Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR a destituição do poder familiar de M H. DOS S. R. em relação à criança J. M. DOS S. R., com fundamento no art. 1.638, II, do Código Civil, c/c arts. 22 e 24 do ECA; b) DEFERIR a ADOÇÃO PLENA da criança em favor dos requerentes M. S. DE A. e C. A. DA S., atribuindo-lhes a condição de pais, com todos os efeitos jurídicos da filiação, nos termos do art. 41 do ECA, inclusive quanto a direitos e deveres recíprocos e desligamento de qualquer vínculo com a família biológica, ressalvados os impedimentos matrimoniais; c) DETERMINAR a alteração do nome da criança para J. M. A. A., nos termos do art. 47, § 5º, do ECA; d) DECLARAR extinta a guarda provisória anteriormente deferida (Id. 208666824), absorvida pelos efeitos definitivos da adoção ora concedida; e) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para cancelamento do registro de nascimento original e lavratura de novo registro, fazendo constar os requerentes como pais da criança e o novo nome fixado no item "c", isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 102, § 2º, do ECA, mantido o sigilo do processo (art. 47, § 8º, e art. 143 do ECA); f) DETERMINAR a baixa da presente ação no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Por se tratar de ação da competência da Justiça da Infância e Juventude, o feito é isento de custas processuais e não há condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, aqui não configurada. Fica ratificada, no que couber, a gratuidade da justiça já deferida aos requerentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública.