Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001051-61.2023.8.17.2210 AUTOR(A): ANA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c cobrança ajuizada por Ana Ferreira dos Santos, servidora pública efetiva do magistério municipal desde 11/04/1994, em face do Município de Araripina, alegando que a Municipalidade não observa o piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, atualizado para o ano-base 2023 pela Portaria MEC nº 17/2023 (R$ 4.420,55, para jornada de 40 horas semanais), tampouco a gratificação por titulação prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 2.624/2012 (graduação e pós-graduação, acréscimo de 50%). Postulou a implantação de vencimento base de R$ 4.144,26, com reflexo da referida gratificação, perfazendo remuneração de R$ 6.465,04; a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.016/2022; a condenação do réu ao pagamento de diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3, correção pelo IPCA-E e juros de mora; antecipação dos efeitos da tutela; e gratuidade da justiça. Determinada emenda à inicial (ID 133360010), a autora corrigiu o valor da causa e prestou esclarecimentos financeiros (ID 140970760). Por despacho de ID 168424346, foram deferidos os benefícios da gratuidade, recebida a inicial e determinada a citação, com dispensa fundamentada de audiência de conciliação. Citado, o Município de Araripina contestou (ID 175179142), arguindo, em preliminar: (i) impugnação à justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência; e (ii) litispendência parcial/continência com o processo nº 0001012-74.2017.8.17.2210 (SIMA x Município de Araripina). No mérito, sustentou que a autora já percebe remuneração superior ao piso nacional (R$ 4.920,18, referência 2024), enquadrada no Nível 3, Classe 6, já contemplada com a gratificação por titulação de especialização, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 2.624/2012; que inexiste obrigatoriedade de reajuste automático de toda a carreira em razão da atualização do piso nacional, cuja observância se restringe ao vencimento inicial (Tema 911/STJ); e que a Lei Municipal nº 3.016/2022 não padece de inconstitucionalidade. Em réplica (ID 175877877), a autora refutou a preliminar de litispendência, por ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificar provas (ID 175936750), o réu manteve-se silente, e a autora requereu audiência de instrução para oitiva da Secretária de Educação (ID 177929878), conforme certificado (ID 187211883). Por decisão de ID 239524771, o pedido de prova oral foi indeferido por reputado genérico e desnecessário ante a natureza eminentemente jurídica da controvérsia e a suficiência da prova documental, com determinação de conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A controvérsia é essencialmente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida — notadamente pelo Ofício nº 034/2024 do ARARIPREV e pelas fichas financeiras da autora (2020 a 2024), não impugnados especificamente quanto à autenticidade ou ao conteúdo. Tal suficiência já foi reconhecida na decisão de ID 239524771, não impugnada. Impõe-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo de quem a impugna, de que o custeio das despesas processuais comprometerá o sustento próprio ou familiar (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A percepção de remuneração de R$ 4.920,18, por si só, não basta para tanto, sobretudo porque a autora já prestou esclarecimentos sobre comprometimento de sua renda, elementos considerados suficientes por ocasião do despacho que manteve o benefício (ID 168424346). Rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Da preliminar de litispendência parcial/continência A identidade de ações pressupõe identidade cumulativa de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, CPC). O processo paradigma foi ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araripina (SIMA), em nome próprio, na defesa de interesses da categoria, ao passo que a presente ação é proposta pela própria servidora — o que já afasta a identidade subjetiva. Ademais, os pedidos e causas de pedir referem-se a anos-base distintos (2017 e 2023), tratando-se de relações jurídicas mensais e continuadas, autônomas entre si. Rejeito a preliminar. Do mérito A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentando o art. 206, VIII, da CF e o art. 60, III, "e", do ADCT, instituiu o piso salarial nacional do magistério, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF na ADI nº 4.167. Nos termos do art. 2º, § 1º, da referida lei, o piso representa o valor mínimo do vencimento inicial da carreira, para jornada de até 40 horas semanais, cabendo a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia, disciplinar a estruturação da carreira e a extensão de reajustes e gratificações aos demais níveis e classes. Nesse sentido, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 911, REsp nº 1.426.210/RS), fixou a tese de que a Lei nº 11.738/2008 não determina incidência automática do piso em toda a carreira nem reflexo imediato sobre gratificações, "o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". No caso, os documentos acostados pelo réu — não impugnados especificamente pela autora — demonstram que esta se encontra enquadrada no Nível 3, Classe 6 da carreira, percebendo remuneração de R$ 4.920,18 (maio/2024), patamar superior ao piso nacional vigente à época (R$ 4.420,55, para 40h semanais). O próprio enquadramento no Nível 3 evidencia a aplicação, em seu favor, da gratificação por titulação (art. 31, Lei Municipal nº 2.624/2012), decorrente de sua especialização. Além do mais, o processo que a Parte Ré apontou como causa litispendente parcial (0001012-74.2017.8.17.2210) foi decidido no mesmo sentido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, com trânsito em julgado: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001012-74.2017.8.17.2210. APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARIPINA – SIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA. RELATOR: DES. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial como vencimento básico inicial da carreira do magistério, não impondo reajuste automático e linear para os demais níveis e classes (efeito cascata), salvo se houver lei local que assim determine (STJ, Tema 911). 2. Comprovado que os servidores percebem vencimento base superior ao piso nacional proporcional à jornada, inexiste obrigação de aplicar o índice de reajuste do MEC a toda a categoria, mormente quando o Ente Público se encontra nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não demonstrado que o vencimento base da autora esteja abaixo do piso nacional aplicável à sua jornada, nem que a gratificação por titulação deixe de ser observada, não se verifica violação à Lei nº 11.738/2008 ou à Lei Municipal nº 2.624/2012. Por consequência, também não subsiste fundamento para a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.016/2022, cujo art. 4º prevê expressamente o ajuste da remuneração dos professores que percebessem valor inferior ao piso nacional. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência dos pedidos de implantação de novo vencimento base, diferenças retroativas e reflexos. Ante o julgamento de mérito ora proferido, resta prejudicado o exame da tutela de urgência postulada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de litispendência parcial/continência; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Ferreira dos Santos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; c) Julgo PREJUDICADO o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela; d) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de justiça de Pernambuco. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Pedro Malacarne Filho Juiz Substituto
