Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Mostra-se desnecessária a ressalva pretendida, porquanto a extinção do mandado de segurança não produz efeitos sobre eventual pretensão indenizatória autônoma, matéria estranha ao objeto da ação mandamental. De toda sorte, não há óbice a que a sentença registre que a extinção do feito não alcança direitos passíveis de discussão em ação própria." Sem custas ante a gratuidade. Sem custas com base nas Súmulas 512 do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" e Súmula 105 do STJ: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as anotações.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074622-08.2026.8.17.2001 IMPETRANTE: GENIVALDO SEVERINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: SILVERLANDIA MICHELLE DO NASCIMENTO IMPETRADO(A): SECRETARIO DE SAUDE, SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250553514, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA GENIVALDO SEVERINO DO NASCIMENTO, representado por SILVERLANDIA MICHELLE DO NASCIMENTO, ambos qualificados na inicial, por advogado habilitado, impetrou o presente mandado de segurança, objetivando vaga em Leito de UTI (UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO). Intimado para promover a indicação correta da autoridade apontada como coator, a diligência foi cumprida. Em petição de ID250444324 foi noticiado o falecimento do impetrante. Relatado. Decido. Cuida-se de ação com pedido personalíssimo, tendo o autor falecido no curso do processo. O art. 313, § 2º, II, do CPC determina a intimação do espólio apenas no caso de o direito em litígio ser transmissível. O art. 485, IX, do CPC, determina que o juiz deve deixar de resolver o mérito no caso de morte da parte, quando a ação foi considerada intransmissível. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Mostra-se desnecessária a ressalva pretendida, porquanto a extinção do mandado de segurança não produz efeitos sobre eventual pretensão indenizatória autônoma, matéria estranha ao objeto da ação mandamental. De toda sorte, não há óbice a que a sentença registre que a extinção do feito não alcança direitos passíveis de discussão em ação própria." Sem custas ante a gratuidade. Sem custas com base nas Súmulas 512 do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" e Súmula 105 do STJ: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as anotações. Intime-se." RECIFE, 11 de setembro de 2026. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
