Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, LXXIV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Luciana da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na ação originária. A agravante sustenta não possuir recursos financeiros para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando seu pedido na declaração de hipossuficiência e no comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A tutela de urgência recursal foi deferida pelo Relator para conceder provisoriamente a benesse (ID nº 59472448). O Município agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, pessoa natural inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão definitiva do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. 4. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.