Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 227843777, garantindo ao autor o restabelecimento do seu direito de dirigir e a baixa de restrições no prontuário decorrentes deste fato até o trânsito em julgado; DECLARAR a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2020.064526 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria de Suspensão nº 4459/2024; e CONDENAR o DETRAN/PE ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre a condenação por danos morais incidirá correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, considerado este como o dia 10/11/2025, data em que o autor teve ciência do bloqueio e restou impedido de dirigir (Súmula nº 54 do STJ). Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública Estadual, os juros e a correção monetária deverão ser calculados em índice único, mediante a incidência da SELIC, nos exatos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o DETRAN/PE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0004173-86.2025.8.17.3350 AUTOR(A): CARLOS ANDRE DOS RAMOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, por seu advogado, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 248957124, conforme transcrito abaixo: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 227843777, garantindo ao autor o restabelecimento do seu direito de dirigir e a baixa de restrições no prontuário decorrentes deste fato até o trânsito em julgado; DECLARAR a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2020.064526 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria de Suspensão nº 4459/2024; e CONDENAR o DETRAN/PE ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre a condenação por danos morais incidirá correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, considerado este como o dia 10/11/2025, data em que o autor teve ciência do bloqueio e restou impedido de dirigir (Súmula nº 54 do STJ). Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública Estadual, os juros e a correção monetária deverão ser calculados em índice único, mediante a incidência da SELIC, nos exatos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o DETRAN/PE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Havendo apelação, INTIME-SE parte adversa para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, subindo em seguida os autos ao Egrégio TJPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Lourenço da Mata (PE), 01 de agosto de 2026. Marinês Marques Viana Juíza de Direito." SÃO LOURENÇO DA MATA, 11 de setembro de 2026. MARIA DE LOURDES CATANHO PEREIRA DE LYRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
