Inteiro teor
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004432-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA - MT11206/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, NB 189.054.319-2. Narra a parte autora que o benefício foi concedido desde 26/10/2023, em razão do falecimento de seu cônjuge, Ismael da Silva Santana, tendo sido calculado com base na renda da aposentadoria por idade então paga ao instituidor, no valor de R$ 3.061,32. Alega, contudo, que a aposentadoria do falecido foi posteriormente revisada nos autos do processo nº 1004797-28.2019.4.01.3603, no qual foi reconhecido o direito ao cômputo de contribuições previdenciárias anteriormente desconsideradas. Afirma que a sentença de procedência foi mantida pela Turma Recursal e transitou em julgado em 13/12/2023, tendo o próprio INSS apresentado os cálculos do benefício revisado. Sustenta que, embora a revisão da aposentadoria tenha sido efetivada, o INSS não promoveu a correspondente alteração da pensão por morte, que permaneceu calculada sobre a renda anterior do instituidor. Requer a revisão da renda mensal inicial da pensão e o pagamento das diferenças desde 26/10/2023. Deferida a gratuidade da justiça, o INSS apresentou contestação. Suscitou prescrição quinquenal e ausência de interesse processual, ao fundamento de que não houve requerimento administrativo específico de revisão da pensão. Sustentou que a decisão proferida na ação revisional da aposentadoria não produziria automaticamente efeitos sobre o benefício derivado. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente documental e não há necessidade de produção de outras provas. Da ausência de interesse processual O INSS sustenta que a parte autora carece de interesse processual porque não apresentou requerimento administrativo específico de revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte. A preliminar não merece acolhimento. No julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o regime da repercussão geral, Tema 350, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu distinção entre as pretensões de concessão originária de benefício e aquelas relativas à revisão, ao restabelecimento ou à manutenção de benefício já concedido. Embora a concessão inicial de benefício previdenciário, em regra, dependa de requerimento administrativo, o prévio pedido específico é dispensável nas demandas revisionais, porque a concessão anterior do benefício já exterioriza uma posição administrativa sobre a prestação previdenciária. Ressalvou-se apenas a situação em que a pretensão revisional dependa do exame de matéria de fato ainda não submetida ao conhecimento da Administração. Essa exceção não se verifica no caso concreto. A revisão postulada não depende da apresentação de vínculos, contribuições, documentos ou fatos novos. A parte autora pretende apenas que a renda de seu benefício derivado seja recalculada com base na aposentadoria do instituidor, cujo valor foi revisto em ação judicial anterior, o que deveria já ter sido feito pelo INSS como consequencia natural da referida revisão prévia. Todos os elementos necessários ao recálculo já eram conhecidos pelo INSS. A Autarquia integrou o polo passivo da ação revisional nº 1004797-28.2019.4.01.3603, participou do contraditório e, após o trânsito em julgado, apresentou os cálculos da aposentadoria revisada. A própria autora também figurou no polo ativo daquela demanda. Não seria razoável exigir que a pensionista apresentasse novo requerimento administrativo para comunicar ao INSS o resultado de processo judicial do qual a própria Autarquia participou e para requerer a consideração de cálculos elaborados pelo próprio ente previdenciário. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Da prescrição A pensão por morte possui data de início em 26/10/2023 e a presente ação foi ajuizada em 08/08/2025. Não transcorreu o prazo de cinco anos entre o vencimento de qualquer das parcelas reclamadas e o ajuizamento da ação. Não há, portanto, parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Do mérito A controvérsia limita-se a saber se a revisão judicial da aposentadoria do instituidor deve repercutir sobre a renda mensal inicial da pensão por morte posteriormente concedida à parte autora. A resposta é que assiste razão á autora. A pensão por morte é benefício derivado, cujo valor é calculado a partir da aposentadoria recebida pelo segurado falecido ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Assim, a renda do benefício originário constitui elemento integrante da base de cálculo da pensão. Se posteriormente reconhecido que a aposentadoria vinha sendo paga em valor inferior ao efetivamente devido, o novo valor deve repercutir no benefício derivado. No caso, o benefício de pensão por morte, NB 189.054.319-2, foi concedido à autora desde 26/10/2023, com renda mensal inicial de R$ 1.836,79. O cálculo administrativo considerou como benefício-base a aposentadoria do instituidor no valor de R$ 3.061,32 e aplicou o coeficiente de 60%, correspondente à cota familiar de 50% acrescida de uma cota de 10%, em razão da existência de uma única dependente habilitada. Entretanto, a aposentadoria por idade de Ismael da Silva Santana foi objeto da ação revisional nº 1004797-28.2019.4.01.3603. Naquele processo, reconheceu-se o direito à inclusão de contribuições previdenciárias que não haviam sido computadas na concessão, com a consequente revisão da renda mensal da aposentadoria. A sentença foi mantida pela Turma Recursal e houve trânsito em julgado em 13/12/2023. Em cumprimento ao título judicial, o próprio INSS apresentou os cálculos do benefício revisado. A decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida no presente processo. O valor correto da aposentadoria do instituidor, após a revisão judicial, constitui premissa vinculante para a apuração da pensão por morte. Embora a pensão tenha sido concedida antes da conclusão do cumprimento da decisão revisional, o direito material reconhecido na ação anterior preexistia à implantação do benefício derivado. A decisão judicial não criou contribuições nem constituiu novo vínculo previdenciário, mas apenas reconheceu que a renda da aposentadoria havia sido calculada de forma incorreta. Desse modo, a pensão deve ser recalculada como se a aposentadoria do instituidor tivesse sido corretamente apurada desde o momento próprio. O fato de a decisão da ação revisional ter transitado em julgado depois do óbito não impede a repercussão sobre a pensão. O elemento relevante é que o benefício originário possuía renda inferior à devida na data utilizada como referência para a concessão do benefício derivado. Não se está estendendo subjetivamente a coisa julgada a terceiro estranho ao processo. A própria autora participou da ação anterior e, de todo modo, a pretensão atual não consiste em receber diferenças da aposentadoria devidas ao segurado falecido, mas em recalcular benefício próprio, do qual é titular, com base no valor correto do benefício originário. A manutenção da pensão calculada sobre renda reconhecidamente incorreta produziria resultado incompatível com a natureza derivada do benefício e permitiria que o erro já corrigido na aposentadoria continuasse produzindo efeitos sobre a prestação previdenciária da dependente. Portanto, é devida a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte. O cálculo deverá considerar o valor da aposentadoria efetivamente devido ao instituidor na data do óbito, conforme os parâmetros e salários de contribuição reconhecidos no processo nº 1004797-28.2019.4.01.3603, aplicando-se, em seguida, o coeficiente legal de 60%. A parte autora afirma que a aposentadoria revisada corresponde a R$ 4.410,77 e que a aplicação do coeficiente de 60% resulta em renda de R$ 2.646,46. Todavia, deverá ser observada a competência a que se refere o valor de R$ 4.410,77. Caso essa quantia corresponda a competência posterior à data do óbito, o INSS deverá apurar a renda revisada da aposentadoria em 26/10/2023 e, somente depois, aplicar o coeficiente da pensão e os reajustes previdenciários posteriores. Desse modo, evita-se que valor referente a competência posterior seja indevidamente utilizado como renda mensal inicial. Do termo inicial e das parcelas atrasadas A parte autora requer o pagamento das diferenças desde a concessão da pensão por morte. O pedido procede. A incorreção está presente desde a origem, pois a renda mensal inicial da pensão foi calculada com base em aposentadoria inferior à efetivamente devida ao instituidor. O termo inicial dos efeitos financeiros deve, portanto, coincidir com a data de início do benefício, em 26/10/2023. Não há falar em fixação dos efeitos financeiros na data do ajuizamento ou de eventual requerimento administrativo revisional, pois os elementos necessários ao cálculo já estavam incorporados ao histórico contributivo do segurado e foram posteriormente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Devem ser compensados os valores pagos administrativamente sob o mesmo título, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Da tutela específica A natureza alimentar do benefício, a idade da autora e o reconhecimento do direito à revisão justificam a determinação de implantação do novo valor independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. A obrigação não apresenta risco concreto de irreversibilidade, pois se limita à adequação da renda de benefício previdenciário já concedido, com base em decisão judicial anterior transitada em julgado. Dos critérios de atualização As parcelas vencidas deverão ser atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação constitucional superveniente aplicável a cada período. Até 8 de setembro de 2025, deverá ser observado o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 de setembro de 2025, deverão ser aplicados os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, inclusive a limitação pela taxa Selic quando o resultado da atualização monetária e dos juros de mora superar sua variação no mesmo período. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora à revisão da renda mensal inicial da pensão por morte NB 189.054.319-2; b) condenar o INSS a recalcular a pensão por morte considerando como benefício-base o valor da aposentadoria por idade efetivamente devido ao instituidor Ismael da Silva Santana em 26/10/2023, conforme reconhecido e apurado no processo nº 1004797-28.2019.4.01.3603; c) determinar que, sobre o valor revisado da aposentadoria na data do óbito, seja aplicado o coeficiente de 60%, correspondente à cota familiar e à única dependente habilitada, sem prejuízo dos reajustes previdenciários posteriores; d) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde 26/10/2023 até a efetiva implantação da renda revisada, incluindo os reflexos sobre o décimo terceiro salário, compensados os valores já pagos administrativamente; e) determinar ao INSS que implante a renda revisada no prazo de 30 dias, contado de sua intimação, comprovando o cumprimento nos autos. As parcelas vencidas serão atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há parcelas prescritas. Defiro a tutela específica para determinar o cumprimento da obrigação de fazer independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado e cumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, caso necessário, para apuração das parcelas vencidas. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto
