Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que RESTABELEÇA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 11/09/2025 (dia seguinte à DCB) até a DIP = data da sentença, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 28/11/2025 CPF 616.447.883-90 DIB 11/09/2025 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 18.378,48 (sendo R$ 17.419,00 do valor principal e R$ 959,48 de juros moratórios) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012538-09.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTE: VERONICA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso, o benefício de prestação continuada foi cessado por não haver impedimento de longo prazo. A perícia médica judicial, realizada em 15/12/2025, concluiu que a autora apresenta G40.8 + P910 + R418 (OUTRAS EPILEPSIAS, ISQUEMIA CEREBRAL NEONATAL e OUTROS SINTOMAS E SINAIS ESPECIFICADOS RELATIVOS A FUNÇÕES COGNITIVAS E CONSCIÊNCIA), condição que gera impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente (ID 2228817629). O laudo pericial apontou que a patologia está presente desde o nascimento da parte autora, fixando o início do impedimento desde os primeiros anos de vida. O requisito socioeconômico também está caracterizado. A perícia socioeconômica demonstrou que a autora reside com sua filha e que sua subsistência depende de auxílio governamental. As fotografias constantes do laudo social indicam padrão de moradia, consumo e acesso a serviços essenciais compatível com a concessão do benefício assistencial. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a renda nominal auferida não reflete a real capacidade de manutenção digna da família, evidenciando situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Assim, resta demonstrado que, à época da cessação administrativa, o autor ainda preenchia os requisitos legais, sendo indevida a suspensão do benefício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que RESTABELEÇA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 11/09/2025 (dia seguinte à DCB) até a DIP = data da sentença, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 28/11/2025 CPF 616.447.883-90 DIB 11/09/2025 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 18.378,48 (sendo R$ 17.419,00 do valor principal e R$ 959,48 de juros moratórios) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal em Substituição
