Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-29.2023.8.16.0179 Processo: 0002651-29.2023.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.931,50 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, sob a forma de ação de cobrança, ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurados em razão de danos elétricos supostamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que celebrou contratos de seguro residencial com seis segurados — Ary Odelmo da Silva; Leo Schlickmann; Mara Alesandra Gabriel Safra; Jeronimo Grutka; Marco Antonio de Oliveira Soares; e José Ronaldo Miraia —, todos estabelecidos na área de concessão de serviços prestados pela ré. Segundo a inicial, ocorreram oscilações/interrupções no fornecimento de energia elétrica nas datas de 22/12/2018, 13/03/2020, 03/03/2020, 30/06/2020, 30/06/2020 e 16/08/2020, ocasionando danos aos equipamentos eletroeletrônicos instalados nos imóveis segurados. A autora sustenta que laudos técnicos, orçamentos e relatórios de regulação de sinistro concluíram que as avarias decorreram de oscilações de tensão na rede elétrica administrada pela ré. Em razão dos prejuízos constatados, a seguradora indenizou seus segurados e, por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, passou a exercer os direitos destes contra a concessionária de energia, no limite dos valores pagos. Defende que os segurados eram consumidores dos serviços prestados pela ré, razão pela qual a seguradora sub-rogada também poderia invocar as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Afirma que a COPEL responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço público (art. 37, § 6º, da CF, e art. 14 do CDC), bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a oscilação de energia e os prejuízos suportados pelos segurados. Requereu a procedência total da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 16.931,50, acrescido de correção monetária (IGP-M/FGV) e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desembolso, além das custas processuais e honorários advocatícios. Discriminam-se os sinistros, valores e datas de desembolso, na forma da inicial: (i) Ary Odelmo da Silva — São Miguel do Iguaçu — sinistro em 22/12/2018 — R$ 1.700,00 — pago em 26/04/2019; (ii) Leo Schlickmann — Santa Helena — sinistro em 13/03/2020 — R$ 3.480,00 — pago em 07/04/2020; (iii) Mara Alesandra Gabriel Safra — Londrina — sinistro em 03/03/2020 — R$ 4.048,00 — pago em 05/05/2020; (iv) Jeronimo Grutka — Marechal Cândido Rondon — sinistro em 30/06/2020 — R$ 1.655,00 — pago em 11/08/2020; (v) Marco Antonio de Oliveira Soares — Jaguariaíva — sinistro em 30/06/2020 — R$ 4.121,68 — pago em 24/08/2020; (vi) José Ronaldo Miraia — Munhoz de Melo — sinistro em 16/08/2020 — R$ 1.926,82 — pago em 15/09/2020. Inicialmente ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública, foi declarada a incompetência (mov.7) e o feito redistribuído a esta 1ª Vara Cível (mov.13). Recebimento (mov.27). A ré apresentou contestação (mov.39). Em preliminares e no mérito, sustentou, em síntese: (a) a prescrição da pretensão, ao argumento de que a sub-rogação transfere apenas direitos materiais, não sendo aplicável à seguradora o prazo quinquenal do CDC; (b) a ausência de interesse de agir, porquanto não houve prévio requerimento administrativo de ressarcimento perante a concessionária, o que teria impedido a vistoria dos equipamentos e a análise dos registros de rede antes do ajuizamento; (c) a inaplicabilidade do CDC, por não demonstrada a condição de consumidor dos segurados nem da própria seguradora; (d) a não incidência da inversão do ônus da prova, por inexistente hipossuficiência da seguradora, prerrogativa personalíssima não transferível por sub-rogação; (e) a fragilidade e a unilateralidade dos documentos que instruíram a inicial, incapazes de comprovar o nexo causal; (f) a inexistência de perturbação na rede, invocando os relatórios/IQS – Indicador de Qualidade de Serviço juntados (movs.39.7, 39.12, 39.17, 39.21, 39.28 e 39.33), que atestariam a ausência de interrupção nos dias e horários dos alegados sinistros; e (g), quanto ao segurado Ary Odelmo da Silva, a ocorrência de Interrupção em Situação de Emergência (ISE) por queda de árvore com rompimento de cabos, a caracterizar excludente do nexo causal (fato de terceiro/força maior). Subsidiariamente, a ré pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente dos segurados (dever de mitigar o próprio dano — duty to mitigate the loss — art. 945 do CC), pela fixação dos juros de mora a partir da citação e, ainda, pela produção de prova pericial de engenharia elétrica. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais (mov.39). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (mov.44). Suscitado conflito de competência (mov.60), este restou dirimido, retornando os autos a este Juízo. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov.58), foram: reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor; afastada a inversão do ônus da prova, à luz do Tema 1.282 do STJ, mantido o ônus probatório na forma do art. 373 do CPC; afastada a prescrição, aplicado o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; declarado saneado o feito; e fixados os pontos controvertidos. Facultou-se à autora a juntada de laudo meteorológico do SIMEPAR e determinou-se à ré a juntada dos laudos IQS relativos a todos os consumidores. Em cumprimento, a ré informou que os relatórios IQS já se encontravam nos autos (mov.61) e a autora juntou o laudo do SIMEPAR (mov.62), do qual se extraiu, quanto a alguns segurados, a existência de registros de descargas atmosféricas e chuvas nas datas dos sinistros. Sobre o laudo, manifestou-se a ré (mov.67), sustentando que o mero registro de intempéries no entorno não demonstra que descarga tenha atingido a rede da concessionária nem que tenha havido oscilação apta a causar os danos, reiterando a inexistência de interrupção segundo os IQS. Intimada a esclarecer se permanecia na posse dos equipamentos danificados, viabilizando eventual prova pericial (mov.64), a autora manifestou que os bens não mais se encontram disponíveis em razão do decurso do tempo (mov.68), reputando desnecessária nova perícia. Encerrada a instrução probatória, sem requerimento de outras provas pelas partes (mov.70), os autos vieram conclusos para prolação de sentença, com julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da causa de pedir Funda-se o presente feito na tese da parte autora de que a indenização securitária que pagou a seus segurados decorreu de danos elétricos de responsabilidade da ré, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, ensejando o exercício do direito de regresso, no limite dos valores desembolsados (arts. 349 e 786 do Código Civil; Súmula 188 do STF). 2.2. Da citação A ré compareceu, espontaneamente, ao feito com apresentação de petição e procuração (mov.25) – contexto que supre a ausência de citação. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTAS A AFASTAR A NULIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 2. Se configura o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo, e a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.265/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (g.n.) Destarte, declaro a ré citada em 15.2.2024, dia seguinte ao comparecimento ao feito (mov.25), nos termos do CPC, artigo 239, § 1º. 2.3. Da preliminar de mérito – Da ausência de interesse processual A ré sustentou a falta de interesse processual da autora, sob o argumento, em síntese, de que não houve prévio requerimento administrativo de ressarcimento perante a concessionária. A autora rechaçou tal preliminar. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos intitulados de condições da ação, cuja ausência leva à carência da ação, dentre os quais o interesse processual. Ressalte-se que a autora deflagrou a demanda em face da parte ré, indicando quem deveria sujeitar-se à exigência de subordinação do direito que postula, como exige o art. 319, II, do CPC. O contexto autoriza que a relação processual se concretize em razão da aferição das condições da ação por análise perfunctória do Juízo, sem adentrar ao mérito da causa. Este é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que adotou a teoria da asserção para a análise das condições da demanda, à luz da qual as condições da ação — dentre elas o interesse processual — devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante da inicial. Nesse sentido, o REsp 1.561.498/RJ (Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016), entre outros precedentes (AgRg no AREsp 205.533/SP; AgRg no AREsp 53.146/SP; REsp 1.125.128/RJ). Destaque-se, ademais, que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), o que torna despicienda qualquer tentativa de solução prévia na seara administrativa antes da propositura da ação judicial. Cuida-se de necessária prestação jurisdicional apta a afastar a resistência da ré à pretensão de regresso. Destarte, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Registre-se, ainda, que as demais preliminares e questões prejudiciais suscitadas na contestação — notadamente a prescrição, a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova — já foram apreciadas e decididas na decisão saneadora (mov.58), operando-se a preclusão a seu respeito (art. 507 do CPC), sem prejuízo do exame que a seguir se faz quanto ao ônus probatório, por sua repercussão direta no mérito. 2.4. Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidenciam-se o interesse e a legitimidade das partes. A parte requerente alega que firmou contratos de seguro com seus segurados, os quais sofreram sinistros nas datas indicadas na inicial, aduzindo que houve oscilações/interrupções de energia que ocasionaram danos aos bens elétricos, culminando no pagamento de indenização. Em contrapartida, a ré sustenta que não houve falha no fornecimento de energia elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, argumentando que não foi apresentada qualquer comprovação de oscilação ou sobrecarga na rede de distribuição relacionada às unidades consumidoras. Desse modo, a controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos valores pagos pela seguradora, decorrente dos supostos danos elétricos. Pois bem. Em primeiro lugar, insta pontuar que aplicável ao presente caso o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal, o qual dispõe que: Art. 37, §6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, dispõe o Código Civil acerca da possibilidade de sub-rogação da seguradora contra o causador do dano, estabelecendo que, em caso de pagamento da indenização ao segurado, a seguradora poderá sub-rogar-se nos direitos deste contra o responsável pelo dano, até o limite da quantia paga. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Em segundo lugar, de acordo com a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, dispõe que a distribuidora respondendo, independentemente de culpa, pelos danos causados nos equipamentos elétricos da unidade consumidora, salvo comprovada a inexistência de nexo causal: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; Da análise da resolução supracitada, resta claro que, em que pese a responsabilidade da concessionária de serviços públicos ser objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da CF, existem exceções que comportam a ausência do dever de ressarcimento, como na hipótese de ausência de nexo causal. Assim, para averiguar a responsabilidade da concessionária, deve-se considerar se houve observância aos procedimentos dispostos no Módulo 9 do Prodist: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros (Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2021956_2_8.pdf>). Ressalte-se que o Relatório IQS é considerado elemento apto de prova, eis que é auditado pela ANEEL e certificado pelo ISO 9001, conferindo-lhe veracidade e confiabilidade quanto às informações nele existentes, nos termos da atual jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. ALEGAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA SOB RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS QUE NÃO SERVEM PARA PROVAR O LIAME CAUSAL. INFORMAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO SINISTRO, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR SUA ELABORAÇÃO. RELATÓRIO DA COPEL QUE COMPROVA A INOCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÕES E OSCILAÇÕES NA DATA DO EVENTO DANOSO. DOCUMENTO CONSIDERADO COMO ELEMENTO APTO DE PROVA, EIS QUE É AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELO ISO 9001, CONFERINDO-LHE VERACIDADE E CONFIABILIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELE EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002915-91.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 27.07.2024). Adentremos à apreciação dos cadernos probatórios carreados ao feito pelas partes. Incontroversa a existência dos contratos de seguro com cobertura para danos elétricos (mov.1). Contudo, os documentos que instruíram a inicial — avisos de sinistro, pareceres/relatórios de regulação, orçamentos, identificação de equipamentos, comprovantes de pagamento e apólices — foram produzidos unilateralmente pela autora e por seus segurados, no âmbito administrativo de regulação de sinistro, sem participação da concessionária e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nos aludidos documentos não há informação sobre o método de avaliação empregado, tampouco sobre a qualificação e a habilitação profissional dos técnicos responsáveis por sua elaboração, o que lhes retira força probante quanto ao liame causal. Por sua vez, os relatórios/IQS – Indicador de Qualidade de Serviço juntados pela ré (movs.39.7, 39.12, 39.17, 39.21, 39.28 e 39.33) atestam a ausência de registro de interrupção ou perturbação na rede, nas datas e horários dos alegados sinistros, relativamente aos segurados. E, especificamente quanto ao segurado Ary Odelmo da Silva, o relatório de Interrupção em Situação de Emergência (ISE) aponta evento climático — queda de árvore com rompimento de cabos —, circunstância que, além de não configurar defeito na prestação do serviço, opera como excludente do nexo causal por fato de terceiro/força maior (art. 14, § 3º, do CDC). O laudo do SIMEPAR juntado pela autora (mov.62), por seu turno, limita-se a registrar a ocorrência de descargas atmosféricas e chuvas nas proximidades das localidades, em algumas das datas de sinistro. Tal elemento, todavia, é insuficiente para comprovar o nexo causal, pois a mera existência de intempéries na região não demonstra que houve efetiva perturbação/oscilação na rede da concessionária apta a atingir as unidades consumidoras e a danificar os equipamentos, e menos ainda afasta os registros dos relatórios de qualidade de serviço. Nesse exato sentido é firme a jurisprudência do TJPR, ao reputar insuficientes laudos meteorológicos desacompanhados de prova de interrupção/oscilação na data do sinistro. Registre-se, ainda, que a autora — a quem incumbia o ônus probatório (art. 373, I, do CPC) — não se desincumbiu de viabilizar a prova pericial: instada a esclarecer se remanescia na posse dos equipamentos danificados, informou que estes não mais se encontram disponíveis em razão do decurso do tempo (mov.68), inviabilizando a única prova direta apta a elucidar as reais condições e a origem das avarias. Não pode, pois, transferir à ré o encargo de produzir prova impossível. Desta feita, as provas apresentadas pela seguradora autora mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço prestado pela concessionária. Logo, a autora não logrou êxito (CPC, art. 373, I) em comprovar o liame causal entre os prejuízos suportados por seus segurados e o serviço prestado pela ré; em via inversa, os relatórios de interrupções/IQS são suficientes à prova de fato impeditivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Tal posicionamento está em consonância com a atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reitera ser imprescindível a demonstração clara do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido para a configuração da responsabilidade da concessionária: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. [...] DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. [...] ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003037-41.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - J. 27.07.2024). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. [...] DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003943-60.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des.ª Ângela Khury - J. 03.08.2024). Logo, ante a ausência de nexo de causalidade que legitime a pretensão autoral, desonera-se a requerida de arcar com os valores pagos pela requerente a seus segurados, restando prejudicada a análise das teses subsidiárias (culpa concorrente, extensão do dano e termo inicial dos consectários). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vestibular e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido, ao tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e seu julgamento e ao local do domicílio profissional dos procuradores (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Transitado em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP, determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS, sendo que eventual ausência deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas). Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito VI
