Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029794-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELSON LOURENCO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão de benefício assistencial/previdenciário. A parte autora reside em município não abrangido na Seção Judiciária de Mato Grosso e foi instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito neste juízo,considerando a necessidade de comparecimento pessoal na(s) perícia(s) a serem realizadas neste juízo da capital. Em resposta, afirmou que não tem interesse no trâmite da ação em Cuiabá/MT. Primeiramente, registro que o caso não é de redistribuição do feito, na medida em que não há hipótese de incompetência. Ainda que fosse o caso, a incompetência territoal, no âmbito do JEF, induz à extinção do feito e, não, à redistribuição. Logo, tomo a manifestação da autora como desistência da ação, devendo a parte autora distribuir nova demanda no juízo mais próximo do seu domicílio. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura digital Juiz(a) Federal
