Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA SENTENCIAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON JOSE SANT’ANNA DE OLIVEIRA, de decisão na qual foi indeferida a petição inicial e julgado extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença nº 1068532-52.2025.4.01.3400 ajuizado em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. No caso, a decisão recorrida indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença e extinguiu integralmente o processo executivo sem resolução do mérito, produzindo inequívoco efeito terminativo. 3. O sistema processual civil estabelece recurso próprio para cada espécie de pronunciamento judicial, sendo cabível apelação contra sentenças e agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias expressamente previstas em lei. 4. Assim, verifica-se que o ato impugnado não se enquadra na definição legal de decisão interlocutória, na medida em que indeferiu a petição inicial, encerrando a fase executiva do processo, ostentando inequívoca natureza sentencial. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. A inadequação da via recursal eleita impede o conhecimento do recurso. 7. Agravo de instrumento não conhecido.