Ementa
que o incapaz não poderá ser parte no processo instituído pela referida Lei. As proibições individualizadas no caput do art. 8º têm o condão não apenas de impedir o ajuizamento de demanda pelo incapaz perante os Juizados Especiais, mas também sua participação no polo passivo, impondo-se, verificada qualquer dessas hipóteses, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Como norma de ordem pública, eventual violação ao seu conteúdo pode ser conhecida a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício pelo julgador. Ante todas as razões expostas, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822006 Processo nº 0003952-97.2026.8.17.8223 EXEQUENTE: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO EXECUTADO(A): N. V. P. D. S. REPRESENTANTE: RITA DE KASSIA PEREIRA SOUSA SANTANA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. rata-se de ação proposta por JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO em desfavor de N. V. P. D. S., menor de idade, representado por sua genitora RITA DE KÁSSIA PEREIRA SOUSA SANTANA. Cumpre analisar questão de ordem pública referente à impossibilidade de incapazes figurarem como parte nos processos submetidos ao sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995. No caso, o demandado é menor de idade e, portanto, incapaz para os fins da legislação civil, circunstância que o impede de figurar como parte perante o Juizado Especial, ainda que devidamente representado por sua genitora. Com efeito, a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 não se restringe ao polo ativo da demanda, alcançando igualmente o incapaz que figure como demandado, porquanto a norma estabelece, de forma ampla, que o incapaz não poderá ser parte no processo instituído pela referida Lei. As proibições individualizadas no caput do art. 8º têm o condão não apenas de impedir o ajuizamento de demanda pelo incapaz perante os Juizados Especiais, mas também sua participação no polo passivo, impondo-se, verificada qualquer dessas hipóteses, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Como norma de ordem pública, eventual violação ao seu conteúdo pode ser conhecida a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício pelo julgador. Ante todas as razões expostas, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Olinda, data da assinatura eletrônica CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO
