TRF1, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1006747-27.2018.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006747-27.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESIANE SIRES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS RIBEIRO - GO21153 e JESELMA PERPÉTUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por Esiane Sires dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à satisfação do crédito decorrente do título executivo judicial. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (Ids 2147442295, 2147442395, 2147442480 e 2147443349). Após a expedição das requisições, a exequente peticionou requerendo autorização judicial para cessão do crédito objeto do precatório, informando tratar-se de crédito alimentar e alegando a necessidade de recursos para custear tratamento e despesas decorrentes de seu quadro de saúde, juntando documentos médicos e pessoais (Id 2194116743, acompanhado dos Ids 2194116828, 2194116838, 2194116849 e 2194116864). Em seguida, o Juízo determinou a juntada do termo de curatela da exequente e da proposta de aquisição do crédito apresentada pelo fundo de investimento (Id 2197169371), providências que foram posteriormente cumpridas mediante juntada dos documentos correspondentes (Ids 2197403766 e 2197412349). Na sequência, considerando que a exequente é incapaz, foi determinada a vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC (Id 2197972304). Após a intimação ministerial (Id 2198002673), o Ministério Público Federal apresentou manifestação nos autos, por meio do Pedido do MP ao Juiz em Procedimento Investigatório (Id 2198316481). Posteriormente, foi certificada a juntada das comunicações de depósito e dos comprovantes de saque do PRC n.º 01/2025 e da RPV n.º 02/2025 (Id 2263512461), acompanhados dos documentos de comunicação de depósito e comprovantes de saque (Ids 2263512904, 2263512922, 2263512944 e 2263513018), evidenciando a satisfação integral da obrigação. Verificada, assim, a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTA a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). LEONARDO BUISSA FREITAS JUIZ FEDERAL