostos processuais, das condições para o exercício da ação penal e da existência de justa causa. 2 - Embora seja admissível a reconsideração do anterior recebimento da denúncia, a aferição da justa causa deve observar o grau de confirmação próprio da fase inaugural da persecução, sem antecipar exame exauriente da força persuasiva dos elementos informativos reservado à pronúncia ou ao julgamento definitivo. 3 - A justa causa prevista no art. 395, III, do Código de Processo Penal não exige demonstração conclusiva da autoria, mas suporte informativo mínimo capaz de conferir plausibilidade concreta à imputação e justificar sua submissão à instrução contraditória. 4 - Os standards de prova apresentam exigência progressiva ao longo da persecução penal, razão pela qual o grau de suficiência necessário ao recebimento da denúncia é inferior ao exigível para a pronúncia e, com maior razão, para a condenação. 5 - A denúncia que descreve o fato criminoso com suas circunstâncias essenciais, individualiza a contribuição atribuída ao acusado, indica a classificação jurídica e apresenta rol de testemunhas satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. 6 - O testemunho indireto não autoriza, isoladamente, a instauração da ação penal quando destituído de elementos mínimos de confirmação, mas pode integrar validamente o suporte indiciário quando apresenta descrição circunstanciada e encontra correspondência em dados objetivos e informações autônomas reunidos na investigação. 7 - A existência de imagens de videomonitoramento demonstrando a atuação coordenada de dois agentes em uma motocicleta, associada à identificação autônoma de um deles por sua genitora e ao relato circunstanciado que atribui funções distintas aos participantes, constitui conjunto convergente apto, nesta etapa processual, a conferir plausibilidade à hipótese acusatória. 8 - A divergência entre declarações prestadas pela genitora da vítima, a ausência de indicação da fonte originária das informações e a inexistência de reconhecimento direto do recorrido reduzem a força demonstrativa do relato, mas não determinam sua completa desconsideração na fase de recebimento da denúncia quando presentes elementos externos de corroboração, devendo a credibilidade da narrativa ser aprofundada sob contraditório judicial. 9 - Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são obrigatórias quando se pretende reconhecer pessoa desconhecida a partir da memória visual do fato, não podendo o reconhecimento inválido servir, por si só, de suporte ao recebimento da denúncia. 10 - O procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é dispensável quando não há reconhecimento de pessoa desconhecida a partir da memória visual do crime, mas mera identificação de indivíduo anteriormente conhecido pelo declarante, hipótese em que o ato deve receber o alcance probatório correspondente à sua efetiva finalidade. 11 - A apresentação de fotografia cadastral isolada do recorrido à pessoa que não presenciou o crime não comprova sua presença na cena delitiva, mas pode, no caso concreto, servir exclusivamente para relacionar a identidade civil do acusado ao apelido anteriormente mencionado pela declarante, sem conferir ao ato valor de reconhecimento visual da autoria. 12 - A ausência de reconhecimento do recorrido por testemunhas que afirmam não conhecer os agentes, o resultado inconclusivo de análise facial e a inexistência de apreensão de arma, motocicleta, dados telefônicos ou material genético constituem limitações do acervo investigativo, mas não equivalem a provas positivas de exclusão da participação nem eliminam, por si sós, os demais elementos indiciários existentes. 13 - O contexto de intimidação concretamente descrito na investigação pode ser considerado como circunstância explicativa da dificuldade de obtenção de testemunhos diretos, sem que dele se extraia presunção de autoria ou imputação de ameaça ao recorrido, admitindo-se sua valoração apenas em conjunto com os demais elementos convergentes. 14 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a consideração de testemunhos indiretos em cenários concretamente demonstrados de temor ou intimidação comunitária, desde que não constituam fundamento abstrato e isolado da imputação. 15 - A constatação de prova segura da materialidade do homicídio, registro audiovisual da atuação conjunta de dois agentes, identificação autônoma de um dos participantes, relato circunstanciado sobre a distribuição de funções, correspondência parcial da narrativa com as imagens, identificação civil da pessoa indicada por apelido e notícia concreta de intimidação vinculada ao contexto delitivo configura suporte informativo mínimo suficiente ao prosseguimento da persecução penal. 16 - A manutenção da ação penal não decorre da aplicação do brocardo in dubio pro societate, pois, a dúvida não substitui a justa causa, fundamentando-se o recebimento da denúncia na existência positiva de elementos indiciários convergentes avaliados conforme o standard probatório próprio da fase processual. 17 - A análise aprofundada da credibilidade das declarações, das divergências existentes e da suficiência dos indícios para eventual pronúncia deve ocorrer após a instrução criminal, sob contraditório e ampla defesa, mostrando-se prematura a rejeição da denúncia quando presente lastro informativo mínimo de autoria e prova da materialidade. 18 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para desconstituir a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal perante o Juízo de origem. Decisão unânime.