Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inocorrência de citação válida na fase postulatória originária. Havendo apelação, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes de cobrança, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002335-82.2023.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253696367 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por José Moisés da Silva em face de Banco BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e que constatou descontos mensais no valor de R$ 45,91 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito sob o nº 11866962. Sustenta que jamais anuiu ou contratou tal produto, tendo pretendido celebrar empréstimo consignado convencional, razão pela qual aponta abusividade e venda casada. Requereu a declaração de nulidade do contrato com repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado tradicional com recálculo dos encargos à taxa média de mercado. Juntou documentos (IDs 133407373 a 133407380). No curso do processo, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, prestando esclarecimentos e juntando os extratos bancários contemporâneos à contratação para demonstrar a ausência de crédito em sua conta, justificar o decurso do tempo até a propositura da ação e informar a existência de demandas conexas. A parte autora foi devidamente intimada por meio do ato ordinatório de ID 245242474, contudo, o prazo assinalado transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou juntada dos documentos solicitados, consoante certidão lavrada no ID 249215853. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito não reúne condições para regular prosseguimento, impondo-se o indeferimento da exordial. Em estrito cumprimento às diretrizes fixadas no acórdão de ID 230656896 e nos parâmetros do Tema Repetitivo 1198 do STJ, determinei expressamente no ID 243557405 a intimação do demandante para comprovar documentalmente o interesse de agir e a higidez da pretensão deduzida, notadamente mediante a exibição de extratos bancários da época da pactuação capazes de respaldar a alegação fática de inexistência de contratação e de ausência de recebimento dos valores mutuados. Consoante expressa previsão do art. 321, caput, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de quinze dias. O parágrafo único do aludido dispositivo legal estabelece categoricamente que, não cumprida a diligência no prazo concedido, o magistrado indeferirá a petição inicial. Observo que a parte autora, conquanto regularmente intimada para atender ao comando judicial saneador, manteve-se inerte, deixando transcorrer o lapso temporal assinalado sem apresentar a documentação indispensável determinada ou prestar as informações solicitadas. Dessa forma, o descumprimento da ordem de emenda obsta o desenvolvimento válido e regular da relação processual e atrai a incidência do art. 330, inciso IV, c/c o art. 485, inciso I, ambos do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inocorrência de citação válida na fase postulatória originária. Havendo apelação, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes de cobrança, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr" GRAVATÁ, 11 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
