Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060763-64.2024.8.16.0014 Processo: 0060763-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.040,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): Erika Jaqueline da Cruz (RG: 93605845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.270.289-90) Benjamin Constant, 1161 sala 202 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-350 Copel Distribuição S.A. ajuizou ação monitória em face de Érika Jaqueline da Cruz, alegando para tanto que: a) forneceu energia elétrica à ré nas unidades consumidoras nº 90515420 e nº 81446519; b) permaneceram inadimplidas faturas com vencimentos entre os anos de 2018 e 2024, no valor histórico de R$ 11.601,04; c) após a incidência dos encargos indicados na inicial, o débito atualizado alcançou R$ 25.040,84. Ao final, requereu a expedição de mandado para pagamento da quantia cobrada, a constituição do título executivo judicial na hipótese legal, a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios e a inclusão das prestações vincendas não quitadas. Após tentativas de localização da ré, foi determinada sua citação por edital, com prazo de vinte dias, ref. 241. Efetivada a citação ficta, foi nomeada curadora especial para representação da ré, ref. 249. Érika Jaqueline da Cruz, representada por curadora especial, apresentou contestação, ref. 253, por negativa geral, sustentando que incumbe à autora demonstrar a existência da relação jurídica, a vinculação da ré às unidades consumidoras, o efetivo fornecimento dos serviços, a regularidade das faturas e a exatidão do débito. Impugnou genericamente os documentos apresentados e, ao final, requereu a improcedência da pretensão, a produção de provas e a fixação de honorários em favor da curadora especial. É o relatório. Trata-se de ação monitória fundada em faturas de energia elétrica, na qual a controvérsia se concentra na suficiência da prova escrita apresentada pela autora para demonstrar a relação jurídica mantida com a ré, a vinculação desta às unidades consumidoras indicadas, o efetivo fornecimento do serviço, o inadimplemento e a exatidão do montante exigido. Do julgamento antecipado da lide A controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A ré, representada por curadora especial, formulou pedido genérico de produção de provas, sem indicar fato controvertido específico, finalidade ou pertinência concreta dos meios pretendidos, ref. 253. Desse modo, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do regime probatório da ação monitória e da contestação por negativa geral A ação monitória exige prova escrita apta a conferir verossimilhança à obrigação afirmada, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso, a autora instruiu a inicial com faturas e documentos relativos às unidades consumidoras indicadas. A ré, representada por curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, ref. 253. Embora dispensada da impugnação específica dos fatos, na forma do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, essa circunstância não afasta o ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do mesmo diploma. A procedência da pretensão, portanto, depende da suficiência do conjunto documental para demonstrar a relação jurídica, o fornecimento do serviço e o débito exigido. Da comprovação da relação jurídica, do fornecimento e do inadimplemento Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a vinculação da ré às unidades consumidoras nº 90515420 e nº 81446519. O memorando de cobrança identifica Érika Jaqueline da Cruz como cliente e associa as referidas unidades ao cadastro da devedora, ref. 1.6. As faturas juntadas, também na ref. 1.6, individualizam unidade consumidora, período de consumo, vencimento e valor devido, além de registrarem débitos anteriores não quitados. Assim, o conjunto documental comprova a relação jurídica, o fornecimento de energia elétrica e o inadimplemento das faturas objeto da cobrança, não havendo elemento probatório capaz de infirmar tais documentos. Do valor do débito, dos encargos e das parcelas vincendas A autora delimitou a cobrança ao valor histórico de R$ 11.601,04, apresentando demonstrativo atualizado em 02/09/2024 que alcança R$ 25.040,84, ref. 1.6. O memorando anterior, de 16/08/2023, também juntado na ref. 1.6, indicava R$ 13.355,09, porém abrangia faturas que não integram o demonstrativo posterior utilizado para delimitar a presente cobrança. O cálculo observa os encargos indicados na inicial conforme o período de vencimento das faturas, não havendo elemento concreto que demonstre erro na atualização apresentada. As prestações que se venceram no curso do processo e permaneceram inadimplidas integram a condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, desde que vinculadas à mesma relação jurídica objeto da demanda. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Copel Distribuição S.A. em face de Érika Jaqueline da Cruz, e, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 25.040,84, a ser atualizado até o efetivo pagamento na forma da fundamentação, acrescido das prestações vencidas no curso do processo e não quitadas, vinculadas à mesma relação jurídica objeto da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da curadora especial, Dra. Gabriele Caroline Rodrigues, OAB/PR nº 103.484, em R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA. Expeça-se o que for necessário para o recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciências ao Estado do Paraná. Londrina, 08 de setembro de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado
