Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000456-80.2021.8.17.3520 AUTOR(A): V. V. RÉU: H. M. P. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por V. V. em face de HORTÉLIA MARIA PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. O autor narrou que se casou com a ré em 21/12/2001, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, após a separação de fato, constituiu nova união estável. Sustentou que o casal amealhou, na constância do matrimônio, cinco imóveis. Requereu a gratuidade da justiça, a tutela de evidência para decretação do divórcio, a partilha dos bens e, se necessário, a alienação judicial dos indivisíveis. A gratuidade da justiça em favor do autor foi definida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0807249-48.2018.8.15.0000, que deferiu o benefício com a única exceção das custas judiciais, reduzidas a 5% do valor original e parceladas em quatro prestações (Id. 88249638). A ré apresentou contestação com reconvenção (Id. 88256894). Em preliminares, arguiu a incompetência do juízo do Conde/PB e postulou a gratuidade da justiça. No mérito, concordou com o divórcio; impugnou a relação de bens do autor, sustentando que este omitiu bens móveis (uma motocicleta Harley Davidson XL883, ano 2008, e um veículo Fiat Uno, ano 2012); afirmou que o prédio comercial de Triunfo/PE pertence com exclusividade à sua filha unilateral, Hemyle Cristhine P. Gastão, por ter sido adquirido com recursos de seguro por morte e pensões deixados pelo genitor desta, anteriores ao casamento; e formulou reconvenção para incluir os bens móveis na partilha, excluir o imóvel de Triunfo/PE do acervo e condenar o autor por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC). Apresentou, ainda, sua própria relação de bens, com avaliações divergentes das indicadas pelo autor. Em réplica (Id. 88262291) e em manifestações subsequentes (Ids. 183937946, 193890181 e 201931507), o autor reiterou a tese de simulação quanto ao imóvel de Triunfo/PE, sustentou que os bens móveis foram alienados antes da separação de fato, impugnou a gratuidade da ré e insistiu no julgamento da lide, por reputá-la madura. Sobreveio a questão da litispendência entre este feito (0000456-80.2021.8.17.3520, oriundo do processo nº 0800826-10.2018.8.15.0441, ajuizado pelo autor no Conde/PB em 22/11/2018) e o processo nº 0000127-39.2019.8.17.3520 (ajuizado pela ré em Triunfo/PE em 04/04/2019). No despacho de Id. 193244095, este Juízo certificou que a citação do autor no processo da ré somente se efetivou em 31/05/2024, data posterior à citação realizada nestes autos. Por sentença parcial de mérito (Id. 204437736), decretou-se o divórcio das partes. Na decisão de Id. 236059061, resolvida consulta cartorária sobre emolumentos, determinou-se a intimação das partes para alegações finais. Contra ela a ré opôs embargos de declaração (Id. 238713826), alegando omissão e cerceamento de defesa pelo não enfrentamento do requerimento de prova testemunhal e do rol de testemunhas apresentado no Id. 194605775. Intimado, o autor apresentou contrarrazões (Id. 239643713), pugnando pela rejeição e pelo julgamento imediato, por versar a controvérsia matéria de direito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do Código de Processo Civil. II - a - Dos embargos de declaração e do requerimento de prova oral Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. O requerimento de audiência de instrução e o rol de testemunhas foram apresentados tempestivamente pela ré no Id. 194605775, e a decisão de Id. 236059061, ao determinar a passagem às alegações finais, não os enfrentou de modo expresso. Acolho, pois, os embargos de declaração para sanar a omissão, passando a decidir motivadamente sobre a prova requerida. É de relevância mencionar que a controvérsia remanescente se cinge à composição e à natureza jurídica do acervo partilhável, matéria de comprovação eminentemente documental. A titularidade dos imóveis, o regime de bens, a data e a forma de aquisição de cada ativo demonstram-se por certidão de casamento, escrituras públicas, matrículas e registros, não por prova testemunhal, cuja eficácia é reduzida para infirmar o que consta de documentos públicos. O indeferimento de prova inútil não configura cerceamento de defesa. Ressalto que o indeferimento não decorre de preclusão contra a ré, que arrolou testemunhas no prazo, mas da própria natureza documental da lide. II - b - Da incompetência territorial A preliminar de incompetência arguida pela ré já foi resolvida, uma vez que os autos foram redistribuídos precisamente à Vara Única da Comarca de Triunfo/PE. II - c - Das impugnações à gratuidade de justiça A gratuidade do autor está definida em segundo grau pelo Agravo de Instrumento nº 0807249-48.2018.8.15.0000, matéria acobertada por preclusão, nada havendo a rever. Quanto à ré, milita presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que só cede diante de elementos concretos aptos a evidenciar a ausência dos pressupostos legais (art. 99, §2º). A condição de professora da rede estadual, isoladamente, não infirma a presunção, sobretudo diante do holerite juntado aos autos e da alegação, não infirmada por prova em contrário, de que a ré mantém a si e à filha universitária. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva capacidade econômica da ré. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida à ré. II - d - Marco temporal da comunhão e o regime de bens É incontroverso que as partes se casaram em 21/12/2001 sob o regime de comunhão parcial de bens (Id. 88246715). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.660, I, do Código Civil), presumindo-se comuns e, portanto, partilháveis por metade. Excluem-se da comunhão, entre outros, os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um deles em sub-rogação dos bens particulares (art. 1.659, I e II, do Código Civil). No que se refere ao término da comunicabilidade patrimonial, restou incontroverso nos autos que as partes se encontram separadas de fato, no mínimo, desde o ano de 2014, consoante afirmação expressa do autor e reconhecimento fático pela demandada em sua peça de bloqueio (Ids. 88242695 e 88256894), corroborada pela constituição de união estável formalizada com terceira pessoa em agosto de 2014 (Id. 88246717). O marco temporal extintivo do regime de bens é a separação de fato, momento a partir do qual cessa a comunhão de vidas e a presunção de esforço mútuo, consolidando-se a incomunicabilidade das aquisições e dívidas posteriores Dito isto, passo à análise individualizada de cada bem arrolado pelas partes. II - e - Do prédio comercial de Triunfo/PE O requerente postulou a inclusão no monte partilhável de um prédio comercial com área de 112,20 m², situado na Praça Coronel Carolino Campos, nº 160, Centro, Triunfo/PE, matriculado sob o nº 3.798 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Triunfo/PE (Id. 88248318). Afirmou o demandante ter ocorrido suposta simulação na aquisição em leilão, na medida em que a escritura foi lavrada em proveito da filha unilateral da ré com reserva de usufruto em benefício da genitora (Id. 88242695). A certidão de inteiro teor da matrícula nº 3.798 atesta de forma inquestionável que a propriedade plena do aludido prédio comercial pertence exclusivamente a Hemyle Cristhine Pereira Gastão, filha unilateral da ré, constando expressamente no R.1 o título de compra e venda outorgado pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) à referida titular, figurando a genitora apenas como sua representante legal, tendo em vista a sua menoridade à época da celebração, em 27/11/2002 (Ids. 88248318 e 88258260). Ademais, a prova documental pré-constituída evidencia a legítima origem dos haveres utilizados para a compra. O genitor da menor, Weydson Cristhian Gastão de Lima, faleceu em 21 de agosto de 2000 (Id. 88256931), data anterior às núpcias das partes ora litigantes. Em decorrência do falecimento, foram concedidos em favor da filha benefícios previdenciários e securitários exclusivos (Id. 88258232), havendo a expressa sub-rogação patrimonial em favor da menor. Ainda que se perquirisse eventual nulidade por simulação na aquisição, a presente ação de divórcio cumulada com partilha entre ex-cônjuges constitui via processual absolutamente inadequada para desconstituir registro de propriedade imobiliária formalmente atribuída a terceiro que sequer figura na relação processual. Descabe integralmente pretender meação de bens de titularidade exclusiva de pessoa estranha à lide. Havendo pretensão de anulação de negócio jurídico simulado ou de desconstituição registral, caberia ao varão intentar ação ordinária autônoma perante as vias próprias, em litisconsórcio com a efetiva proprietária registral. No bojo do divórcio, o imóvel comercial situado na Praça Carolino Campos, nº 160, deve ser integralmente excluído do acervo partilhável. II - f – Do imóvel localizado no Distrito de Jacumã O imóvel situado no Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Lote 19A, Quadra G-04, no Distrito de Jacumã, Município de Conde/PB (matrícula nº 8.344 do Serviço Notarial e Registral de Alhandra/PB), foi objeto de Contrato de Compra e Venda com Financiamento e Garantia de Alienação Fiduciária firmado em 18 de junho de 2007 junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), constando ambos os cônjuges como devedores fiduciantes (Ids 88254318 e 88246726). Tratando-se de imóvel adquirido de modo financiado na vigência do casamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, ostentando os conviventes apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário. Diante desse contexto, não se partilha o domínio do imóvel financiado, mas sim a expressão econômica das parcelas do mútuo habitacional amortizadas na constância do casamento, compreendidas entre a data da contratação (18/06/2007) e o marco final da separação de fato (ano de 2014). Os extratos oficiais emitidos pela PREVI demonstram a evolução dos pagamentos regulares das prestações mensais no decurso da vida conjugal (Ids. 88248331, 88249633 e 88249635). O fato de as prestações terem sido consignadas em folha de pagamento decorrente dos vencimentos ou proventos de aposentadoria do autor perante o Banco do Brasil não afasta a comunicação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os aquestos adquiridos com a remuneração de um dos consortes integram o patrimônio do casal pela presunção legal de esforço mútuo estabelecida no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, conforme julgado da Terceira Turma: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES (RECORRENTE E RECORRIDO). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, II, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Analisando detidamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas. Afasta-se, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o que estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do Código Civil de 2002. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu a meação da recorrente em relação ao imóvel objeto do litígio, a despeito de ter sido adquirido, de forma onerosa, na constância do casamento e registrado em nome de ambos os cônjuges, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido com recursos "provenientes do trabalho exclusivo do varão", o que faria incidir a regra de exclusão da comunhão prevista no art. 1.659, inciso II, do CC/2002 (correspondente ao art. 269, II, do CC/1916). 3.2. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que somente um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, como no caso, este bem passará a integrar o patrimônio do casal, em razão da presunção legal de que sua aquisição foi decorrente do esforço comum dos cônjuges. 3.3. Ademais, não obstante o inciso VI do art. 1.659 do Código Civil de 2002 estabeleça que devem ser excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. Precedentes. 3.4. Dessa forma, sendo o imóvel adquirido de forma onerosa na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, configura patrimônio comum, independentemente de ter sido adquirido com verba exclusiva do recorrido, devendo, portanto, integrar a partilha. 3.5. Além disso, no caso, a escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso está registrada em nome da recorrente e do recorrido, não havendo qualquer declaração de nulidade da mesma pelo Tribunal de origem. Assim, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, metade do bem já pertenceria a cada consorte, pois no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) (Destaquei). Destarte, os direitos aquisitivos sobre o imóvel de Jacumã/PB deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, considerando exclusivamente o montante financeiro correspondente às parcelas do financiamento adimplidas desde a contratação até a data comprovada da separação de fato (ano de 2014), a ser apurado em liquidação de sentença. As parcelas do financiamento pagas pelo cônjuge varão exclusivamente após a separação de fato constituem encargo próprio e não geram meação em favor da requerida. II - g – Do imóvel localizado no Distrito de Jacumã O imóvel residencial nº 580-B, edificado sobre o Terreno 02, situado na Rua Pedro Feitosa Neves, Bairro Bela Vista, Campina Grande/PB, encontra-se devidamente matriculado sob o nº 69.894 perante o 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima (Ids. 88254318 e 102383771). Conforme atesta o R-4 da matrícula nº 69.894, lavrado em 04/04/2011, o imóvel foi adquirido pela quantia de R$ 151.000,00 mediante Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 17 de março de 2011, figurando formalmente como adquirentes ambos os cônjuges, V. V. e Hortélia Maria Pereira da Silva, com a interveniência da Caixa Econômica Federal pela liberação de recursos do FGTS. A aquisição ocorreu de forma plenamente onerosa durante a vigência do casamento submetido à comunhão parcial, havendo comunhão jurídica indene de dúvidas. Caberá a cada uma das partes a fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre a propriedade do bem imóvel matriculado sob o nº 69.894. II - h – Do apartamento no Edifício Residencial das Mangueiras O apartamento nº 303, Bloco A, do Edifício Residencial das Mangueiras, situado na Rua Professor Joaquim Xavier de Brito, nº 551, Bairro do Cordeiro, Recife/PE, possui histórico dominial certificado na matrícula nº 20.936 do 4º Registro de Imóveis do Recife (Id. 88248318). Na constância do matrimônio, em 24 de março de 2004, a demandada Hortélia Maria Pereira da Silva celebrou recibo particular de quitação de compra e venda e formalizou escritura pública de substabelecimento de procuração outorgada pelos anteriores proprietários (Vitorino Alves dos Santos e cônjuge), mediante o desembolso da importância de R$ 39.000,00 (Ids. 102383770 e 102383771). Embora a negociação tenha sido entabulada em nome da requerida, a aquisição operou-se a título oneroso durante o casamento, sem demonstração de cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogação com ativos pré-matrimoniais, incidindo de forma cogente o artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Em sede de contestação, a própria demandada anuiu com a inclusão do bem na partilha (Id. 88256894). Consequentemente, determina-se a divisão do imóvel situado no Bairro do Cordeiro na proporção equitativa de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos e de propriedade para cada litigante. II - i – Do terreno situado no Município de Triunfo/PE As partes controvertem sobre um terreno medindo 6x23 metros, situado na Rua Francisco Rodrigues de Mariz, Bairro Bom Jesus, Município de Triunfo/PE, vizinho à casa de residência particular da requerida, avaliado inicialmente pelo promovente em R$ 50.000,00 (Id. 88242695). A despeito da alegação inicial do autor de que a área teria sido adquirida e incorporada durante o matrimônio, a prova documental carreada aos autos demonstra realidade cronológica diversa. O documento particular de compra e venda subscrito pela vendedora Francisca Vanda dos Santos revela que a transmissão da posse e da edificação residencial de 6x23 metros em favor de Hortélia Maria Pereira da Silva ocorreu em 22 de março de 2001, mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (Ids. 102383770, 102383771 e 183937951). Considerando que o casamento civil das partes foi celebrado apenas em 21 de dezembro de 2001, resta provado que a aquisição onerosa do lote se operou em momento anterior às núpcias, integrando o patrimônio particular e exclusivo da mulher, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. No tocante a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel particular após o matrimônio (artigo 1.660, inciso IV, do Código Civil), o autor formulou mera assertiva genérica, desprovida de notas fiscais, projetos, recibos de mão de obra ou qualquer início de prova idônea da realização e do custeio de obras durante a convivência conjugal, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o terreno situado na Rua Francisco Rodrigues de Mariz será excluído da partilha, permanecendo na titularidade exclusiva de Hortélia Maria Pereira da Silva. II - j – Dos bens móveis Em sede de reconvenção, a demandada vindicou a partilha de dois veículos automotores: a motocicleta Harley-Davidson XL883, ano 2008, e o veículo Fiat Uno Way 1.0, ano 2012 (Id. 88256894). Em relação ao automóvel Fiat Uno Way 1.0, placas OFY-0640, ano 2012, o promovente acostou certidões e o Boletim de Acidente de Trânsito nº 18039510B02 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, comprovando que o aludido veículo, quando conduzido pelo filho do autor, envolveu-se em grave acidente com colisão na rodovia BR-230 em 06/07/2018 (Ids 88263597 e 88263600). O veículo foi objeto de alienação/destinação antes da propositura desta partilha, além de inexistir prova de permanência no patrimônio ativo quando da cessação da vida em comum. Quanto à motocicleta Harley-Davidson, a despeito das autuações pretéritas apresentadas pela ré, restou evidenciado nos autos que o bem móvel foi alienado antes da separação definitiva do casal (Id. 88262291). Consoante a jurisprudência dominante, a partilha de bens em dissolução matrimonial apura o estado patrimonial existente ao tempo da separação de fato. Presume-se que o produto da alienação de bens móveis no curso da união tenha sido revertido em prol da manutenção do próprio núcleo familiar, não havendo falar em partilha de ativos desincorporados antes do desenlace, salvo comprovação cabal de dilapidação fraudulenta, o que não se verifica nos autos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Apelação Cível nº 0009120-83.2013.8.17.0480 Origem: Juízo da Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru – PE. Apelante: ROSANGELA ANTÃO DE FREITAS Apelado: JOSÉ FERREIRA SANTOS FILHO Des. Relator: Luciano de Castro Campos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS DE POSSE DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VALOR REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Reconhecida a união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, na forma que dispõe o art. 1.725 do Código Civil, de modo que os bens adquiridos na constância da união devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado. Não serão partilhados, contudo, os bens adquiridos por apenas um dos cônjuges antes do início da união ou aqueles comprados com o produto exclusivo da venda de outros bens anteriores à relação. Também não serão partilhados, mesmo tendo sido adquiridos na constância da união, os bens recebidos por um dos companheiros por doação ou herança. A posse sobre imóvel adquirida pelos litigantes na constância da união constitui bem comum a ser partilhado, pois apresenta valoração econômica hábil a possibilitar a partilha de direitos decorrentes. No caso, não obstante as alegações do cônjuge varão, vê-se que ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar que a posse da casa objeto da lide foi adquirida através de doação, não existindo falar em sua exclusão da partilha. 2. Há presunção de que todos os créditos recebidos e adquiridos na constância da união conjugal são revertidos em prol da família. Assim, considerando que a motocicleta foi vendida na constância da união, entende-se que o valor foi evertido em favor da família, não existindo falar em partilha e/ou compensação do quantum apurado. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso. Caruaru, Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 (APELAÇÃO CÍVEL 0009120-83.2013.8.17.0480, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 22/08/2024, DJe )(Destaquei). Dessa forma, rejeito o pleito reconvencional de partilha da motocicleta Harley-Davidson e do veículo Fiat Uno Way. II - k – Da litigância de má-fé A requerida pugnou pela condenação do promovente nas penalidades de litigância de má-fé, acusando-o de omitir deliberadamente ativos móveis e tentar arrolar indevidamente o imóvel pertencente à sua filha (Id. 88256894). Não se divisa, na espécie, a prática dolosa de qualquer das condutas estatuídas no artigo 80 do Código de Processo Civil. As divergências acerca da titularidade e comunicabilidade de bens constituem expressão legítima do exercício do direito de ação e de ampla defesa inerentes ao contraditório em juízo de família. O autor deduziu pretensão fundamentado na aparência registral e na existência fática dos bens durante o matrimônio, inexistindo prova de dolo processual específico tendente a fraudar a prestação jurisdicional. Indefiro, pois, o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para: a) ACOLHER os embargos de declaração de Id. 238713826 e sanar a omissão apontada e, decidindo o ponto, INDEFERIR a produção de prova oral; b) No tocante ao mérito da partilha de bens, DETERMINO a partilha do patrimônio comum nas seguintes proporções: b.1) Imóvel de Campina Grande/PB: atribuir a cada um dos ex-cônjuges a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) sobre a propriedade do imóvel residencial nº 580-B, situado na Rua Pedro Feitosa Neves, Bairro Bela Vista, Campina Grande/PB (matrícula nº 69.894 do 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima de Campina Grande/PB); b.2) Apartamento do Cordeiro (Recife/PE): atribuir a cada um dos ex-cônjuges a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) dos direitos e ações incidentes sobre o apartamento nº 303, Bloco A, do Edifício Residencial das Mangueiras, situado na Rua Professor Joaquim Xavier de Brito, nº 551, Bairro do Cordeiro, Recife/PE (matrícula nº 20.936 do 4º Registro de Imóveis do Recife/PE); b.3) Direitos sobre o Imóvel Financiado de Jacumã (Conde/PB): determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, unicamente sobre o montante financeiro correspondente às parcelas do financiamento adimplidas perante a PREVI desde a celebração do contrato (18/06/2007) até o marco da separação de fato ocorrida no ano de 2014, a ser apurado mediante simples liquidação por arbitramento ou cálculo aritmético nos próprios autos; b.4) Exclusão de Bens da Partilha: declarar a incomunicabilidade e excluir da comunhão o imóvel comercial situado na Praça Coronel Carolino Campos, nº 160, Centro, Triunfo/PE (pertencente a terceiro), o terreno residencial de 6x23 metros situado na Rua Francisco Rodrigues de Mariz, Bairro Bom Jesus, Triunfo/PE (adquirido com exclusividade pela ré em data anterior ao casamento), bem como a motocicleta Harley-Davidson e o veículo Fiat Uno Way. Diante da sucumbência recíproca na demanda principal e da sucumbência da ré na reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata (50% para cada polo), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% em favor dos patronos do autor e 50% em favor dos patronos da ré, vedada a compensação, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 14, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas por ambas as partes, por força da gratuidade da justiça outrora deferida a ambos os litigantes. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Ultimadas as providências de estilo, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Triunfo (PE), 11 de setembro de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto
