Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, observando os seguintes parâmetros: DIB: 31/07/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026; b) pagar as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, mediante RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Considerando o caráter alimentar da prestação previdenciária e a eficácia mandamental das decisões proferidas em face da Fazenda Pública, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença: 1. Havendo determinação de obrigação de fazer, cumprida esta, ou seja, comprovada a implantação do benefício ou da revisão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.2. Caso não haja determinação de obrigação de fazer, mas apenas obrigação de pagar, tão logo transite em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.3. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais e, em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Não havendo impugnação, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1.Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.2 Sendo Precatório, com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, in
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000083-32.2026.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MONTEIRO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ratifico os atos ordinatórios praticados no feito, nos termos da Portaria nº 2/2022 desta Vara. FUNDAMENTAÇÃO FRANCISCO MONTEIRO DIAS ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, alegando exercer a atividade de pescador artesanal, na condição de segurado especial, e encontrar-se incapacitado para o exercício de sua atividade habitual em razão de patologias ortopédicas degenerativas da coluna vertebral. Consta dos autos que o autor formulou requerimento administrativo em 31/07/2025, registrado sob o NB 723.544.689-8, postulando benefício por incapacidade, o qual foi indeferido administrativamente ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. DA PRELIMINAR De início, afasto a preliminar suscitada pelo INSS de ausência de interesse de agir por falta de início de prova material da qualidade de segurado especial. Os documentos juntados com a petição inicial demonstram suficientemente o exercício da atividade de pescador artesanal pelo autor. Dentre eles, destacam-se os comprovantes de recebimento do Seguro-Defeso, referentes aos exercícios compreendidos entre os anos de 2013 e 2025(ID2238002324, págs.6-9), o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, no qual consta inscrição como Segurado Especial, exercendo a atividade de pescador, com início em 24/10/2008 (ID2238002324, págs.1-3), o extrato do CNIS, registrando período positivo de segurado especial (PSE-POS), também com início em 24/10/2008, bem como o Dossiê Previdenciário juntado pelo próprio INSS em ID2266775782, no qual consta o exercício da atividade de segurado especial desde 23/06/2009. Os referidos documentos constituem início de prova material idôneo e contemporâneo, revelando-se suficientes para afastar a incidência do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, inexiste qualquer elemento probatório produzido pela autarquia capaz de infirmar a documentação apresentada pela parte autora. Desse modo, reconheço que o autor ostentava a qualidade de segurado especial na data do requerimento administrativo, restando igualmente preenchido o requisito da carência, na forma do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91. DA INCAPACIDADE LABORATIVA A controvérsia restringe-se à existência e à extensão da incapacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial, concluiu o expert que o autor é portador de lombalgia (CID M54.4) e discopatia degenerativa (CID M51.1), além de apresentar sequelas decorrentes de amputação parcial do segundo e terceiro quirodáctilos da mão esquerda, enfermidades que acarretam limitação funcional para o exercício da atividade habitual de pescador artesanal. O perito esclareceu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com restrições para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexão e extensão da coluna, levantamento de peso, esforços físicos moderados e intensos, permanência prolongada em posição ortostática e atividades que demandem força de preensão e destreza manual com a mão esquerda, consignando ser possível reabilitação para atividade compatível. Consignou, ainda, que a incapacidade teve início em 10/04/2025, data fixada como DII, portanto em momento anterior ao requerimento administrativo formulado em 31/07/2025 (NB 723.544.689-8). Reconheço a idoneidade do laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, devidamente fundamentado em exame clínico, análise da documentação médica apresentada e critérios técnico-científicos, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões. Considerando que a incapacidade foi classificada como parcial e permanente, passa-se à análise da incidência da Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, verifica-se que o autor possui 56 anos de idade, sempre exerceu atividade eminentemente braçal na condição de pescador artesanal, não possui histórico de outras atividades profissionais registradas, além de apresentar baixa escolaridade, circunstâncias que tornam extremamente reduzidas as possibilidades concretas de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Assim, embora o laudo pericial tenha consignado, em tese, a possibilidade de reabilitação, as condições pessoais do segurado demonstram que a incapacidade parcial assume, na prática, caráter total para fins previdenciários, atraindo a incidência da Súmula nº 47 da TNU. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, observando os seguintes parâmetros: DIB: 31/07/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026; b) pagar as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, mediante RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Considerando o caráter alimentar da prestação previdenciária e a eficácia mandamental das decisões proferidas em face da Fazenda Pública, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença: 1. Havendo determinação de obrigação de fazer, cumprida esta, ou seja, comprovada a implantação do benefício ou da revisão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.2. Caso não haja determinação de obrigação de fazer, mas apenas obrigação de pagar, tão logo transite em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.3. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais e, em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Não havendo impugnação, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1.Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.2 Sendo Precatório, com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores (art. 49, § 1º, da Resolução n.º 822 do CJF), remetendo-se, na sequência, os autos ao arquivo. 4. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal
