Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS concedidos na decisão de Id. 109629523, cessando a obrigação alimentar decorrente deste feito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de 10%, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000596-13.2022.8.17.3510 REQUERENTE: V. L. S. M. REQUERIDO(A): M. W. R. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos proposta por HADASSA SILVA MORAIS, representada por sua genitora THALYTA SILVA MORAIS e assistida por sua avó materna V. L. S. M., em face de M. W. R. D. S., todos qualificados nos autos (Id. 109341576). Deferida a tutela provisória para fixação de alimentos provisórios no Id. 109629523. O demandado foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva no Id. 211076601, refutando a paternidade e pugnando pela realização de perícia genética (exame de DNA). Intimada para réplica, a demandante quedou-se inerte (Id. 217330010). Designada data para a coleta de material biológico (Id. 227528078), o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar a genitora e a representante legal da infante por terem se mudado do endereço constante nos autos, encontrando-se em local incerto e não sabido (Id. 230834624). É o relatório sucinto. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção anômala. O Código de Processo Civil impõe expressamente a todos os litigantes o dever ético-processual de "declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, inciso V, do CPC). Como corolário do princípio da boa-fé e da lealdade processual, a inobservância de tal encargo acarreta a presunção legal de validade dos atos de comunicação dirigidos ao endereço constante dos autos, ex vi do art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de cumprimento do ato aos autos. Na hipótese vertente, consoante certidão exarada pelo meirinho no Id. 230834624, a representante legal da autora abandonou o imóvel declinado na petição inicial (Id. 109341576) sem comunicar previamente a este Juízo seu novo paradeiro, inviabilizando a prática dos atos instrutórios indispensáveis ao prosseguimento da marcha processual – notadamente a intimação para a coleta de material genético destinada à realização do exame pericial de DNA. Somada a isso, a inércia em apresentar manifestação à contestação (Id. 217330010) e a posterior ausência de localização revelam o manifesto desinteresse no prosseguimento do feito e a desídia na condução da lide, configurando o abandono da causa a que alude o art. 485, inciso III, do CPC. Ressalte-se que a extinção sem julgamento do mérito não gera óbice à repropositura da ação (art. 486 do CPC), preservando-se incólume o direito fundamental e imprescritível da infante ao reconhecimento de seu estado de filiação (art. 27 do ECA c/c art. 1.606 do Código Civil). Por fim, com a extinção do processo principal sem exame de mérito, cessa a eficácia da tutela de urgência outrora deferida, impondo-se a imediata revogação dos alimentos provisórios fixados no Id. 109629523 (art. 309, III, do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS concedidos na decisão de Id. 109629523, cessando a obrigação alimentar decorrente deste feito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de 10%, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Trindade, data da assinatura Caio Vinicius Correia Soares Juiz Substituto
