Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de carência de interesse processual e de litispendência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Janaina Carla Barbosa de Almeida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social nas competências de agosto a dezembro de 2023 e de janeiro a outubro de 2024; b) CONDENAR a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ao RGPS acima do teto máximo do salário de contribuição, observados os seguintes parâmetros: b.1) a apuração observará o regime de competência, mês a mês, considerando-se a soma das remunerações recolhidas ao RGPS por todas as fontes pagadoras em cada competência; b.2) em cada competência, a restituição incidirá sobre o valor que exceda o teto máximo do salário de contribuição do RGPS vigente na respectiva época, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991; b.3) o montante será acrescido de correção monetária e juros calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva quitação; b.4) observar-se-á a prescrição quinquenal, ficando extintas, com resolução do mérito, as pretensões relativas às competências anteriores a 06/03/2021, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas processuais, observado o artigo 4º, inciso I, da Lei 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, § 3º, e 1.012, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: [email protected] PROCESSO 1022716-13.2026.4.01.3400/DF POLO ATIVO: JANAINA CARLA BARBOSA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Janaina Carla Barbosa de Almeida em face da União Federal (Fazenda Nacional). Postula a parte autora a declaração de inexigibilidade do recolhimento previdenciário acima do teto máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social e a condenação da União à restituição do valor pago a maior, com correção monetária e juros desde o pagamento indevido. Sustenta que, no período de agosto a dezembro de 2023 e de janeiro a outubro de 2024, manteve vínculos laborais simultâneos como enfermeira, tendo cada fonte pagadora descontado contribuição previdenciária sem ciência das demais, de modo que a soma das remunerações ultrapassou o teto do RGPS. Invoca o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 e o art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Regularmente citada, a União apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência de interesse processual. Argumenta que existe procedimento administrativo específico regulamentado pela IN RFB 2.055/2021, inexistindo resistência da Fazenda à pretensão quando comprovado o recolhimento acima do teto. Invoca a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido 0524953-11.2020.4.05.8013, segundo a qual é exigível prévio requerimento administrativo quando a Fazenda não se opõe à pretensão do contribuinte. Suscita, ainda, a possibilidade de litispendência por fracionamento de ações e, no mérito, sustenta a ausência de prova do efetivo recolhimento acima do teto, requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES I.1. Da inexistência de interesse processual A União alega carência de interesse processual sob o fundamento de que o ajuizamento da ação antes do decurso do prazo de 360 dias para análise administrativa equivaleria à ausência de requerimento prévio. A preliminar não merece acolhida. O direito constitucional de ação independe de prévio esgotamento da via administrativa, conforme consagra o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A inafastabilidade da jurisdição constitui garantia fundamental que não pode ser condicionada à prévia manifestação da Administração Pública, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido 0524953-11.2020.4.05.8013 estabelece que, na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte. O precedente não impõe o aguardo do decurso integral do prazo administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. A resistência da União à pretensão, manifestada de forma expressa na contestação apresentada nestes autos, confirma a necessidade da intervenção jurisdicional e afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar. I.2. Da litispendência por fracionamento de ações A União suscita possível litispendência decorrente do ajuizamento de demandas fracionadas por período de contribuição, requerendo a extinção do feito ou a reunião das ações apontadas no relatório de prevenção. A preliminar não merece acolhida. A Informação de Prevenção lavrada pelo Serviço de Análise de Prevenção da Seção Judiciária do Distrito Federal registra expressamente que não foram identificados processos preventos a esta ação. Ausente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a qualquer outro feito em curso, não há litispendência a reconhecer nem ações a reunir. Rejeito a preliminar. II. MÉRITO II.1. Do direito à restituição das contribuições previdenciárias pagas acima do teto A controvérsia central reside na existência de recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao teto máximo do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91 estabelece que o limite máximo do salário de contribuição é único, aplicável ao conjunto de todas as remunerações recebidas pelo segurado, independentemente do número de vínculos ou fontes pagadoras. A norma é expressa ao determinar que a limitação incide sobre a totalidade das contribuições, vedando o cômputo individualizado por cada fonte. A documentação acostada aos autos comprova que a parte autora exerceu atividades de enfermagem mediante múltiplos vínculos no período indicado. O extrato CNIS demonstra que cada empregador efetuou retenção previdenciária sem comunicação com os demais, resultando em recolhimento total superior ao teto legal do RGPS. O quadro de valores consolidados por ano civil constante do extrato registra que a base contributiva atingiu o limite máximo do salário de contribuição em competências dos exercícios de 2023 e 2024, o que confirma o fato constitutivo do direito à restituição. A legislação tributária impõe ao segurado que presta serviços a múltiplas fontes o dever de comunicar o fato quando o total das remunerações ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 67 da IN RFB 971/2009. O descumprimento desse ônus, contudo, não afasta o direito à restituição do indébito. A obrigação de informação destina-se a prevenir o recolhimento excessivo, mas sua inobservância não valida a cobrança acima do limite legal. O teto previdenciário constitui limite objetivo estabelecido em lei, inderrogável pela vontade das partes ou pela omissão do contribuinte. O recolhimento acima desse patamar configura pagamento indevido, gerando direito à repetição do indébito com fundamento no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. A alegação da União de que a retenção indevida decorre de erro do empregador ou do próprio contribuinte não afasta o dever de restituir. A Fazenda Nacional é a destinatária final das contribuições e aufere vantagem econômica com a retenção além do limite legal, de modo que o recolhimento excessivo caracteriza cobrança indevida passível de devolução, independentemente da origem do erro material. Demonstrado o recolhimento de contribuições previdenciárias em montante superior ao teto do RGPS, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição. II.2. Da prescrição quinquenal Não obstante o reconhecimento da procedência, cabe delimitar o alcance temporal da restituição. O artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pelo artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição do indébito tributário, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS (Tema 4 de repercussão geral). Ajuizada a demanda em 06/03/2026, ficam abrangidas pela restituição as parcelas indevidamente recolhidas nos cinco anos anteriores, prescritas eventuais parcelas anteriores a 06/03/2021. II.3. Da atualização monetária e dos juros O artigo 165, parágrafo único, do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte a restituição acrescida de juros e correção monetária. A atualização incide desde a data do pagamento indevido até a efetiva restituição, conforme entendimento consolidado na Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros moratórios serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as normas aplicáveis à repetição de indébito tributário. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de carência de interesse processual e de litispendência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Janaina Carla Barbosa de Almeida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social nas competências de agosto a dezembro de 2023 e de janeiro a outubro de 2024; b) CONDENAR a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ao RGPS acima do teto máximo do salário de contribuição, observados os seguintes parâmetros: b.1) a apuração observará o regime de competência, mês a mês, considerando-se a soma das remunerações recolhidas ao RGPS por todas as fontes pagadoras em cada competência; b.2) em cada competência, a restituição incidirá sobre o valor que exceda o teto máximo do salário de contribuição do RGPS vigente na respectiva época, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991; b.3) o montante será acrescido de correção monetária e juros calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva quitação; b.4) observar-se-á a prescrição quinquenal, ficando extintas, com resolução do mérito, as pretensões relativas às competências anteriores a 06/03/2021, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas processuais, observado o artigo 4º, inciso I, da Lei 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, § 3º, e 1.012, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
