Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0089958-60.2025.8.16.0014 Polo Ativo(s): ROSANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende a autora o reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato celebrado com a ré. Defende também a nulidade das cobranças a título de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação, Seguro Prestamista, Seguro Roubo, Assistência Veicular e Assistência Residencial. Pleiteia, ainda, a descaracterização da mora, a restituição do que pagou indevidamente de forma dobrada, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. A ré, em contestação (sequência 31), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juízo e a inépcia da inicial, bem como impugnou o pleito de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, ante a sua expressa previsão contratual e a ausência de abusividade nos valores cobrados. As preliminares arguidas não prosperam. Não é o caso de incompetência absoluta dos Juizados, visto que – ao contrário do que afirmado – a lide pode ser decidida com a prova documental produzida. A petição inicial preenche os requisitos legais, na medida que a autora apontou, de forma especificada, todos as cobranças que reputa indevidas. Além disso, expôs adequadamente a causa de pedir e o pedido, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Há falta de interesse na apreciação da impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, visto que em primeiro grau não há condenação em custas e honorários. No que se refere ao mérito, impõe-se reconhecer que a autora tem parcial razão. - Taxa média de juros No que se refere aos juros convencionados, em consulta às “Taxas de juros” (“Pessoa física – Aquisição de veículos – Pré-fixado”), fornecidas no site www.bcb.gov.br, observa-se que as taxas mensais adotadas pelas instituições financeiras no período compreendido entre 13.12.2024 e 19.12.2024, variaram entre 0,80% e 3,50%, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou abusividade no índice adotado pela ré (2,90%). Aliás, o próprio Banco Central esclarece ao cidadão em sua informações gerais: "(...) As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (...)". O índice foi expressamente contratado através de cláusula clara e objetiva, tendo a autora tomado pleno conhecimento dos encargos incidentes e das parcelas que pagaria ao longo dos meses. Assim, não parece razoável que a autora, após celebrar negócio com a ré, com taxa de juros e forma de pagamento previamente ajustadas, agora busque o Poder Judiciário para a sua alteração unilateral, sem qualquer comprovação de vício de consentimento. - Tarifa de Cadastro Sobre a TAC, a TEC e o IOF, o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo – transitada em julgado em 10.02.14 – definiu as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331-RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.08.13) Portanto, de acordo com o referido julgado, mesmo após 30.04.08, permanece válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. Além disso, uma vez que não foi paga ao início da relação jurídica, fazendo parte do valor integral do contrato, impõe-se concluir que seu valor também foi objeto de financiamento. Assim, a cobrança dos encargos contratados sobre tal tarifa é legítima. - Tarifa de Avaliação do Bem A respeito da cobrança em contratos de financiamento de veículo (CDC ou Leasing), o E. Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses, ao julgar o Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, a tarifa foi expressamente convencionada, sendo que a autora não trouxe o mínimo lastro probatório no sentido de que os valores ajustados importariam em onerosidade excessiva. Anote-se que a ré demonstrou a efetiva prestação do serviço (sequências 31.8), o qual foi realizado em benefício da autora, que obteve crédito dando em garantia veículo usado. Assim, não há que se falar em restituição de qualquer importe a tal título. - Seguro Prestamista e Seguro Roubo e Furto Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses, ao julgar o Tema 972: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) A análise do instrumento de contrato, permite constatar a efetiva estipulação dos prêmios de tais seguros, cujo valor foi incluído no contrato de financiamento. Contudo, a ré não apresentou nos autos qualquer comprovação de que oportunizou à autora alguma opção quanto à sua contratação, inclusive com seguradoras diversas. Quanto a tal cobrança, portanto, plenamente configurada a ocorrência de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo a ré promover a restituição dos valores pagos. A esse respeito, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA, TESE 927 DO STJ. PRECEDENTES. RESP Nº 1.639.259/SP e Nº 1.639.320/SP. ASSINATURA EM TERMO APARTADO, MAS SEM DEMONSTRAR A NECESSÁRIA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA AUTORA. SEGURADORA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELADO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046799-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPOSIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO. IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça).2. É cabível a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil), quando irrisórios os valores da condenação ou do proveito econômico obtido com a demanda.3. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066835-72.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022). Claro está que, por via de consequência – ocorrido algum sinistro que estava coberto – a autora não terá direito a qualquer indenização. - Assistência Veicular e Residencial O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 transcrito em linhas acima, firmou o entendimento de que é abusiva a imposição de serviços acessórios vinculados ao contrato principal, quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor. No caso, embora o contrato preveja a cobrança das assistências veicular e residencial, a instituição financeira não comprovou que a autora pôde livremente recusar tais serviços, ou optar por fornecedor diverso, inexistindo qualquer prova de contratação facultativa, ou mesmo de informação clara que assegurasse essa possibilidade. A ausência de demonstração de opção real e informada, atrai a incidência do entendimento consolidado pelo STJ, cujo fundamento central é a proteção da liberdade de escolha do consumidor e a vedação à imposição de produtos ou serviços vinculados ao contrato principal. Assim, configurada a restrição indevida à liberdade de contratação, resta caracterizada a prática de venda casada também em relação a tais produtos, sendo indevida a cobrança das assistências veicular e residencial, com a consequente restituição dos valores pagos. No mesmo sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL E VEICULAR. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001766-20.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.03.2026) Também deve ser registrado - por oportuno - que uma vez cessados os pagamentos, as assistências não serão mais exigíveis. - Valores a serem devolvidos Assim, considerando a fundamentação acima, a autora faz jus à devolução dos valores cobrados a título de Seguros (Seguro Roubo e Furto e Seguro Prestamista) e Assistência Residencial e Veicular. A sua devolução, observados os mesmos critérios do financiamento contratado, deverá se dar no valor de R$ 80,95 por prestação cobrada pela ré, corrigido monetariamente a partir do comprovado desembolso, conforme quadro abaixo: Nº de meses 48 Taxa de juros 2,90% Valor da prestação 80,95 Valor financiado 2.083,60 fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas - Descaracterização da mora Mais uma vez, consoante tese firmada no Tema 972/STJ, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”. Assim, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora, como pretendido. - Repetição em dobro Quanto ao pedido de repetição em dobro das quantias indevidamente exigidas (CDC, art. 42, parágrafo único), não se demonstrando que a cobrança foi fruto de má-fé, a repetição dobrada do indébito não tem cabimento (Súmula 159/STF). - Danos Morais Quanto ao ponto, impende ressaltar que a cobrança de tarifas indevidas, ou mesmo a revisão judicial de contratos, por si só, não é apta a causar ao consumidor qualquer sentimento que possa ser levado à alçada de dano moral, a não ser meros aborrecimentos, absolutamente corriqueiros numa vida em sociedade, os quais, no entanto, não são suficientes para causar sofrimento, angústia ou dor, que pudessem caracterizar um dano moral. É como adverte Sérgio Cavalieri Filho: “(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª edição, Editora Atlas S/A, 2010, pág. 87). - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a ilegalidade das cobranças a título de "Seguro Roubo e Furto", "Seguro Prestamista", "Assistência Veicular" e "Assistência Residencial"; b) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 80,95 pago a maior sobre cada parcela efetivamente paga do financiamento, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela “taxa legal” (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação inicial; c) condenar a ré a excluir das parcelas vincendas os valores indevidos. Os demais pedidos ficam rejeitados. A fim de evitar enriquecimento indevido, uma vez que os prêmios serão restituídos/não cobrados, ocorrendo algum evento previsto nas apólices, nenhuma indenização será devida. Do mesmo modo, não poderá mais ser exigida a prestação das assistências veicular e residencial. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, 1ª parte, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito IT
