Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000657-97.2025.8.17.3240 AUTOR(A): QUITERIA OLINDINA DA CONCEICAO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por QUITERIA OLINDINA DA CONCEICAO em face de BANCO BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em decorrência de contrato com modalidade de empréstimo que não firmou com a ré (ID 217957499). Citada, a empresa ré ofereceu contestação (ID 226229756), aduzindo, no mérito e em resumo, que a autora estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não existindo qualquer conduta ilícita por parte do banco. Houve réplica (ID 232367582). Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta resolução antecipada, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato que prescinde de produção de prova em audiência. Destaco que "[...] 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz da causa de pedir, são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Prevendo o contrato exclusão para furto de bens inseridos em local ao ar livre, improcede o pleito de cobrança de indenização securitária. (TJSC, Apelação n. 5036477-98.2022.8 .24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Analisando o mérito, sem maiores digressões, observo que o réu comprovou a existência de fato extintivo do direito do autor, consoante a regra de julgamento prevista no art. 373, II, do CPC. Pelos documentos juntados ao processo, observo que o negócio impugnado foi, em verdade, livremente pactuado entre as partes, inclusive com juntada de documento escrito e assinado pela autora e de prova do depósito bancário em seu favor. Registro ainda que a empresa ré ainda juntou o documento de identificação apresentado no ato da contratação (ID 226229757) e TED (ID 226229758). Portanto, não é possível se admitir a tese defendida pela autora de que não celebrou o contrato, tampouco que não se utilizou do serviço contratado. Destaco que o entendimento do E. TJPE é no sentido de que os valores creditados na conta de titularidade do autor e livremente usufruído por um período denotam reconhecimento do vínculo contratual e o pedido de nulidade, posteriormente a essa conduta, viola a boa-fé objetiva: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº -0002139-13.2023.8 .17.2218 Comarca de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Órgão Julgador: 1ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Maria do Rosário Arruda de Oliveira Apelante: José Gomes da Silva Apelado: Banco Bradesco S.A . EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DO IRDR Nº 5 DO TJPE POR INAPLICABILIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO E USO DOS VALORES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL . ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA “SUPRESSIO”, “SURRECTIO” E “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o IRDR nº 5 do TJPE, ante a ausência de comprovação do analfabetismo do autor, que assina o documento de identificação constante dos autos, além de não ter havido devolução da matéria ao Tribunal. 2 . O contrato de mútuo é de natureza real, sendo suficiente para sua formação a efetiva disponibilização da quantia contratada, o que se verificou nos autos com a demonstração do crédito em conta bancária de titularidade do autor. 3. A instituição financeira comprovou, mediante documentos bancários, que os valores dos empréstimos foram creditados na conta do autor e por ele utilizados, não havendo impugnação quanto à titularidade da conta. 4. A alegação de fraude não se sustenta diante da ausência de prova mínima de que terceiros teriam se valido indevidamente dos dados do autor, tampouco houve contestação imediata ou restituição dos valores supostamente indevidos. 5. A inércia do autor em buscar medidas administrativas ou judiciais desde o início dos descontos, aliado ao uso dos valores, configura aceitação tácita do contrato, convalidando a relação jurídica. 6. Aplica-se ao caso os institutos da “supressio”, “surrectio” e “venire contra factum proprium”, sendo inadmissível pretender o desfazimento da obrigação contratual após usufruto dos valores e longo período de omissão. 7. A jurisprudência desta Corte reafirma que a prova da transferência dos valores para conta do consumidor é suficiente para comprovar a existência e validade da contratação. 8 . Não configurada qualquer falha na prestação do serviço ou conduta ilícita do banco, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e a repetição de indébito em dobro. 9. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, justifica-se diante do desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade de Justiça. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002139-13.2023 .8.17.2218, acordam os Desembargadores da 1ª Turma Núcleo 4.0 2G, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas, que passa a integrar este julgado . Recife, data da assinatura digital. VIRGÍNIA GONDIM DANTAS Juíza Relatora. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00021391320238172218, Relator.: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, Data de Julgamento: 29/07/2025, Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 2º Gabinete) Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se quanto à execução de tais verbas sucumbenciais o disposto no artigo 98, § 3° do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO ou MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Sanharó, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
